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sessao nº 37

Tipo Ordinária
Número / Ano 37
Date 2005-11-16
native_id988

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Câmara Municipal de Garça
Estado dc São Paulo
GAMARA MUNICIPAL DE GARCA
37" SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 16 DE NOVEMBRO DE 2005
PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
SECRETARIO: WILSON ALVES
Aos dezesseis dias do mès de novembro de dois mil e cinco, no Plenário da Câmara Municipal de Garça,
com inicio as dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Adamir Maurício de Barros,
Presidente, e secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a 37® Sessão Ordinária de
dois mil e cinco. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças:
Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda,
Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves,
totalizando nove Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e,
considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a
presente Sessão. Em pedido de Ordem, o vereador Wilson Alves solicitou a interrupção da sessão para
realização de um minuto de silêncio, em homenagem póstuma à Sra. Sebastiana Marcondes, irmã do ex￾Prefeito Júlio Marcondes de Moura e tia do Vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, o que foi respeitado.
Na sequência, o Sr. Presidente colocou em discussão e votação a Ata da 36" Sessão Ordinária de 2005,
que foi aprovada por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Projeto de Lei n°. 131/2005, que altera o Anexo III da Lei Municipal n® 3.772/2004 - Diretrizes
Orçamentárias para 2005, no tocante a valor de subvenção destinada â Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Garça e Sociedade Beneficente Caminho de Damasco. Projeto de Lei n®. 132/2005, que
altera o Anexo III da Lei Municipal n® 3.772/2004 - Diretrizes Orçamentárias para 2005, no tocante a
subvenção destinada ao Movimento Pró-Cultura. Projeto de Lei n®. 133/2005, que autoriza a abertura de um
crédito especial, no montante de R$ 1.553,79, destinado ao pagamento de adicional de qüinqüénio para a
servidora municipal, relativo ao exercício de 2003 e 2004 Projeto de Lei n®. 134/2005, que altera a Lei
Municipal n®. 3.123/96, que regulamentou a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - COMDICRA. Todos os projetos apresentados foram considerados Objeto de Deliberação
pelo Plenário por unanimidade de votos. Oficio n®. 962/2005 - At. Requerimento n°. 501/2005 - Marcos
Lopes Miranda. Oficio n®. 963/2005 - At. Requerimento n®. 495/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes.
Ofício n®. 964/2005 - At. Requerimento n°. 494/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Ofício n®. 965/2005
- At. Requerimento n°. 496/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Ofício n®. 969/2005 - At. Requerimento
n®. 481/2005 - Wilson Alves. Ofício n®. 970/2005 - At. Requerimento n®. 480/2005 - Massao Ogawa. Oficio
n®. 971/2005 - At. Requerimento n®. 500/2005 - Wilson Alves. Oficio n®. 975/2005 - At. Requerimento n®.
483/2005 - Wilson Alves. Ofício n®. 978/2005 - At. Requerimento n®. 482/2005 - Wilson Alves. Ofício n®.
979/2005 - At. Requerimento n®. 486/2005 - Valdemar Zimiani, Oficio n®. 981/2005 - Encaminhando cópias
das Leis Municipais n®s 3.926, 3.927, 3.928 e 3.929/2005. Oficio n®. 983/2005 - At. Requerimento n®.
488/2005 - Valdemar Zimiani. Ofício n®. 984/2005 - At. Requerimento n®. 489/2005 - Marcos Lopes Miranda.
Oficio n°. 985/2005 - At. Requerimento n®. 487/2005 - Valdemar Zimiani. Oficio n®. 995/2005 - At.
Requerimento n®. 503/2006
VEREADORES: Requerimentos números: 513/2005 - Sebastião Toldato Galego, solicitando do Prefeito
informações sobre a possibilidade de um melhor atendimento do Conselho Tutelar junto ao Distrito de Jafa
514/2005 - Valdemar Zimiani, solicitando ao Escritório de Marilia do DER, a instalação de linha de tubos
para escoamento de águas pluviais no Ponto do Bairro "Água Fria", defronte a entrada do Bairro Araquá,
sentido Marília-Garça. 515/2005 - Wilson Alves, solicitando â 4" companhia da Policia Militar, intensificar a
fiscalização para coibir o excesso de velocidade praticado por motoristas nas imediações do Lago Artificial e
Concha Acústica. 516/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando à Presidência da Assembléia
Legislativa do Estado, o adiamento da votação do Projeto de Lei Complementar n® 10/2005, aguardando a
posse do novo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Todos os requerimentos foram
aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 849/2005 - José Maria Piola, sugerindo vistoria
nas instalações elétricas da Concha Acústica do Lago Artificial Prof. J.K. Williams. 850/2005 - Adamir
Maurício De Barros, sugerindo a construção de dois camarins na Concha Acústica do Lago Artificial Prof.
J.K. Williams. 851/2005 ● Wilson Alves, sugerindo reparos no imóvel de propriedade da Municipalidade
instalado na Praça do Café. 852/2005 - Wilson Alves, sugerindo a instalação de uma torneira no bebedouro
existente em imóvel de propriedade da Municipalidade instalado na Praça do Café, bem como a sua pintura.
853/2005 - Wilson Alves, sugerindo melhores cuidados com a Praça do Café, com a sua pintura, plantio de
grama e árvores e pintura. 854/2005 - Valdemar Zimiani, sugerindo a erradicação, com posterior
substituição, de duas árvores localizadas na Rua Manoel da Costa, defronte o imóvel de número 170, no
Massao Ogawa. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Distrito de Jafa. 855/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a pavimentação asfáltica da
Alameda Ermínio Barbosa. 856/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a capina de terreno
localizado nas adjacências da Feira Livre. 857/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a não
utilização dos bancos da Praça Rui Barbosa para acomodação de equipamentos e materiais da Corporação
Musical, visando liberar mais bancos para o público. 858/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes,
sugerindo a construção de moradias populares para os servidores municipais, ou a doação de terreno para
a construção das casas. 859/2005 - Wilson Alves, sugerindo a instalação de uma fechadura na porta de
acesso â sala de descanso de descanso de motoristas em imóvel de propriedade da Municipalidade
instalado na Praça do Café 860/2005 - Wilson Alves, sugerindo a implantação de uma USF no Bairro José
Ribeiro. 861/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a aquisição de terreno localizado na
confluência das Ruas Luiz Antônio e 27 de Dezembro, ao lado da Concha Acústica. 862/2005 - Pedro
Henrique Scartezini, sugerindo a pavimentação da Avenida da Saudade. 863/2005 - Pedro Henrique
Scartezini. sugerindo a pintura de faixa de segurança e a construção de redutor de velocidade - quebra
molas, na rua Dep. Manoel Joaquim Fernandes, nas proximidades do Supermercado Big Mart. 864/2005 -
Pedro Henrique Scartezini, sugerindo a instalação de um semáforo no cruzamento das ruas Prefeito
Salviano Pereira de Andrade e Heitor Penteado. 865/2005 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo a
construção de um redutor de velocidade na Rua Dep. Manoel Joaquim Fernandes, próximo a Total Produtos
Agropecuários e Utilidades. 866/2005 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo a pintura de um redutor de
velocidade instalado na confluência da Rua Francisco da Silva Braga com a Rua José Rosário. 867/2005 -
Massao Ogawa, sugerindo a pintura geral das praças Rui Barbosa, Pedro de Toledo e Tancredo Neves.
868/2005 - Massao Ogawa, sugerindo a construção de calçadas na parte dos fundos do Estádio Municipal
Frederico Platzeck. 869/2005 - Massao Ogawa, sugerindo a cessão de espaço público para a associação
de moradores dos bairros, para armazenar material de construção usado recebido em doação. O Senhor
Presidente determinou que todos as indicações fossem encaminhadas ao Executivo Municipal, em
conformidade com as normas regimentais vigentes. Moções números: 788/2005 - Cornélio Cézar Kemp
Marcondes. Pesar pelo falecimento do Sr. Eduardo Rodrigues Peres. 789/2005 - Cornélio Cézar Kemp
Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Francisco Ramos. 790/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes,
Pesar pelo falecimento da Sra. Godofrida Maria de Jesus. 791/2005 - Sebastião Toldato Galego,
Congratulações e Aplausos á equipe mirim masculina de futsal da EE ProP. Norma Mônico Truzzi, que
sagrou-se Vice-Campeâ das Olimpíadas Colegiais do Estado de São Paulo. 792/2005 - Sebastião Toldato
Galego, Congratulações e Aplausos à equipe mirim feminina de futsal da EE Alcyr da Rosa Lima, que
sagrou-se Vice-Campeã das Olimpíadas Colegiais do Estado de São Paulo. 793/2005 - Wilson Alves,
Congratulações e Aplausos ao garcense Dr. Sebastião Alves de Oliveira, delegado de Polícia em Atibaia,
que recebeu recentemente o titulo de Cidadão Honorário de Atibaia. 794/2005 - Wilson Alves,
Congratulações e Aplausos pelo transcurso dos 65 anos da Igreja Batista de Garça. 795/2005 - José Maria
Piola, Congratulações e Aplausos aos Padres Redentoristas Gervásio Fabri dos Anjos, Luiz Antônio Mathias
e José Marques Dias, que celebraram missas no Municipio, encerrando as festividades comemorativas aos
70 anos da Paróquia de São Pedro. 796/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Repúdio ao "trote"
aplicado a recém formados sargentos do Exército Brasileiro, divulgado no programa "Fantástico" da Rede
Globo de Televisão. 797/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Conselho
de Comunidade de Garça, pelo lançamento recente do denominado Projeto Núcleo de Atendimento ao
Egresso. 798/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos á Dra. Ana Paula de
Freitas Chiari, que recebeu no último dia 11 de novembro, a sua carteira da OAB. 799/2005 - Cornélio Cézar
Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Paulo César Sasso. 800/2005 - Cornélio Cézar Kemp
Marcondes, Apoio â emenda de autoria do Dep. Palmiro Menucci, estendendo a professores inativos a
gratificação por atividade de magistério concedida a professores ativos. 801/2005 - Massao Ogawa,
Congratulações e Aplausos à nova Comissão Executiva do Diretório Estadual do PSDB. 802/2005 - Massao
Ogawa, Apoio ao Projeto de Lei n°. 789/2005 do Deputado Estadual Caldini Crespo, criando no Estado de
São Paulo a Loteria da Saúde. 803/2005 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos a 4® Cia. PM de
Garça, especialmente ao Ten. Gomes de Sá, pela realização de fiscalizações repentinas de trânsito,
combatendo as infrações legais. Todas as moções foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo e Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM, Convidando para participar do 1° Congresso Nacional de
Vereadores, cujo tema é "Política a serviço da Solidariedade e da Paz", dias 22, 23, 24 e 25 de novembro
de 2005, no auditório da Basílica, na cidade de Aparecida/SP. Dep. Estadual Baleia Rossi, At.
Requerimento n°. 442/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Estadual Souza Santos, At.
Requerimento N® 342/2005 - José Maria Piola. Dep. Estadual Zuza Abdul Massih, Encaminhando cópia do
z'
U25C
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Requerimento n°. 3247/2005 - de sua autoria, de pesar pelo falecimento do Sr. Francisco de Assis Bosquê.
Dep*. Estadual Maria Lúcia Prandi, Convidando para a 27* Audiência da Frente, que terâ como tema "A luta
do cidadão idoso - Trajetória e Desafios”, dia 23 de novembro de 2005 as 14 hs na Assembléia Legislativa
do Estado de São Paulo. Diretoria Regional de Ensino de Marilia, At. Requerimento n®. 466/2005 - Adamir
Maurício de Barros. Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso - Presidente OAB - SP, At. Moção n°. 725/2005 - Cornéiio
Cézar Kemp Maroondes. ECP, At. Moção n“. 776/2005 - Wilson Alves. Ministério da Eduoaçâo, Informando
a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, â Prefeitura Municipal de Garça. Ministério da Saúde, Informando a
liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, à Prefeitura Municipal de Garça. Ministério
do Desenvolvimento e Combate a Fome, Comunicando a transferência de recursos para o Fundo Municipal
de Assistência Social de Garça, destinado â manutenção dos Serviços Assistenciais/Proteção Social
Especial. Telefônica, At. Requerimento n°. 478/2005 - Adamir Maurício de Barros. Havendo tempo restante
neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores: VALDEMAR ZIMIANI: disse que é comum a
população achar que o vereador não faz coisa alguma, no entanto disse que isso não reflete a realidade da
Casa Legislativa em Garça, pois os vereadores fazem sua parte, oficiando seus pedidos ao Executivo
Municipal. Disse ainda que, no entanto, as respostas dos mesmos, na grande maioria das vezes, não véem
solucionar os problemas clamados pela população, propiciando manifestos aos seus representantes legais,
a Edilidade. Por isso, é que, segundo ele, fica a impressão que o Edil nada faz de efetivo para a população.
Citou como exemplo, suas constantes solicitações por redutores de velocidade em áreas perigosas no
Distrito de Jafa, e que não são atendidas, a despeito de sua efetiva necessidade. MASSAO OGAWA.
demonstrou solidariedade ao vereador que o antecedeu, argumentando que toda a indicação que fosse
relacionada a redutores de velocidade seria favorável, pois esta medida contribui para garantir a segurança
dos municipes. Disse que quando o vereador solicita um redutor de velocidades é por que o mesmo já foi
argüido sobre o assunto pela comunidade, além de ser uma medida barata. Disse mais, comentando que é
necessária também uma presença mais efetiva da Policia Militar no Distrito de Jafa. Em solicitação de
aparte o vereador VALDEMAR ZIMIANI, disse que recentemente o Lago Artificial J. K. Williams recebeu
outros redutores de velocidade, e que vieram em boa hora. Voltando a palavra ao vereador à tribuna,
comentou que por ocasião das festividades natalinas, a população tem solicitado melhorias na pintura da
Praça Tancredo Neves; razão pela qual encaminhou indicação ao Executivo Municipal; abordou também
necessidade de se construir o passeio público na área que circunda o Estádio Municipal Frederico Platzeck,
argumentando que trata-se de assunto já reivindicado anteriormente, com reivindicações de municipes
residentes naquelas imediações. Por fim comentou sua moção de congratulações e aplausos á nova
Comissão Executiva do Diretório Estadual do PSDB, desejando não só uma profícua gestão á frente do
PSDB paulista, bem como atentando para as necessidades das bases partidárias nos municípios. MARCOS
LOPES MIRANDA: lamentou a pouca importância dada pelo Executivo Municipal à contratação de médicos,
e a condução amadora da saúde do Município, estando, segundo ele, a população em uma situação
deplorável, fazendo-se necessário a realização de uma profunda conversa, que vise á correção das
distorções do sistema, bem como a repactuação de contratos com os órgãos estaduais e federais da gestão
da saúde, a fim de melhorar as condições atuais de vagas e contratos com o Município. Em pedido de
Ordem o vereador Valdemar Zimiani, solicitou a dispensa do intervalo regimental, acatado por unanimidade
de votos pelo Plenário. ORDEM DO DIA: ITEM I - VETO TOTAL ao Projeto de Lei n°. 88/2005 (objeto do
autógrafo n°. 98/2005) de autoria do Vereador Wilson Alves, que dispõe sobre a cassação de alvará e
licença de funcionamento de estabelecimentos do Município nos quais ocorram adulterações de
combustíveis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os
seguintes vereadores: WILSON ALVES: disse que, infelizmente, o projeto foi vetado pelo Prefeito, embora o
mesmo estivesse amplamente amparado por jurisprudência que preconizava que o Município tem a
competência de fiscalizar e punir os estabelecimentos que adulterarem combustível. Valeu-se do exemplo
do município de Bauru, que teve reconhecido o direito de legislar sobre a matéria, amparado por decisão
judicial, após recurso interposto pelo próprio Prefeito â época. Conclamou os colegas de Casa, para que
atentassem para a importância da matéria e da oportunidade em legislar sobre algo que beneficiaria
diretamente a todos os proprietários de veículos do Município, e ainda que através da aprovação desta lei, a
Casa revela-se à público sua disposição em votar unidade por tudo aquilo que beneficie a coletividade local.
MARCOS LOPES MIRANDA: comentou os argumentos do Veto do Prefeito, acreditando que não procedia,
pois 0 Município não teria ônus com a criação da lei, uma vez que os laudos poderíam ser aproveitados
daqueles solicitados pelo Ministério Público, e de posse destes laudos a Prefeitura Municipal já poderia
cassar a licença de funcionamento dos estabelecimentos infratores. Portanto, não via nada que obstasse
seu voto contrário ao Veto do Prefeito. CORNÉLIO CÉZER KEMP MARCONDES: disse não ter constatado
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nenhuma ilegalidade no projeto, comentando ainda que a Lei Orgânica do Município prevê competência
concorrente nos assuntos que zelem pelo bem estar e segurança da população, como era o caso do projeto em discussão. Por fim, ponderou que há também, conforme apresentado pelo autor do projeto, extensa jurisprudência favorável ao mesmo, o que embasaria ainda mais a sua posição contra o Veto. Atendendo a
solicitação verbal do vereador Pedro Henrique Scartezini, o Senhor Presidente suspendeu a sessão por
cinco minutos, para a melhor avaliação do assunto ora em debate. Reaberto os trabalhos, a Mesa informou
que 0 quorum para rejeição do Veto era o da maioria absoluta e o sistema de votação o secreto. O Senhor
Presidente então determinou a Secretaria da Casa para que procedesse a distribuição das cédulas
destinadas à votação, e ao Sr. Secretário para que procedesse a chamado dos Srs. Vereadores para a
votação. Efetuada a votação, o Senhor Presidente designou os vereadores MASSAO OGAWA e
VALDEMAR ZIMIANI para serem os escrutinadores. Apurados os votos, o Sr. Presidente comunicou que o
Veto foi rejeitado por maioria de votos, com sete votos favoráveis e dois contrários. ITEM II - Projeto de
Decreto Legislativo n.® 6/2005 - de autoria do vereador Massao Ogawa, que institui o título de "Cidadão
Benemérito", a ser conferido aos cidadãos naturais do Município que tenham prestado relevantes serviços â
causa pública ou ã população, dentro e fora do âmbito do Município. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS A
Mesa informou que o projeto havia recebido a proposta de duas emendas, a primeira supressiva, de autoria
do Vereador Cornéiio César Kemp Marcondes e a segunda, aditiva do Vereador Valdemar Zimiani, lidas
pelo Sr. Presidente. Aberta a discussão, fizeram uso da palavra os seguintes vereadores: MASSAO
OGAWA: comentou que a intenção do projeto é dar condições a Casa em homenagear as pessoas que
tenham nascido na cidade de Garça, propiciando a mesma honraria àqueles que recebem o título de
Cidadão Garcense, visando o projeto agraciar honorificamente a todos que, em qualquer área do
conhecimento ou da beneficência tenham contribuído para o desenvolvimento do Município. Manifestou seu
voto contrário à emenda do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, por entender que a mesma tiraria o
brilho da comenda, a medida que não estabeleceria limites para a sua concessão. PEDRO HENRIQUE
SCARTEZINI: manifestou opinião semelhante ao vereador que o antecedeu, ao manifestar sua posição
contrária à emenda do Vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, por acreditar que é necessário valorizar- se a honraria proposta. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: defendeu o ideário de sua emenda
apresentada à apreciação do Plenário, por acreditar que há muito mais do que duas pessoas por ano â se
homenagear em Garça, e que os vereadores não poderíam ficar restritos à um número tão reduzido de
sugestões. A Mesa informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria qualificada e o
sistema de votação o secreto, o Senhor Presidente então determinou a Secretaria da Casa para que
procedesse a distribuição das cédulas destinadas à votação, e ao Sr. Secretário para que procedesse a
chamado dos Srs. Vereadores para a votação. Efetuada a votação, o Senhor Presidente designou os
vereadores Sebastião Toldato Galego e Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, para os serviços de escrutinaçâo.
Apurados os votos, o Sr. Presidente comunicou que o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. A
seguir a Mesa colocou determinou a Secretaria da Câmara que distribuísse as cédulas para a votação a
emenda supressiva de autoria do Vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, o Senhor Presidente então
solicitou que o Senhor Secretário procedesse a chamada nominal dos Senhores Vereadores, para a
votação do projeto. Finda a votação, a Presidência designou os vereadores Sebastião Toldato Galego e
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes para servirem como escrutinadores, apurados os votos, a emenda foi
rejeitada por maioria de votos, sendo sete votos contrários e dois favoráveis. Na sequência o Senhor
Presidente determinou que, novamente a Secretaria da Casa distribui-se as cédulas para a votação da
emenda modificativa do vereador Valdemar Zimiani, e determinou ao Senhor Secretário para que
procedesse a chamada dos senhores vereadores para a votação. Finda a votação, o Senhor Presidente
determinou os vereadores Pedro Henrique Scartezini e Valdemar Zimiani para os trabalhos de escrutinaçâo.
Contados os votos, o Sr. Presidente informou que a emenda foi rejeitada por maioria de votos, sendo cinco
votos contrários e quatro favoráveis, ficando o projeto aprovado na sua forma original. ITEM III - Projeto de
Lei n°. 107/205, de autoria do vereador Massao Ogawa, que dispõe sobre a obrigatoriedade da citação do
nome do autor da proposição de leis municipais e demais atos pertinentes ao Poder Legislativo Municipal, por ocasião de sua publicação. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fizeram uso
da palavra os seguintes vereadores: MASSAO OGAWA argumentou que trata-se de um projeto que visa
valorizar o autor das leis municipais, acreditando também que a lei, se aprovada, traria facilidades para a
pesquisa de normas legais municipais à partir da designação do autor. MARCOS LOPES MIRANDA:
argumentou que a lei poderia servir de promoção pessoal à alguns vereadores e até mesmo ao Executivo
Municipal, e que os vereadores da situação poderiam ter um maior beneficio na divulgação de suas
proposituras, enquanto que os vereadores oposicionistas ficariam prejudicados, com a menor aprovação de
seus projetos. A Mesa informou que o quorum para a aprovação desta m. ia era o da maioria absoluta e o
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sistema de votação o nominal, conforme as normas regimentais vigentes. Colocado em votação, artigo por
artigo, o projeto foi aprovado por maioria de votos, cinco votos favoráveis e quatro contrários, com voto
favorável de Minerva do Senhor Presidente, em todos os artigos. ITEM IV - Projeto de Lei n°. 115/2005 - de
autoria do Vereador Marcos Lopes Miranda, que cria o atendimento preferencial a deficientes em
estabelecimentos ligados à área da saúde. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. A Mesa informou a
existência de emenda aditiva do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, e emenda modificativa do
vereador José Maria Piola, lidas pelo Sr. Presidente. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os
seguintes vereadores: MARCOS LOPES MIRANDA, disse que o projeto visa oferecer um atendimento mais
humanizado aos deficientes físicos, nas unidades locais de atendimento â saúde. Argumentou que os
deficientes encontram sérias dificuldades, nas filas de espera por atendimento médico, sendo a demanda
muito grande. Completou seu raciocínio ponderando que os deficientes, de maneira alguma, se sentiriam
excluídos, ou inferiorizados, se fossem passados na frente. Em solicitação de aparte, o vereador Valdemar
Zimiani, argumentou que acreditava que a norma já existia no Município. JOSÉ MARIA PIOLA; deu total
apoio ao projeto e manifestou o interesse em acrescentar ao Projeto a figura das mães com crianças de
colo. MASSAO OGAWA: disse que, embora entendesse a intenção do autor, justificou, tal como fizera em
seu Parecer ao projeto como relator da Comissão de Saúde, que o procedimento a que se refere o autor, já
é realizado pelas unidades de saúde do Município, e que bastaria o bom senso para dar uma solução
satisfatória para eventuais problemas que surgissem relativos a atendimento de pessoas com deficiência.
Segundo ele, podería ocorrer ainda discriminação no atendimento e até mesmo constrangimento aos
deficientes, que tem manifestado o desejo de serem tratados com igualdade nas relações sociais Em
solicitação de aparte o vereador MARCOS LOPES MIRANDA, contra-argumentou que não há atendimento
diferenciado a deficientes em Garça. Em solicitação de aparte, o vereador JOSÉ MARIA PIOLA, manifestou
novamente seu apoio ao projeto e sua discordância com a argumentação do vereador Massao Ogawa. Em
pedido de Ordem, o vereador PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI, solicitou a Mesa que adiasse por uma
sessão a votação do Projeto, o que foi acolhido pela mesma, com a anuência do Plenário. ITEM V - Projeto
de Lei n°. 129/2005 - de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a concessão de uso do espaço na
"Praça Interciubes - Lions/Rotary", para construção de um Obelisco em comemoração aos 10 anos de
fundação da Loja Maçônica Integração e Justiça. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão,
fez uso da palavra o Vereador MASSAO OGAWA, congratulou a Loja Maçônica Integração e Justiça pelos
relevantes serviços prestado a comunidade garcense, e que com a inauguração próxima de seu obelisco
estará oferecendo a cidade mais um patrimônio a embelezar a mesma. A Mesa informou que o quorum para
aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, conforme disposto
nas normas regimentais vigentes. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos.
Não havendo mais itens constantes na pauta da Ordem do Dia, e tampouco oradores inscritos para a
EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual
foi lavrada esta Ata. Garça, dezesseis de novembro de dois mil e cinco.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.- - -.-
ADAMIR MAURiCJpT) Presjde/lfe
,RROS ILSON ALVES
Secretário

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