| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2004-02-09 |
| native_id | 996 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
0022 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 2^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 09 DE FEVEREIRO DE 2004 PRESIDENTE: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO SECRETARIO: FRED JORGE SIMAN Aos nove dias do mês de fevereiro de dois mil e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo, Presidente, e secretariada pelo vereador Fred Jorge Siman, 1“ Secretário, realizou-se a 2® Sessão Ordinária de dois mil e quatro. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrãnio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando dezessete Edis presentes â Sessão. Havendo número legat para o início dos trabalhos e considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 1® Sessão Ordinária de 2004, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na sequência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei n“ 11/2004, que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 900.000,00, destinado a cobrir despesas relativas á implantação e funcionamento do Centro Integrado de Educação - CIE. Projeto de Lei n® 12/2004, que altera o Anexo III da Lei n® 3.672/2003 - Diretrizes Orçamentárias-2004 - subvenções social para o Serviço de Obras Sociais de Garça, no valor de RS 8.000,00. Ambos os projetos foram considerados Objeto de Deliberação peio Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhados pelo Sr. Presidente ás Comissões Permanentes da Casa. Of. N° 048/2004, encaminhando cópia das Leis Municipais n® 3.725 e 3.726/2004. Of. N® 053/2004, encaminhando o Balancete Analítico da Receita e Despesa referente ao mês de dezembro/2003. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos números: 13/2004 - Jacó da Ambulância, solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de construção de um Centro Comunitário junto ao Bairro Jardim Sol Nascente. 14/2004 - Jacó da Ambulância, solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de construção de área de lazer no Bairro Jardim dos Eucaliptos. 15/2004 - Jacó da Ambulância, solicitando do Prefeito informações sobre a contratação de aprovados no último concurso Público realizado pela Prefeitura Municipal. 16/2004 - Jacó da Ambulância, solicitando do Prefeito informações sobre a iluminação pública da Rua Getúlio Vargas e última quadra da Rua Santa Lúcia. 17/2004 - Jacó da Ambulância, solicitando ao Deputado Estadual Valdomiro Lopes, préstimos visando o repasse de recursos para viabilizar a reativação da UTl do Hospital São Lucas e a aquisição de uma UTI Móvel. 18/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando â Presidência da República e Ministério da Saúde, estudar modificações para a Portaria n" 1.101/02-MS, que estabelece parâmetros para a realização de exames de mamografia. 19/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando â Presidência da República e Ministério da Saúde, estudos visando modificar a Portaria n° 3.432/98-MS, que estabelece critérios de classificação para instalação de UTIs.^ ^ 20/2004 - Washington Pereira de Araújo, solicitando ao DER a agilização no processo de repasse dey\.'. recursos para aquisição de materiais necessários para o recapeamento da estrada vicinal que liga o Distrito \M de Jafa ao Bairro Itiratupã e Garça à Fazenda São José dos Bonini. 21/2004 - Pedro Henrique Scartezini, ^ solicitando á CPFL realizar manutenção dos postes do final da Rua Carlos Ferrari, em frente ao número 3.411 e seguintes, no Distrito Industrial. 22/2004 - José Maria Piola, solicitando ao Juiz Eleitoral da Comarcá-^ de Garça, a expedição de determinação para a retirada de propaganda eleitoral remanescente do pleito çe V,, 2002. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. IndicaçõeAVA números: 29/2004 - Washington Pereira de Araújo, sugerindo reparos no leito carroçável da Rua Prorx_- Wanda Barbosa Monteiro, eliminando buraco existente na altura do número 300. 30/2004 - Washington Pereira de Araújo, sugerindo a realização de obras paisagisticas no terreno existente junto ao Velório do Distrito de Jafa. 31/2004 - Washington Pereira de Araújo, sugerindo a colocação de um poste com bico de luz na rua de acesso ao Velório Municipal do Distrito de Jafa. 32/2004 - Washington Pereira de Araújo, sugerindo realização de melhorias na rua existente aos fundos da futura instalação da EE Nely Carbonieri de Andrade. 33/2004 ● Washington Pereira de Araújo, sugerindo erradicar árvores existentes na Av. Fidelis Furquim, no distrito de Jafa, substituindo-as por espécies de menor porte, visto o trânsito ter sido transferido para mâo-dupla de direção naquela Avenida. 34/2004 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo o desentupimento de bueiro existente na Av. Faustina. defronte o antigo AGAR. 35/2004 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo substituir tampa de concreto de bueiro existente na Rua Caviúna, altura do número 895. 36/2004 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a pintura de redutor de velocidade existente na Rua Anália de Almeida, ao lado da EE Dep. Manoel Joaquim Fernandes. 37/2004 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a realização de reparos no leito 0023 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo carroçável da Rua Jacarandá, na altura dos números 74, 168, 204 e 262, eliminando buracos ali existentes. 38/2004 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a realização de reparos no leito carroçável da Rua Armando A de Souza, eliminando os buracos existentes em toda a sua extensão. 39/2004 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a pintura de redutor de velocidade existente na Rua Jacarandá, na altura do número 231.40/2004 - Jacó da Ambulância, sugerindo a construção de calçada em terreno localizado na Rua Rosário Martino, entre as ruas Salvador Zago e Telèmaco Fernandes. 41/2004 - Jacó da Ambulância, sugerindo a construção de guias e sarjetas na Rua Getúlio Vargas e nas ruas Santa Euiália, Mery Blumer, Basilio Selani e Edgard de Castro Marques, entre as ruas Getúlio Vargas e Anália de Almeida. 42/2004 - Jacó da Ambulância, sugerindo a realização de operação tapa-buracos em toda a extensão das ruas Armando Avelino de Souza e Zinzaburo Yamato, e na altura do número 116 da Rua Waldemar Pereira Mathias. 43/2004 - Jacó da Ambulância, sugerindo notificar proprietário de terreno localizado na esquina das ruas Anália de Almeida e Basilio Selani, para proceder a limpeza do mesmo. 44/2004 - Jacó da Ambulância, sugerindo a limpeza de campo de futebol existente atrás do antigo IBC. 45/2004 - Jacó da Ambulância, sugerindo alterar o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no tocante à licença-prêmio, passando para noventa o número de dias para gozo dos sen/idores que fizerem jus ao benefício. 46/2004 - José Maria Piola, sugerindo a pintura de demarcação de área para estacionamento de veiculos nas proximidades da Feira Livre. 47/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo adotar medidas para reduzir a velocidade auferida por veículos nas imediações da EMEI Camila Cristina Nascimento Campos. 48/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a celebração de convênios com o Estado e a União, visando a obtenção de recursos para adaptação do Hospital São Lucas âs exigências das Portarias do Ministério da Saúde n° 3.432/98 e 1.101/02. 49/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo estudos visando a instalação dos denominados "cemitérios de grama", sem as edificações tradicionais dos túmulos. 50/2004 - Sônia Lopes, sugerindo o desenvolvimento de atividades musical, instrumental, artístico e esportivo a todos os deficientes físicos, auditivo, visual e mental. 51/2004 - Sônia Lopes, sugerindo notificar proprietário de terreno sito à Rua Dep. Manoel Francisco Barbeiro, entre o n® 115 e 119, para que proceda a limpeza e capinaçào do mesmo. 52/2004 - Massao Ogawa, sugerindo o serviço de terraplanagem na Rua Baden Powel, defronte a sede da Patrulha Juvenil e Grupo de Escoteiros Santo Antônio. 53/2004 - Massao Ogawa, sugerindo a substituição de uma árvore localizada defronte â residência de número 20 da Rua General Giicério. 54/2004 - Massao Ogawa, sugerindo a colocação de placa de trânsito indicando a existência de quebra-molas na Rua da Estação, na altura do cruzamento com a Rua Francisco da Silva Braga, bem como a indicação de parada obrigatória naquele cruzamento. 55/2004 - Massao Ogawa, sugerindo a retirada de areia acumulada nas esquinas das ruas do Bairro José Ribeiro. 56/2004 - Massao Ogawa, sugerindo a realização de operação tapa-buracos na primeira quadra da Rua General Giicério. 57/2004 - Massao Ogawa, sugerindo deflagrar campanha através da imprensa local, sobre as competências da Prefeitura e dos Municipes em relação a colocação e coleta de entulhos. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 34/2004 ● Jacó da Ambulância, Pesar pelo faleoimento do Sr. Josê Donizete Teixeira. 35/2004 - Jacó da Ambulância, Pesar pelo falecimento do Sr. José Aparecido Oliveira. 36/2004 ● Jacó da Ambulância. Pesar pelo falecimento do Sr. José Carrasoo. 37/2004 - Jacó da Ambulância, Pesar pelo falecimento da Sra. Maria Francelina de Jesus. 38/2004 - Jacó da Ambulância, Pesar pelo falecimento do Sr Marcelino Rodrigues Gonçalves. 39/2004 - Jacó da Ambulância, Pesar pelo falecimento do Sr. Ciáud^ Durante. 40/2004 ● Laerte Rodela, Pesar pelo falecimento do Sr. Eugênio Ferreira. 41/2004 - José Matía Piola, Pesar pelo falecimento do Sr. José Maria Gomes Ribeiro. 42/2004 - Jacó da Ambuíânci^ Congratulações e Aplausos aos pintores e marceneiros responsáveis por serviços de reforma e adaptações das novas instalações do Poder Legislativo garcense. 43/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Conselheiro Fúlvio Julião Biazzi pelo eficiente trabalho no período em que esteve à frente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 44/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Conselheiro Renato Martins Costa, por sua recente assunção ao cargo de Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 45/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga, por sua reoente assunção ao oargo de Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 46/2004 - Cornéiio Cézar Kerr^ Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Conselheiro Robson Marinho, por sua recente assunção ao carg^, \ de Corregedor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 47/2004 - Laerte Rodela, Congratulações Aplausos ao ex-Prefeito e ex-Deputado Júlio Marcondes de Moura, pela sua recente escolha para Patrono ^ da primeira turma de formandos do curso de Administração de Empresas com Habilitação em Comércio Exterior do lESG. 48/2004 - Laerte Rodela, Congratulações e Aplausos ao grupo de católicos da Paróquia de São Pedro que participaram de missa celebrada no Santuário da Paz, em São José do Rio Preto, transmitida ao VIVO em rede nacional pela Rede Vida de Televisão. 49/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes e Jacó \ Ü024 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo da Ambulância, Congratulações e Aplausos à Marcos Roberto de Souza, escolhido melhor árbitro do amadorismo garcense na temporada 2003. 50/2004 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos à nova diretoria executiva da AMMEP - Associação de Municípios da Média Paulista. 51/2004 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos à empresa Eletro Rural, pela inauguração de suas novas e modernas instalações. 52/2004 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos à empresa Orlando Zancopé e Cia. - "Massas Paulista", pela ampliação de sua estrutura física, oferecendo condições para a geração de novos postos de trabalho e para a ampliação dos produtos oferecidos. 53/2004 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos ao lESG, pela solenidade de colação de grau de sua primeira turma de formando do curso de Administração de Empresas com Habilitação em Comércio Exterior. 54/2004 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos à equipe do Vimec/Socafé, campeã do Torneio de Futebol Suíço Toyota/Universitária. 55/2004 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos á equipe do Flamengo/RCG, vice-campeâ do Torneio de Futebol Suíço Toyota/Universitária. 56/2004 - Sônia Lopes, Congratulações e Aplausos aos empresários Roberto Semi EIbi e Leni Marçola EIbi, pela recente inauguração do Instituto de Beleza "Beto's Cabeleireiros". Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Associação dos Aposentados e Pensionistas da Região de Garça, At. Moção n® 09/2004 - Washington Pereira de Araújo. SAAE - Garça, At. Requerimento n® 10/2004 - Jacó da Ambulância. Rui Mesquita, At. Moção n® 08/2004 ● Pedro Henrique Scartezini. Tribunal de Contas do Estado de Sâo Paulo, informando a composição daquele órgão para o exercido de 2004, bem como De suas Câmaras. Câmara Municipal de Maracaí, informando a composição da Mesa Diretora daquele Poder Legislativo para o ano de 2004. Câmara Municipal de Garça, encaminhando os Balancetes Contábeis referentes aos meses de dezembro/2003 e janeiro/2004. Havendo tempo restante neste Expediente, ocupou a tribuna o vereador AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO: teceu comentários a respeito do projeto que estabeleceu critérios para a concessão de bolsas de estudos, ressaltando que em conversa com o Chefe do Executivo, acenou-se com a possibilidade de se rever o projeto e incluir propostas de vereadores, como a extensão do beneficio para pessoas que já estão frequentando os cursos e dar maior participação ao Conselho Municipal de Educação, fato que não ocorreu, sendo mantido o disposto no projeto original, alegando-se escassez de tempo para mudanças. Opinou que uma semana nâo seria prejudicial, e o projeto ficaria ainda melhor. Destacou que a Comissão formada para analisar e definir os candidatos beneficiados com as bolsas, possui poderes que deveríam ser do Conselho Municipal de Educação. Informou que estará estudando com outros companheiros, condições para corrigir as imperfeições verificadas naquela legislação, e estará propondo alteração nos próximos dias. Teceu criticas ao setor de Obras da Municipalidade, enfatizando que ocorreu a queda de muro da EE Nely Carbonieri de Andrade, durante o período de recesso, e a Prefeitura, notificada, prontificou a realizar a reconstrução, porém verificou-se que os servidores destacados para realizar o serviço, nâo dispunham de material para fazê-lo, culminando com a não conclusão da obra antes do início das aulas. Destacou que há acúmulo de entulhos na quadra poliesportiva, além do alambrado estar quebrado, colocando em risco eminente a integridade física dos alunos. Disse esperar uma solução o mais rapidamente possível. Abordou reportagem publicada no Jornal Folha de Garça, a respeito da volta ás aulas, enfatizando que o Secretário Estadual da Educação informou que os alunos seriam recebidos em clima confraternização e até com café da manhã, fato que a reportagem não constatou nas escolas garcens€^ Disse que os alunos foram recebidos com descontração e agradabilidade, com músicas e faixas, atendenq^ assim orientação da Secretaria Estadual da Educação. Quanto ao café da manhã, foi outra recomendação, mas a maioria das escolas nâo dispunham de recursos para oferecé-lo. Disse que estará entrando em contando com o repórter autor da matéria para corrigir o que foi publicado. Após o Intervalo Regimental foi realizada a 2® chamada visando à Ordem do Dia, constatando-se a presença de dezessete Edis. ORDEM DO DIA: ITEM - Projeto de Lei n® 10/2004, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de RS 188.000,00, para atendimento de despesas da Secretaria de Educação Cultura e da Secretaria de Esportes e Turismo. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado ern discussão, fez uso da palavra o vereador LAERTE RODELA: solicitou o adiamento da discussão e votação' deste projeto, para melhores estudos, opinando que o mesmo pode ser inconstitucional, por criar dois créditos para Secretarias distintas, sem discriminar valores específicos para cada uma. Disse que o Sr. Prefeito não pode definir a quantia do crédito especial aprovado a ser destinada a cada Secretaria, através de Decreto, alertando ainda que não se pode aprovar um crédito para uma verba que não consta no Orçamento do Município para o ano corrente. Disse não ter encontrado base para votar este projeto nas legislações de todos os níveis - federal, estadual e municipal- Opinou que a melhor solução seria adiar o projeto e esperar o encaminhamento de correção por parte do Sr. Prefeito. Em pedido de Ordem, o vereador José Maria Piola solicitou a suspensão dos trabalhos por cinco minutos. O Sr. Presidente informou que o projeto nâo poderia ter a discussão e votação adiada, por estar tramitando sob o regime de urgência, e \\ 0025 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo colocou em votação o pedido do vereador José Maria Piola, de suspensão dos trabalhos, o que foi aprovado por unanimidade de votos. Reaberto os trabalhos, e não havendo mais oradores inscritos para fazer uso da palavra, o Sr. Presidente colocou o projeto em votação, artigo por artigo, sendo o mesmo rejeitado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n° 102/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n° 3.449/2000, aumentando o prazo concedido á Ordem dos Advogados do Brasil para conclusão das obras de construção e instalação da Casa do Advogado. I'* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: manifestou-se favorável ao projeto, ressaltando que o prazo solicitado pela OAB seria suficiente para terminar a construção das novas instalações da Casa do Advogado local, salientando que hâ a possibilidade de apoio da nova diretoria da Subsecção Estadual da OAB. Ressaltou que o término da construção trará um melhor aspecto visual àquela área do Município, além da oferta de novos benefícios para a classe advocaticia e a comunidade garcense e de toda a região. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, e não havendo oradores inscritos para a EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Senh^ Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, dois mil e quatro. ive dí yfevereiro de y\ .t \ FRED J(^( 1° Secr&ário MAN PEREIÍ^ President \