Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.654.304/0001-80
RECEBIDO
Guariba, 26 de Fevereiro de 2014. 27 FEV ZM
As Did hs
Senhora Presidente € AE
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que AUTORIZA À
CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO
VALOR DE RS 571.536,27 (QUINHENTOS E SETENTA E UM MIL, QUINHENTOS E
TRINTA E SEIS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO
DE DESPESAS DE CAPITAL”, para que seja apreciado em regime de urgência, nos termos do
“caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições
pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
O crédito especial se faz necessário para:
e Abertura de processo de licitação — tipo pregão presencial, para aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria Municipal de Saúde, onde os
equipamentos serão instalados nas unidades básicas de saúde e PSF, Estes equipamentos
serão adquiridos através de repasse voluntário de recursos financeiros do Ministério da
Saúde — transferência fundo a findo, conforme proposta cadastrada sob nº
07542.743001/13-006, cópia anexa.
e Construção de pista de atletismo no Centro de Lazer do Trabalhador * Vereador Eduardo
Atique”
e Fechamento do barracão localizado no Residencial Santa Cruz, trazendo segurança ao
local,
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei e agilizem os procedimentos legislativos de
regular tramitação, para que possa ser posto em discussão e votação, com a máxima urgência
possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
DR. CISCO DIAS MANÇANO MUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência a senhora Vereadora, MARCIA REGINA SCALON ALVES, Dignissima
Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-8422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba & guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.654.304/0001-80 |
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 571.536,27 (QUINHENTOS E SETENTA E UM MIL.
QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), VISANDO o
ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.014, APROVOU e cu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial,
no valor de R$ 571.536,27 (Quinhentos e Setenta e Um Mil, Quinhentos e Trinta e Seis Reais e
Vinte e Sete Centavos), para empenho das despesas abaixo relacionadas:
E - R$ 350.000,00 - aquisição de equipamentos e materiais permanentes para à
Secretaria Municipal de Saúde, classificado e codificado como segue:
Parágrafo Único — O valor do crédito criado pelo presente Inciso será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício,
motivado pelo repasse voluntário do Ministério da Saúde — Processo nº 25000.232062/2013-32,
N - R$ 151.668.28 — construção de pista de atletismo no Centro de Lazer do
Trabalhador “ Vercador Eduardo Atique”, classificado e codificado como segue:
Secretaria de Obras e Infraestrutura
RS | 151.668.28
WI - R$ 69.867,99 - fechamento de barracão localizado no Residencial Santa
Cruz, classificado e codificado como segue;
= (02.08.01 Secretaria de Obras e Infraestrutura
IRS | 151.668,28
Parágrafo Único — Os créditos criados pelos Incisos II e TII serão cobertos com
recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2.013.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, aa
E-mail: guariba & guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.654.304/0001-80
Artigo 2º - O excesso de arrecadação e superávit financeiro, constantes da
presente lei são realizados em conformidade com os Incisos 1 e II, do Parágrafo 1º, do
Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e Il da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, à inclusão nos
anexos da Lei nº 2,717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal,
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Guariba, em 26 de Fevereiro de 2.014.
DR. CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ guariba.sp.gov.br
ga SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE GUARIBA
Em, 10 de Fevereiro de 2014.
Ofício nº, 038/2014
Ilmo. Sr.
DANIEL LEONARDO DE SOUZA
Diretor de Contabilidade
Vimos pelo presente encaminhar, para ciência e providências
cabíveis, Proposta de Aquisição de Equipamento e Material Permanente, nº
07542.7430001/13-006, de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reias),
recursos advindos de emenda parlamentar, para tanto segue resumo, extrato e
documentação anexa,
Atenciosamente.
MARCIA conti taco
Secretária Municipal da Saúde
cc
Ao Ilmo. Sr.
JOVENIL COTTORELLO JUNIOR
Tesouraria Prefeitura Municipal
Av. Emesto Buck, 560 - Centro - CEP 14840-600 - Guariba - SP — Fone/Fax: (16) 3251-1514 - E-mail: sec saudeBguanba.sp.gov.br
É SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE GUARIBA
RESUMO DA PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE
RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR
Nº 07542.7430001/13-006
UNIDADES CONTEMPLADAS:
* UBS DR. PEDRO ALEM
» CNES: 2085607
Y = POPULAÇÃO ASSISTIDA: 37.747 (população do município)
A « BAIRROS ASSISTIDOS: Todos os bairros,
= VALOR PROPOSTA: R$ 69.280,00
* OBS: esta unidade assiste toda a população do município.
* UBS JOANNA ELCY MANGOLINI DE LAURENTIZ GUARIBA
» CNES: 6334881
* POPULAÇÃO ASSISTIDA: 2.922 pessoas
* BAIRROS ASSISTIDOS: VILA VARELLA; COHAB I; VILA JORDÃO.
* VALOR PROPOSTA: R$ 18.600,00
* UNIDADE DO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA PSF I DE GUARIBA
* CNES: 2025302
= POPULAÇÃO ASSISTIDA: 3.534 pessoas
* BAIRROS ASSISTIDOS: JARDIM NELSON CAPORUSSO; VILA
CHIQUITTO; JARDIM SÃO FRANCISCO; VILA MARIANA I; COHAB
I.
* VALOR PROPOSTA: R$ 262.120,00
JUSTIFICATIVA: (= Z<o 009 ,00 )
Guariba é um município que enfrenta constantes problemas sociais e dificuldades na
assistência a saúde, principalmente no período da safra canavieira, onde há um
aumento considerável da população advinda principalmente do norte e nordeste do
país, acarretando consequentemente nesse período aumento da demanda dos serviços
de saúde; Com a aprovação dessa proposta estaremos melhorando consideravelmente a
ambiência para o profissional de saúde que terá um espaço de trabalho melhorando
para melhor desempenho nas funções de assistência, quanto para o usuário do sistema
que estará sendo recebido em uma unidade de saúde com ambiente adequado.
Av, Emesto Buck, 560 « Centro - CEP 14840-000 - Guariba - SP - Fone/Fax: (16) 3251-1514 - E-mail: sec saudeSguariba.sp.gav.br
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE '
ns saude. gov.br
DE
Prefnito(nt: HERMNNO DE LAURENTIE NETO Fintis bsiciat Geese QNNaDIS
Sesretartoa
Emloreço Secretana:
Presidente Conselhos MÁRCIA REGINA ALVES CAMARGO
ç e
“ug
Ee Tone um imo o qd
| Dedos da Entidade
CnPI 07542 743/0001-32
Entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PMS
E-mail sudeSguartts cp gov ty
Dhicente MARDA REGINA ALVES
Cargo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Emei sec tmuinfS guarita sp gov br
Situação daabiltação AAnalmar VerCetidões Corndões
ESTRUTURAÇÃO DA MEDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO SÁSICA DE SAÚDE - NACIONAL
NOVA PROPOSTA
ESREIa
PESQUISA DE PROPOSTAS.
Propostas Cadastrades no
Identificador da Proposta: 07542 2440001/13-005
Número do processo:
| Sauação: Em análio pois ares técnca
Teo Recuno: mroGRAMA
Data Final LATÃO
Ano Exercício: 2045
Valor da Proposta: aO0.000,00
Identificador da Proposta: 07542. 7430001/13-002 |
Número do processo: Esoomlisineaaiset
Situação: Cadastro Incompleto
Too Recune: PaoGaama
Data Final, as/03/2014
| Ano Exercício: 013
Valor da Proposta: sie.
identificador da Proposta: 07542 7430001/13-007
Número da processo:
SRuação: Em análise poia áres técnica
Teo fecuro: progra
Data Final CRIADA
Ano Exercício: 3015
Valor da Proposta: 200.000,00
| Vdontificados da Proposta: 07542.7430003/13-006
| Múmero do processo: 25000222062201333
Em anáfico pela res técnica
Penta putos [==]
Dats Fiat: Da/020014
Ano Exercicio: 3033
Valor da Proposta: 350.000,00
Mientificador da Proposta: D7542.7430001/13-004
| Nômero do processa: -2SOOOLZIISSIDII AI
Favordvet
one ec AM PROGRAMA irpsco Propusts
Data Final; 21/02/2013
Ano Exercício, 2013
Valor da Proposta: 655.000,00
Identncador da Proposta:
Número do processo:
Tips Amcuro:
Data Finat
Ano Exercício:
Valorda Proposta:
Identificador ds Proposta:
Número do processa:
Suação:
Tipo Recurto:
Data Final
Valor da Proposta:
UISA? AMU] ADO)
Cadastro Incompleto
EMENDA
2014
ao
07542 7430001/13-003
ZSOoUIz115920N341
Fsverável
PROGRAMA
maps pora
ao13
«08.009,00
| Vrpara Prata
[ Irmara Proporta
Conarrigha FL) 4 ando Mastumal um Ezuiho - INI A Imeco co disadios rsssusads
Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal Page lofl
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
trss saude .gov.br
página inicial - fale conosco + mena do ste
Dados da Entidade
CcHP3: 07.542.743/0001-32
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS ur: sp
Email: saudeS guariba,sp.gov.tr
Dirigente: MARCIA REGINA ALVES Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Email: sec saudegguartba sp.gov.br
Lista das Fropostas Recurso da Proposta
Recurso da Proposta
Informe 6 tipo de recurso da proposta.
Informações ds Proposta Casa 6 recurso seja onundo de Emenda Parlamentar, informe:
Justificativa da Proposta - O número da Emenda Pariamentar; Ê
Cadastro de ttens - Se existe proposta apresentada no Sistama de: Convênios - SICONV com O mesma
recurso;
- O húmero és proposta no Sistema de Convênios - SICONV.
Documentos Obrigatórios
Dados Bancários
Proposta de Aquisição de Equipamento e Material Permanente
pagos do contato, hiúmera para acompanhamento desta proposta: 07542.7430001 /13-006 «35597
Finalizar Propasia Objeto AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Emendas relacionadas ao objeto
Emenda Nome Parlamentar Valor
15634 PAULO ROBERTO GOMES MANSUR 100.200,00
15518 JEFFEÁSON ALVES DE CAMPOS 250.000,00
07542743000132
Esplanada dos Ministérios
Ministério da Saúde - Bloca "G” Edifício Anexo, 2º andar.
Central de Atendimento - DODQ 644 800)
Brasilia — DF, CEP: 70.058-501
http://www. fns2.saude. gov. br/fafiweb/equipamento/egp. Proposta.asp?id=10 02/08/2013