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materia nº 31/2021

Tipo Moção
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaMoção de Repúdio à intenção de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, conforme desejo exposto reiteradas vezes pelo Poder Executivo Estadual.
native_id10031

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA E ENCAMINHADA PARA SECRETARIA LEGISLATIVA PARA AÇÕES CABÍVEIS.
2021-12-07 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2021-12-07 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-09T12:06:08.111639-03:00 Aprovado 10 0 0

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 MOÇÃO Nº. 0031/21
Moção de Repúdio à intenção de privatização da Companhia de Saneamento Básico do 
Estado de São Paulo - SABESP, conforme desejo exposto reiteradas vezes pelo Poder 
Executivo Estadual.
Proposição redigida por José Carlos Ribeiro
Lida na Sessão de 07/12/2021 Despacho em 07/12/2021
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Márcia Cristiane Maturo - 1º Secretário Tiago Cesar Elias Franciscati - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
Em 28 de Julho de 2010 a Assembleia Geral das Nações Unidas através da 
Resolução A/RES/64/292 declarou a água limpa e segura e o saneamento um direito 
humano essencial para gozar plenamente a vida e todos os outros direitos humanos.
O direito humano à água assegura a todos, sem discriminação, água para o uso 
pessoal e doméstico disponível, acessível, segura, aceitável e acessível economicamente. 
E o direito humano ao esgotamento sanitário assegura a todos, sem discriminação, 
soluções disponíveis, física e economicamente acessíveis, em todas as esferas da vida, de 
forma segura, social e culturalmente aceitável, promovendo privacidade e dignidade.
Esses direitos humanos fundamentais exigem que os Entes Federativos trabalhem 
em sintonia, nas suas respectivas competências constitucionais, na busca da excelência da 
política pública de Saneamento Básico.
A Constituição do Estado de São Paulo, de 05 de outubro de 1989, traz em seu 
Artigo 216, §2º: “O Estado assegurará condições para a correta operação, necessária 
ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por 
concessionária sob seu controle acionário.”
Desde o ano de 1973 a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo 
(SABESP) presta os serviços de saneamento básico de água e esgotos, como empresa de 
economia mista com capital acionário majoritário do Estado (50,3%) e o restante 
negociado nos mercados da B3-Bovespa (34,5%) e da Bolsa Nova Iorque (15,2%).
Levando em consideração, especialmente, sua responsabilidade social, a empresa 
tem como uma de suas maiores preocupações a conservação ambiental, pois muitas de 
suas atividades podem gerar impactos à saúde pública, ao meio ambiente e à qualidade 
de vida.
 MOÇÃO Nº. 0031/21
Moção de Repúdio à intenção de privatização da Companhia de Saneamento Básico do 
Estado de São Paulo - SABESP, conforme desejo exposto reiteradas vezes pelo Poder 
Executivo Estadual.
Para corresponder a essas exigências, adota a eficiência econômica e a consciência 
ecológica como critérios para a definição de suas políticas, prestação de serviços e 
controle de qualidade de seus produtos e serviços, todos os seus processos possuem o 
Certificado de Qualidade ISO 9001:2000, e seus centros laboratoriais têm padrão de 
qualidade reconhecidos internacionalmente pelo sistema de acreditação ISO/IEC 17.025.
CONSIDERANDO que a SABESP é a maior empresa de saneamento das Américas, 
atendendo 31 milhões de pessoas em 375 municípios, dos quais 242 têm até 20 mil 
habitantes e 54 possuem de 20 a 50 mil habitantes;
CONSIDERANDO que a SABESP alcançou, nos 375 municípios operados, 98% de 
abastecimento de água e 85% de tratamento dos esgotos coletados, indicadores esses 
que são equivalentes ou superiores aos de países do primeiro mundo e que comprovam o 
desempenho da empresa na expansão e operação dos serviços de saneamento básico;
CONSIDERANDO que na área de atuação da SABESP mais de 20% da população 
está em alta vulnerabilidade, sendo mais de 10% em extrema pobreza;
CONSIDERANDO que, de 2016 a 2020, SABESP investiu R$20,8 bilhões (cerca de 
1/3 dos investimentos em saneamento no Brasil) e transferiu quase R$2 bilhões ao 
Tesouro do Estado, pois cerca de 30% do lucro é distribuído aos acionistas;
CONSIDERANDO que a SABESP opera sob um sistema de subsídio cruzado que 
permite atender com excelência os pequenos, médios e grandes municípios, além de 
comunidades de baixa renda e/ou isoladas;
CONSIDERANDO que a SABESP executa programas mundialmente referenciados 
para a regularização de ligações de água e esgotos em áreas periféricas e comunidades 
carentes ou isoladas;
CONSIDERANDO que a SABESP possui um modelo de gestão aberto e de 
permanente diálogo com a Prefeitura, a Câmara de Vereadores, a sociedade local e as 
comunidades em geral;
 MOÇÃO Nº. 0031/21
Moção de Repúdio à intenção de privatização da Companhia de Saneamento Básico do 
Estado de São Paulo - SABESP, conforme desejo exposto reiteradas vezes pelo Poder 
Executivo Estadual.
CONSIDERANDO que de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU) a 
água é um direito essencial, no que tange a saúde, qualidade de vida e o desenvolvimento 
humano, sendo o saneamento um direito assegurado pela Constituição;
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.026/2020, que alterou o Marco Legal do 
Saneamento instituído pela Lei nº 11.445/2007, está orientada para a ampliação da 
participação do setor privado na prestação de serviços de saneamento básico, mais 
especificamente de água e esgotos, e proibiu a prestação de serviços mediante contrato 
de programa;
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.026/2020 cria condições muito favoráveis para a 
implantação de um “monopólio privado” nos serviços de água e esgoto, com drásticas 
consequências para a população ao priorizar a geração de lucro como objetivo central dos 
serviços, pois tenderá à elevação das tarifas e a dificultar a ampliação do atendimento em 
áreas pouco lucrativas de comunidades pobres e bairros isolados;
CONSIDERANDO que a crise hídrica atual já afeta sobremaneira o abastecimento de 
água em várias cidades paulistas, configurando-se como uma pauta permanente de 
preocupação para a sociedade que exige adoção de medidas pela empresa prestadora de 
serviços de saneamento que, via de regra, tornam-se incompatíveis com a geração de 
lucro aos acionistas;
CONSIDERANDO que não é verdadeira a premissa da “suposta” supremacia da 
eficiência do setor privado na prestação de serviços de saneamento, tendo em vista os 
insucessos desse setor e do setor de energia elétrica em vários municípios;
CONSIDERANDO que, em anos recentes, o processo de reestatização dos serviços 
de água e esgotos tem ocorrido mundo afora em países como Espanha, EUA, Alemanha, 
França, Canadá, Portugal, Argentina, África do Sul, motivado principalmente pela má 
qualidade dos serviços, descumprimento de investimentos e metas, tarifas elevadas, 
lucros exorbitantes, falta de transparência e pressão da população, comprovando a falácia 
de que o setor privado oferece serviços e resultados melhores;
 MOÇÃO Nº. 0031/21
Moção de Repúdio à intenção de privatização da Companhia de Saneamento Básico do 
Estado de São Paulo - SABESP, conforme desejo exposto reiteradas vezes pelo Poder 
Executivo Estadual.
CONSIDERANDO que a SABESP atende a todas as condições e exigências contidas 
em normativos e decretos decorrentes da Lei nº 14.026/2020;
CONSIDERANDO que quase todos os contratos da SABESP com os municípios 
possuem metas de universalização de atendimento em datas que se antecipam ao ano de 
2033, limite estabelecido com a lei federal nº 14.026/2020 e que os investimentos 
necessários para alcançar a meta de universalização da prestação de serviços em toda a 
sua base de operação estão equacionados no planejamento de longo prazo da empresa;
CONSIDERANDO as recentes declarações de integrantes do Governo do Estado de 
São Paulo manifestando a intenção de privatizar a SABESP, entregando o controle estatal 
da empresa para a iniciativa privada;
CONSIDERANDO, por fim, que, por seu histórico de excelência na prestação de 
serviços de saneamento, é completamente incoerente e indefensável entregar a SABESP 
ao setor privado, apenas objetivando um bom negócio para pequenos grupos em 
detrimento de toda a população paulista assistida; requeremos à Mesa Diretora, após 
ouvido o Plenário, que seja manifestada a MOÇÃO DE REPÚDIO contra qualquer forma de 
processo de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo 
(SABESP), que resulte em perda do controle acionário ou de comando da empresa pelo 
Estado. 
Para conhecimento do inteiro teor do presente, envie-se cópia ao Excelentíssimo 
Governador do Estado de São Paulo, João Agripino da Costa Doria Júnior.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 07 de dezembro de 2021.
Anderson de Campos Santos
Andinho (PODE) - Autor
Antônio César Pinheiro
César Pinheiro (PSDB) - Autor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz (PSDB) - Autor
Fabiano Alves de Almeida
Fabiano da Bocha (MDB) - Autor
 MOÇÃO Nº. 0031/21
Moção de Repúdio à intenção de privatização da Companhia de Saneamento Básico do 
Estado de São Paulo - SABESP, conforme desejo exposto reiteradas vezes pelo Poder 
Executivo Estadual.
Jurandir de Oliveira
Jurandir Turmeiro (CIDADANIA) - Autor
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Rocha (CIDADANIA) - Autora
Márcia Cristiane Maturo
Márcia Proteção Animal (MDB) - Autora
Marcos Henrique Osti
Marquinhos Osti (PSDB) - Autor
Paulo Dionísio de Sá
Paulo de Sá (PSDB) - Autor
Paulo Roberto Dias Pereira
Paulo da Sucata (PSL) - Autor
Tiago Cesar Elias Franciscati
Tiago Franciscati (MDB) - Autor

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