MOÇÃO Nº. 0031/21
Moção de Repúdio à intenção de privatização da Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, conforme desejo exposto reiteradas vezes pelo Poder
Executivo Estadual.
Proposição redigida por José Carlos Ribeiro
Lida na Sessão de 07/12/2021 Despacho em 07/12/2021
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Márcia Cristiane Maturo - 1º Secretário Tiago Cesar Elias Franciscati - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
Em 28 de Julho de 2010 a Assembleia Geral das Nações Unidas através da
Resolução A/RES/64/292 declarou a água limpa e segura e o saneamento um direito
humano essencial para gozar plenamente a vida e todos os outros direitos humanos.
O direito humano à água assegura a todos, sem discriminação, água para o uso
pessoal e doméstico disponível, acessível, segura, aceitável e acessível economicamente.
E o direito humano ao esgotamento sanitário assegura a todos, sem discriminação,
soluções disponíveis, física e economicamente acessíveis, em todas as esferas da vida, de
forma segura, social e culturalmente aceitável, promovendo privacidade e dignidade.
Esses direitos humanos fundamentais exigem que os Entes Federativos trabalhem
em sintonia, nas suas respectivas competências constitucionais, na busca da excelência da
política pública de Saneamento Básico.
A Constituição do Estado de São Paulo, de 05 de outubro de 1989, traz em seu
Artigo 216, §2º: “O Estado assegurará condições para a correta operação, necessária
ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por
concessionária sob seu controle acionário.”
Desde o ano de 1973 a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
(SABESP) presta os serviços de saneamento básico de água e esgotos, como empresa de
economia mista com capital acionário majoritário do Estado (50,3%) e o restante
negociado nos mercados da B3-Bovespa (34,5%) e da Bolsa Nova Iorque (15,2%).
Levando em consideração, especialmente, sua responsabilidade social, a empresa
tem como uma de suas maiores preocupações a conservação ambiental, pois muitas de
suas atividades podem gerar impactos à saúde pública, ao meio ambiente e à qualidade
de vida.
MOÇÃO Nº. 0031/21
Moção de Repúdio à intenção de privatização da Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, conforme desejo exposto reiteradas vezes pelo Poder
Executivo Estadual.
Para corresponder a essas exigências, adota a eficiência econômica e a consciência
ecológica como critérios para a definição de suas políticas, prestação de serviços e
controle de qualidade de seus produtos e serviços, todos os seus processos possuem o
Certificado de Qualidade ISO 9001:2000, e seus centros laboratoriais têm padrão de
qualidade reconhecidos internacionalmente pelo sistema de acreditação ISO/IEC 17.025.
CONSIDERANDO que a SABESP é a maior empresa de saneamento das Américas,
atendendo 31 milhões de pessoas em 375 municípios, dos quais 242 têm até 20 mil
habitantes e 54 possuem de 20 a 50 mil habitantes;
CONSIDERANDO que a SABESP alcançou, nos 375 municípios operados, 98% de
abastecimento de água e 85% de tratamento dos esgotos coletados, indicadores esses
que são equivalentes ou superiores aos de países do primeiro mundo e que comprovam o
desempenho da empresa na expansão e operação dos serviços de saneamento básico;
CONSIDERANDO que na área de atuação da SABESP mais de 20% da população
está em alta vulnerabilidade, sendo mais de 10% em extrema pobreza;
CONSIDERANDO que, de 2016 a 2020, SABESP investiu R$20,8 bilhões (cerca de
1/3 dos investimentos em saneamento no Brasil) e transferiu quase R$2 bilhões ao
Tesouro do Estado, pois cerca de 30% do lucro é distribuído aos acionistas;
CONSIDERANDO que a SABESP opera sob um sistema de subsídio cruzado que
permite atender com excelência os pequenos, médios e grandes municípios, além de
comunidades de baixa renda e/ou isoladas;
CONSIDERANDO que a SABESP executa programas mundialmente referenciados
para a regularização de ligações de água e esgotos em áreas periféricas e comunidades
carentes ou isoladas;
CONSIDERANDO que a SABESP possui um modelo de gestão aberto e de
permanente diálogo com a Prefeitura, a Câmara de Vereadores, a sociedade local e as
comunidades em geral;
MOÇÃO Nº. 0031/21
Moção de Repúdio à intenção de privatização da Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, conforme desejo exposto reiteradas vezes pelo Poder
Executivo Estadual.
CONSIDERANDO que de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU) a
água é um direito essencial, no que tange a saúde, qualidade de vida e o desenvolvimento
humano, sendo o saneamento um direito assegurado pela Constituição;
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.026/2020, que alterou o Marco Legal do
Saneamento instituído pela Lei nº 11.445/2007, está orientada para a ampliação da
participação do setor privado na prestação de serviços de saneamento básico, mais
especificamente de água e esgotos, e proibiu a prestação de serviços mediante contrato
de programa;
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.026/2020 cria condições muito favoráveis para a
implantação de um “monopólio privado” nos serviços de água e esgoto, com drásticas
consequências para a população ao priorizar a geração de lucro como objetivo central dos
serviços, pois tenderá à elevação das tarifas e a dificultar a ampliação do atendimento em
áreas pouco lucrativas de comunidades pobres e bairros isolados;
CONSIDERANDO que a crise hídrica atual já afeta sobremaneira o abastecimento de
água em várias cidades paulistas, configurando-se como uma pauta permanente de
preocupação para a sociedade que exige adoção de medidas pela empresa prestadora de
serviços de saneamento que, via de regra, tornam-se incompatíveis com a geração de
lucro aos acionistas;
CONSIDERANDO que não é verdadeira a premissa da “suposta” supremacia da
eficiência do setor privado na prestação de serviços de saneamento, tendo em vista os
insucessos desse setor e do setor de energia elétrica em vários municípios;
CONSIDERANDO que, em anos recentes, o processo de reestatização dos serviços
de água e esgotos tem ocorrido mundo afora em países como Espanha, EUA, Alemanha,
França, Canadá, Portugal, Argentina, África do Sul, motivado principalmente pela má
qualidade dos serviços, descumprimento de investimentos e metas, tarifas elevadas,
lucros exorbitantes, falta de transparência e pressão da população, comprovando a falácia
de que o setor privado oferece serviços e resultados melhores;
MOÇÃO Nº. 0031/21
Moção de Repúdio à intenção de privatização da Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, conforme desejo exposto reiteradas vezes pelo Poder
Executivo Estadual.
CONSIDERANDO que a SABESP atende a todas as condições e exigências contidas
em normativos e decretos decorrentes da Lei nº 14.026/2020;
CONSIDERANDO que quase todos os contratos da SABESP com os municípios
possuem metas de universalização de atendimento em datas que se antecipam ao ano de
2033, limite estabelecido com a lei federal nº 14.026/2020 e que os investimentos
necessários para alcançar a meta de universalização da prestação de serviços em toda a
sua base de operação estão equacionados no planejamento de longo prazo da empresa;
CONSIDERANDO as recentes declarações de integrantes do Governo do Estado de
São Paulo manifestando a intenção de privatizar a SABESP, entregando o controle estatal
da empresa para a iniciativa privada;
CONSIDERANDO, por fim, que, por seu histórico de excelência na prestação de
serviços de saneamento, é completamente incoerente e indefensável entregar a SABESP
ao setor privado, apenas objetivando um bom negócio para pequenos grupos em
detrimento de toda a população paulista assistida; requeremos à Mesa Diretora, após
ouvido o Plenário, que seja manifestada a MOÇÃO DE REPÚDIO contra qualquer forma de
processo de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
(SABESP), que resulte em perda do controle acionário ou de comando da empresa pelo
Estado.
Para conhecimento do inteiro teor do presente, envie-se cópia ao Excelentíssimo
Governador do Estado de São Paulo, João Agripino da Costa Doria Júnior.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 07 de dezembro de 2021.
Anderson de Campos Santos
Andinho (PODE) - Autor
Antônio César Pinheiro
César Pinheiro (PSDB) - Autor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz (PSDB) - Autor
Fabiano Alves de Almeida
Fabiano da Bocha (MDB) - Autor
MOÇÃO Nº. 0031/21
Moção de Repúdio à intenção de privatização da Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, conforme desejo exposto reiteradas vezes pelo Poder
Executivo Estadual.
Jurandir de Oliveira
Jurandir Turmeiro (CIDADANIA) - Autor
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Rocha (CIDADANIA) - Autora
Márcia Cristiane Maturo
Márcia Proteção Animal (MDB) - Autora
Marcos Henrique Osti
Marquinhos Osti (PSDB) - Autor
Paulo Dionísio de Sá
Paulo de Sá (PSDB) - Autor
Paulo Roberto Dias Pereira
Paulo da Sucata (PSL) - Autor
Tiago Cesar Elias Franciscati
Tiago Franciscati (MDB) - Autor