Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 205.200,00
(DUZENTOS E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para empenho da folha de pagamento dos
servidores da Vigilância Epidemiológica, mediante anulação parcial e/ou total de dotação
orçamentária própria, constante na Lei Orçamentária para o exercício de 2021.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, créditos adicionais suplementares no valor total de R$ 180.200,00 (cento e
oitenta mil e duzentos reais), para empenho da folha de pagamento dos servidores públicos
municipais, mediante anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária própria, constante na
Lei Orçamentária para o exercício de 2021.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 4º- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
13 de dezembro de 2.021.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
ILMO. SR.
CELSO ANTONIO ROMANO -
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Joyce Fagundes de Oliveira, cargo: contadora, vem
através deste, solicitar o envio de projeto de lei à Câmara Municipal, objetivando a abertura de
créditos suplementares para acorrer com as seguintes despesas:
Abertura de crédito suplementação por anulação no valor de R$ 25.000,00 para as
despesas com a folha de pagamerto ds pessoal da Vigilância Epidemiológica.
Classificado e codificado conforme segue:
Anulação
Unidade Orçamentária: 02.05.01 Secretaria de Saúde
Funcional: 10.302.0039.2.121000.3.1.90.13 —- Obrigações Patronais
Ficha: 116 Valor: R$ 25.000,00
Código de Aplicação:302.0000- Fonte 1 Próprio
Suplementação
[Unidade Orçamentária: 02.05.01 Secretaria de Saúde
Funcional: 10.305.0041.2.123000.3.1.90.11 — Vencimento e vantagens fixas
Ficha: 146 | Valor: R$ 20.000,00
Código de Aplicaçã+:303.0003 — Fonte 1 Próprio
Unidade Orçamentária: 02.05.01 Secretaria de Saúde
Funcional: 10.305.0041.2.123000.3.1.90.16 — Outras despesas variáveis — Pessoa Civil
Ficha: 148 Valor: R$ 5.000,00
Código de Aplicação:303.9003 — Fonte 1 Próprio
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 10 de Dezembro de 2.021.
Nome: Joycg Fagundes de Oliveira,
Cargo: Contadora É
ILMO. SR.
CELSO ANTONIO ROMANO
MD. Prefeito Municipal de Guariba
O abaixo assinado, Daniel Leonardo de Souza, cargo: Diretor de
Contabilidade, vem através deste, solicitar o envio de projeto de lei à Câmara Municipal,
objetivando a abertura de crédito suplementar por meio de anulação financeira amparado para as
seguintes despesas:
à. Crédito orçamentário no valor de R$ 180.200,00 por superávit para pagamento folha
dezembro 2021 dos servidores; classificado e codificado conforme segue:
Unidade Orçamentária: 02.02.01 — | Secretaria de Administração
Classificação Funcional: 04.1220003.2.005000 - 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens
Dotação: 27 Valor: R$ 10.000,00
Código de Aplicação: 110.0000
Unidade Orçamentária: 02.02.01 Secretaria de Administração
Classificação Funcional: 04.1220003.2.005000 - 3.1.90.13 Obrigações Patronais
Dotação: 28 Valor: R$ 69.000,00
Código de Aplicação: 110.0000
Unidade Orçamentária: 02.02.01 — | Secretaria de Administração
Ciassificação Funcicral: 04.1220003.2.005000 - 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis-
Pessoal Civil b
Dotação: 29
Valor: R$ 25.000,00
Código de Aplicação: 110.0000
Unidade Orçamentária: 02.02.06
Ciassificação Funcional: 04.1220034.2.026000 - 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens
Dotação: 60 ; Valor: R$ 30.000,00
* Código de Aplicação: 110.0000
Unidade Orçamentária: 02.02.06 Departamento dé Transportes 7
Classificação Funcional: 04.1220034.2.026000 - 3.1.90.13 Obrigações Patronais
Dotação: 61 [ Valor: R$ 12.000,00
Código de Aplicação: 110.0000'
Unidade Orçamentária: 02.02.06 Departamento de Transportes
Classificação Funcional: 04.1220034.2.026000 - 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis
Dotação: 62 Valor: R$ 1.500,00
Código de Aplicação: 110.0000
Unidade Orçamentária: 02.02.06 Departamento de Transportes
Classificação Funcional: 04.1220036.2.008000 - 3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor: R$ 2.700,00
Dotação: 68 o !
Código de Aplicação: 110.0000
Unidade Orçamentária: 02.18.01 Secretaria de Obras
Classificação Funcional: 15.4510023.2.022000 - 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis
Dotação: 319 Valor: R$ 10.000,00
Dotação: 334 Valor: R$ 20.000,00
Código de Aplicação: 110:0000 3]
2. Abertura de crédito suplementar por ANULAÇÃO no valor de R$180.200,00 para
as despesas classificado e codificado conforme segue:
Unidade Orçamentária: 02.02.01 Secretaria de Administração
Classificação Funcional: 04.1220003.2.005000 - 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros -
PF
Dotação: 32 Valor: R$ 25.000,00
Código de Aplicação: 110.0000
Unidade Orçamentária: 02.03.01 Secretaria de Finanças
Classificação Funcional: 04.1230007.2.009000 - 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros -
PF
Dotação: 81 Valor: R$ 16.200,00
Código de Aplicação; 110.0000
Unidade Orçamentária: 02.03.01 Secretaria de Finanças
Classificação Funcional: 04.1230007.2.009009 - 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Juridica
Dotação: 82 Valor: R$ 40.000,00
Código de Aplicação: 110.0000
Unidade Orçamentária: 02.03.01 Secretaria de Finanças
Classificação Funcional: 04.1230007.2.009000 - 3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da
Informação *
Dotação: 83 Valor: R$ 69.000,00
Código de Apiicação: 110.0000
Unidade Orçamentária: 02.18.01 Secretaria de Obras
Classificação Funcicral: 15.4510023.2.022000 - 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros -
PF NE
Dotação: 323 Valor: R$ 10.000,00
Código de Aplicação: 110.0000
Unidade Orçamentária: 02.19.01 Secretaria Meio Ambiente
Classificação Funcional: 18.5410028.2.055000 - 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
Dotação: 345
Valor: R$ 20.000,00
Código de Aplicação: 110.0000
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 15 de dezembro de 2021.
Daniel Leonardo de Souza
Diretor de Finanças e Orçamento