Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PAGAMENTO DE
ACORDO INDENIZATÓRIO DESTINADO À RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO DE
COMODATO DO ANTIGO PRÉDIO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE GUARIBA, FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE GUARIBA, EM 11 DE
MARÇO DE 1.991; E PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, No
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em sessão
realizada no dia de de 2021, APROVOU, e eu, CELSO ANTONIO.
ROMANO, Prefeito Municipal, nos termos do artigo 73, inciso VI, da Lei Orgânica do.
Município, SANCIONO E PROMULGO a seguinte ...
LEI.
Artigo 1º .Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo indenizatório
destinado à rescisão amigável do contrato de comodato do antigo prédio da Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Guariba, CNPJ nº 48.662.167/0001-44, firmado com o
Município de Guariba em 11 de março de 1991, localizado na Avenida Ernesto Buchi, nº 560,
por força da inviabilidade de cumprimento da obrigação de devolução de acordo com a planta
original, no mesmo estado de conservação que o recebeu, para utilização exclusiva pelos
serviços de saúde pública, diante do elevado custo estimado de recuperação total da área
edificada de 2.186,86 m?.
Artigo 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na lei orçamentária anual
do exercício financeiro de 2021, junto ao Departamento de Gestão Financeira, crédito
adicional especial, no vaior de até R$ 350.000,00, para atender despesas correntes,
caracterizadas pelo pagamento de acordo indenizatório destinado à rescisão amigável do
contrato de comodato do antigo prédio hospitalar da Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Guariba, em 11 de março de 1.991, observada a seguinte classificação
institucional, financeira e funcional programática:
02.03.01. - Secretaria de Finanças
041.23.0007.2.00900 - Departamento de Gestão Financeira
3.3.90.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições.
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do
Executivo, será coberto com fontes de recursos disponíveis, provenientes de superavit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do artigo 43, $
1º, inciso |, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
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