Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
PARA ATENDER A NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUI ÃO
FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em sessão
ordinária realizada no dia de de 2021, APROVOU e eu, CELSO ANTONIO
ROMANO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público,
a contratação por tempo determinado, de que trata o inciso IX do artigo 37, da Constituição
Federal será realizada nas condições e prazos previstos nesta lei complementar.
$ 1º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
1-a assistência a situações de calamidade pública;
2 - a assistência a emergências em saúde pública, inclusive combate a surtos,
epidemias, endemias e pandemias;
3 - a admissão de docente temporário para rede pública de ensino municipal;
4 - a admissão de profissional de saúde temporário.
8 2º - As contratações de que tratam os itens 3 e 4, do $ 1º, deste artigo,
poderão ocorrer para suprir a falta de docente ou profissional de saúde em razão de:
1 - calamidade pública;
2 - surtos, epidemias, endemias ou pandemias que:
a) tenham atingido os docentes e os profissionais de saúde;
b) demandem acréscimo no número de docentes e profissionais de saúde e essa
necessidade não possa ser suprida por remanejamento de pessoal, e, quando cabível, de
aumento de jornada ou carga horária;
3 - greve que perdure por prazo não razoável;
4 - vacância de emprego público ou de função-atividade, enquanto não se
viabilize a abertura de processo para realização de concurso público;
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5 - suprimento de pessoal ocupante de emprego de provimento efetivo afastado
do exercício da respectiva função em razão das licenças previstas em lei, por período igual ou
superior a 15 (quinze) dias, desde que não possam ser supridos por meio remanejamento de
pessoal e, quando cabível, de aumento de jornada ou carga horária;
6 - número de horas-aulas insuficiente para atingir a carga horária mínima
exigida para preenchimento de emprego público efetivo ou função-atividade.
83º - A contratação de docentes temporários e a respectiva atribuição de aulas
dar-se-ão, no mínimo, pela carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais, na rede pública
de ensino municipal.
8 4º - Excepcionalmente, esgotadas as possibilidades de atribuição de aulas na
conformidade do previsto no $ 3º deste artigo, a critério da Secretaria Municipal de Educação,
poderá ocorrer a contratação de docente temporário com carga horária inferior àquela prevista
no referido parágrafo.
Art. 2º - Nas hipóteses referidas nos itens 1 a 4, do 8 1º, do artigo 1º, desta
lei complementar, o processo seletivo poderá ser apenas classificatório, de acordo com os
requisitos previstos no respectivo edital.
Art. 3º - Quando houver empate, a classificação resolver-se-á favoravelmente
ao candidato que tiver, pela oráem:
I - em relação à atividade a ser desempenhada:
a) escolaridade mais compatívei;
b) maior tempo de experiência;
II - maior grau de escolaridade;
III - maiores encargos de família.
Parágrafo único - Quando algum candidato, dentre os empatados na ordem
de classificação, tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, dar-se-á preferência ao de
maior idade, nos termos da Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 ( Estatuto do
Idoso).
Art. 4º - Para ser contratado, o candidato deverá preencher as seguintes
condições:
I - possuir aptidão física e mental para o exercício da atividade a ser
desempenhada;
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II -não ser portador de deficiência incompatível com o exercício da
atividade a ser desempenhada;
III - não exercer cargo, emprego ou função públicos na Administração direta
e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto nos casos
previstos no inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal;
IV - possuir escolaridade e experiência compatíveis com a atividade a ser
desempenhada, de acordo com os requisitos estabelecidos no edital;
V - compatibilidade da conduta moral e profissional com o exercício da função
pública.
Parágrafo único - As condições estabelecidas nos incisos I e II deste artigo,
deverão ser comprovadas mediante inspeção médica, na forma definida em lei ou regulamento.
Art. 5º - O órgão interessado na contratação temporária poderá convocar,
previamente à abertura do processo seletivo, a que se refere esta lei complementar, candidatos
remanescentes aprovados em concurso público realizado pela Administração municipal,
correspondente à atividade a ser desempenhada e observada a ordem de classificação.
Parágrafo único - O candidato remanescente, que atender à convocação,
mesmo sendo contratado, não perderá o direito à classificação obtida no concurso público, nem
à respectiva escolha de vagas.
Art. 6º - A contratação será efetuada pelo tempo estritamente necessário
para atender às hipóteses previstas nesta lei complementar, observada a existência de recursos
financeiros e o prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, por igual período,
desde que presentes razões de interesse público, devidamente justificadas.
$ 1º - No caso de direitos e obrigações decorrentes da contratação para
função docente ficarão suspensos sempre que ao contratado não forem atribuídas aulas ou
classe.
$ 2º - Findo o prazo de vigência, e caso o órgão municipal diretamente
responsável pela contratação temporária, não manifestar interesse, devidamente justificado, na
prorrogação, o contrato estará automaticamente extinto.
Art. 7º - Para efeito de prorrogação do prazo contratual, o órgão municipal
diretamente responsável pela contratação temporária, poderá instituir avaliação de desempenho
dos servidores temporários, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, que será
considerada para eventual prorrogação ou extinção do contrato, antes do término da sua
vigência.
Parágrafo único. A avaliação, 2 que se refere o “caput” deste artigo,
deverá ficar a cargo da direção da unidade escolar, mediante a observação de determinados
fatores, tais como:
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I - assiduidade: a frequência e a pontualidade diária ao trabalho, se
comparece regularmente e se respeita e cumpre a respectiva carga horária;
II - disciplina: o comportamento quanto à observância aos regulamentos
e orientação da chefia imediata;
HI - produtividade: rendimento compatível com as condições de trabalho
e atendimento aos prazos estabelecidos, com eficiência, para as atividades designadas pelo
superior imediato;
IV - responsabilidade: assume as tarefas que lhe são propostas, cumprindo
prazos e condições, demonstrando aptidão e capacidade de desempenhar suas funções, com
conduta moral e ética profissional.
Art. 8º - O contrato celebrado com fundamento nesta lei complementar
extinguir-se-á antes do término de sua vigência:
I- por iniciativa do contratado;
II - com o retorno do titular nas hipóteses previstas na alínea “a” do item
2 e no item 5 do $ 2º, ambos do artigo 1º desta lei complementar;
III - pela extinção ou conclusão do objeto, em razão da cessação da situação
de emergência ou calamidade pública, que deu causa à contratação;
IV - por descumprimento de obrigação legal ou contratual por parte do
contratado;
V- com o provimento do emprego público efetivo correspondente.
8 1º - A extinção do contrato com fundamento nos incisos Ia V deste
artigo far-se-á sem direito a indenização.
8 2º -Se a extinção do contrato ocorrer por conveniência da
Administração, a medida implicará no pagamento ao contratado de indenização correspondente
à média mensal da remuneração fixada no contrato, até o advento da extinção do ajuste
bilateral.
8 3º - Na hipótese do inciso IV, deste artigo, previamente ao ato que
rescindir o contrato, será assegurada ao contratado a faculdade de exercer o direito de defesa,
no prazo de 3 (três) dias úteis, devendo o procedimento ser concluído dentro igual prazo,
contado da data do protocolo das razões de defesa, ou do decurso do prazo para apresentá-las.
Art. 9º - O contratado não poderá receber atribuições, funções ou
encargos não previstos no respectivo contrato.
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Art. 10 - A remuneração do contratado, nos termos desta lei
complementar, será fixada:
I - para o desempenho de atividades correspondentes às de empregos
públicos efetivos, em importância não superior à retribuição inicial destes, acrescida das
vantagens pecuniárias inerentes à função docente, durante o período de atribuição de classe;
II -para o desempenho de função docente, durante o período de
atribuição de aulas, em importância correspondente às horas-aula efetivamente ministradas;
III - para o desempenho de outras atividades, em importância não
superior à da remuneração inicial estabelecida pela legislação municipal vigente para
servidores que exerçam função assemelhada.
Art. 11 -Fica assegurado ao contratado, nos termos desta lei
complementar, os direitos decorrentes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
I-o décimo terceiro salário, na proporção de 1/12 (um doze avos) por
mês trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias;
II - o pagamento das férias, decorridos 12 (doze) meses de efetivo
exercício da função, acrescido do terço constitucional.
Artigo 12 - Serão consideradas como dias trabalhados as ausências do
contratado em virtude de:
I - casamento, até 2 (dois) dias consecutivos;
II - falecimento de pais, irmãos, cônjuge, companheiro ou filhos, até 2
(dois) dias consecutivos.
Art. 13 - O contratado perderá a totalidade da remuneração do dia
quando comparecer ou retirar-se do serviço fora de horário, ressalvados os casos de consulta
ou tratamento de saúde, previstos em lei.
Art. 14 - O contratado, na forma do disposto nesta lei complementar,
ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, vinculado à autarquia federal do INSS,
nos termos da legislação federal.
Art. 15 - As despesas resultantes desta lei complementar correrão à conta
das dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual vigente, ficando o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais, se necessário, nos termos do artigo 43, da Lei federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
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Art. 16 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições contrárias, especialmente, a Lei nº 1.152, de 14/02/1990, com
as alterações dadas pelas Leis nº 1.1482, de 03/07/1997, e nº 2.225, de 18/09/2007.
Guariba, 20 de dezembro de 2021.
Prefeito Municipal
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