Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR GRATIFICAÇÃO
POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA
MILITAR, QUE EXERCEREM, EXCEPCIONALMENTE, NO DIA 1º DE JANEIRO DE 2022,
ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PARA COIBIR PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.021, APROVOU e eu, CELSO ANTÔNIO ROMANO -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar gratificação por desempenho de
atividade delegada, aos integrantes da Polícia Militar, que exercerem, excepcionalmente, no dia 1º de
Janeiro de 2022, atividade municipal delegada, conforme dispositivo legal constante na Lei nº 3.080
— de 24 de outubro de 2.017, por força de convênio celebrado entre a Secretaria de Estado de
Segurança Pública e este Município de Guariba.
$1º- A gratificação constante da presente lei, visa a conjugação de esforços entre o
Poder Executivo Municipal e a Secretaria de Estado da Segurança Pública, para o emprego de
policiais militares em atividades relacionadas com ações inibidoras e de fiscalização da perturbação
do sossego público no Município.
$2º- A gratificação por desempenho de atividade delegada corresponderá ao valor de
4 (quatro) UFESP*s, por hora e por servidor estadual, no exercício exclusivo da atividade delegada,
na seguinte conformidade:
T - das 0:00h às 8:00h — até 08 Praças: Subtenente, Sargento, Cabo e Soldado;
II - das 16:00h às 23h:59min — até 08 Praças: Subtenente, Sargento, Cabo e Soldado.
$ 3º O valor da gratificação, a que se refere este artigo, não será incorporado à
remuneração do servidor estadual, por possuir caráter de vinculação obrigatória ao exercício
exclusivo da atividade delegada, não fazendo jus ao seu pagamento, caso ocorra se confirme a
paralisação ou abandono da atividade gratificada, por qualquer motivo.
$ 4º. O pagamento da gratificação por desempenho de atividade delegada, no dia 1º
de janeiro de 2022, é incompatível com a percepção de outras vantagens de mesma natureza.
Art. 2º O comandante do 2º Pelotão da Polícia Militar de Guariba encaminhará ao
Poder Executivo, até o quinto dia do mês de janeiro, planilha indicativa com o nome, número de
horas despendidas e dados da conta bancária de cada servidor estadual, no exercício da atividade
delegada, excepcionalmente, no dia 1º de janeiro de 2022. bo
AA
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Administração Geral, nos termos do artigo 42, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
crédito adicional especial, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo único. As despesas decorrentes do crédito especial, autorizado na forma
deste artigo e a ser aberto por decreto executivo, serão cobertas com recursos não comprometidos, a
que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 28 de dezembro de 2021.
CELSÓ (IR
Prefeito Múnmicip:
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