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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-07
EmentaDISPÕE SOBRE A REDENOMINAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PSICÓLOGO E DE ASSISTENTE SOCIAL, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE BOLSA FAMÍLIA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id10039

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-22 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-01-19 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI COMPLEMENTAR 3.474 DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
2022-01-19 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-01-18 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-01-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-01-07 Aguardando emissão de pareceres — Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2022-01-07 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-04T14:57:48.071751-03:00 Aprovado 10 0 0

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A REDENOMINAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DE PSICÓLOGO E DE ASSISTENTE SOCIAL, JUNTO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
BOLSA FAMÍLIA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária
realizada no dia de de 2.022, aprovou e eu — Celso Antônio Romano, Prefeito do
Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Os empregos públicos de provimento efetivo de Psicólogo e de Assistente
Social, criados pela Lei Complementar nº 3.457, de 9 de novembro de 2021, junto à Secretaria
Municipal de Educação, para atuação exclusiva na rede pública de educação básica, em cumprimento
da Lei federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, ficam redenominados como Psicólogo
Educacional e Assistente Social Educacional, mantidos inalterados, respectivamente, os padrões
salariais do sistema remuneratório, a natureza das atribuições funcionais e os demais requisitos para
investidura.
Artigo 2% O emprego público de provimento efetivo de Diretor do Departamento
Municipal de Bolsa Família, criado pelo artigo 7%, item 5, da Lei Complementar nº 3.403, de 9 de
março de 2021, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Educação, fica
redenominado como Diretor do Departamento Municipal do CADÚNICO — Cadastro Único,
mantidos inalterados o padrão salarial do sistema remuneratório e os demais requisitos para
investidura, com as seguintes atribuições funcionais:
a) administrar e participar da execução do CADÚNICO - Cadastramento Único,
para atendimento de todas as famílias beneficiárias dos programas sociais do Município, procedendo
a interligação com o novo programa Auxílio Brasil, mantendo ambos sob a responsabilidade da
mesma área de assistência social do Município;
b) executar o planejamento, a supervisão e execução das atividades relacionadas
com o CADUNICO - Cadastramento Unico, visando a gestão de benefícios e dos recursos
financeiros (IGD-M), assim como o acompanhamento de todas as ações pertinentes;
c) coordenar, desenvolver e executar as atividades relacionadas à gestão municipal
do CADÚNICO - Cadastramento Único, para o desenvolvimento de todos os programas sociais,
principalmente, o derivado do Auxílio Brasil, que substituiu o programa Bolsa Família, mantendo
estreita articulação com as áreas de educação, saúde, no acompanhamento das condicionalidades,
e com a assistência social, no acompanhamento das famílias beneficiárias;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaG)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
d) atuar em conjunto e parceria com todas as unidades internas da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social para o fortalecimento do controle e da participação social
do novo programa do Auxílio Brasil;
e) coordenar a execução dos recursos transferidos pelo governo federal para o
programa do Auxílio Brasil, e responsabilizar-se, como gestor municipal, pela aplicação desses
recursos, decidindo sobre as prioridades como contratação de pessoal, capacitação da equipe,
compra de materiais que ajudem no trabalho de manutenção dos dados dos beneficiários locais,
dentre outros;
f) desempenhar outras funções similares, que forem determinadas pela chefia
imediata, a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.
Artigo 3º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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