Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
; CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 02 — DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
GUARIBA, 07 de janeiro de 2.022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipai, o projeto de lei complementar que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ÀS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, QUE MANTÉM PARCERIAS COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO,
MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2.022, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”, observadas as disposições pertinentes do artigo 43 e as
restrições do seu 8 3º, da Lei Orgânica do Município, assim como do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa.
O presente Projeto de Lei objetiva continuar a dar cumprimento às normas e
exigências estabelecidas na Lei federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei federal nº 13.204/2015,
para as entidades beneficiárias de caráter filantrópico e sem fim lucrativo, abrangidas pelo
regime jurídico das parcerias voluntárias, na forma da Lei federal nº 4.320, de 17/03/1964,
observado o disposto no art. 26, da Lei Complementar federal nº 101, de 04/05/2000, que são as
organizações da sociedade civil.
Com efeito, foi uma escalada difícil até aqui, para esta Administração municipal,
pois desde o ano de 2018, desde quando reulizou todos os procedimentos de chamamento
público para instruir processo de inexigibilidade de licitação, na forma preconizada em lei, diante
da inviabilidade de competição entre entidades do terceiro setor, existentes nesta cidade de
Guariba, como asilo, casa da criança, associação antialcoólica, e outras com atuação destacada
na região, como a APAE de Jaboticabal, o hospital do câncer de Barretos, cujos similares
localizados em outros Municípios, não demonstraram possuir nenhuma justificativa para entrar
em competição licitatória e substituir as organizações da sociedade civil que, estão aqui nesta
cidade de Guariba, há muitos anos, prestando serviços assistenciais de inegável eficiência e
qualidade à população local.
Como todas as atuais organizações da sociedade civil que prestam serviços
assistenciais ao Município se encontram com suas respectivas situações regularizadas e já
apresentaram novo plano de trabalho ou de metas para o exercício de 2.022, que foram
aprovados, principalmente, pela comissão de avaliação e monitoramento, considerando que cada
caso é um caso, haja vista algumas entidades apresentarem revisão ou alteração de metas,
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enquanto outras mantém as mesmas expectativas de trabalho assistencial do ano encerrado, a
Administração municipal, seguindo rigorosamente os comandos normativos da Lei federal nº
13.019/2014, alterada pela Lei federal nº 13.204/2015, providenciou a celebração dos termos
aditivos aos respectivos termos de fomento firmados com cada uma delas, para dar continuidade
à liberação dos repasses de recursos financeiros e evitar a paralisação de serviços assistenciais
considerados essenciais, e que já são prestados de maneira tradicionalmente vinculada, há
muitos anos ao povo guaribense.
Portanto, ao invés de providenciar a realização de novo chamamento público, a
cada novo ano, e fomentar a competição de outras entidades filantrópicas sem fins lucrativos,
cujas sedes de prestação de serviços assistenciais estão localizadas em cidades até mesmo
distantes, com fundamento nos artigos 55 e 57, da Lei federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei
federal nº 13.204/2015, esta Administração mantem o entendimento de que é prioritário, mais
oportuno e conveniente, para assegurar o melhor atendimento possível do interesse público,
prorrogar o prazo de duração dos termos de fermento celebrados com as organizações sociais
instaladas aqui em Guariba, a maioria delas, há dezenas de anos em franca atividade, ou mesmo
as que estão em cidades próximas, mas prestam serviços assistências considerados relevantes,
por não possuir similares neste Município.
Destarte, então, para dar continuidade à parceria mantida entre esta Administração
Pública, com as organizações da sociedade civil, devidamente habilitadas e credenciadas, na
forma da lei, em regime de mútua cooperação, uma vez celebrados os termos aditivos de
prorrogação dos respectivos termos de fomento, contendo a aprovação do novo plano de trabalho
ou de metas para o exercício de 2022, solicito a Vossa Excelência e a todos os demais
Vereadores e Vereadoras dessa augusta Câmara Municipal, para que aprovem a presente
propositura, a fim de que possam as organizações da sociedade civil continuar a prestar serviços
assistenciais essenciais à melhor qualidade de vida do povo de Guariba, desde que para tal
desiderato este Executivo continue a transferir os recursos financeiros necessários, a título de
contrapartida, com fundamento nas disposições pertinentes do art. 26, da Lei Complementar
federal nº 101, de 04/05/2000 - Lei da Responsabilidade Fiscal, que prevê a autorização por lei
específica para atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e também
na lei orçamentária anual ou er seus créditos adicionais.
Renovo, a Vossa Excelência e a todos os seus distintos pares: Vereadores e
Vereadoras, os sinceros protestos de elevada estima e respeitosa consideração.
Prefeito Municipal
A sua Excelência 9 senhor Vereador, Tiago Cesar Elias Franciscati, Digníssimo
Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
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