Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO INTEGRAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
UALQUER NATUREZA A RAIZEN ENERGIA S/A DO SETOR
INDUSTRIAL/AGROINDUSTRIAL, COM SEDE NA JUSINA BONFIM, NESTE
MUNICÍPIO, AOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
E SIMILARES, NECESSÁRIAS À INSTALAÇÃO DE UMA PLANTA DE EXPANSÃO
RAÍZEN DE ETANOL DE SEGUNDA GERAÇÃO, AUTORIZADA PELA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.140, DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada
no dia de de 2022, aprovou e eu — Celso Antonio Romano - Prefeito do Município
de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica concedido incentivo fiscal à empresa RAIZEN ENERGIA S/A,
CNPJ nº 08.070.508/0065-32, com sede na Usina Bonfim, neste Município, por meio da isenção
integral do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, dos serviços de engenharia
das obras de construção civil e similares, necessárias à instalação de uma planta de expansão
raízen de etanol de segunda geração, de conformidade com a autorização dada pela Lei
Complementar municipal nº 3.140, de 2018, e com fundamento na exceção prevista no art. 8
A, acrescido na Lei Complementar federal nº 116, de 2003, pelo art. 2º, da Lei Complementar
federal nº 157, de 2016.
Parágrafo único. A nova planta denominada “PROJETO DE EXPANSÃO
RAÍZEN DE ETANOL DE SEGUNDA GERAÇÃO (OU “E2G”)”, de que trata este artigo,
destina-se à expansão a produção do E2G, a partir da biomassa da cana de açúcar (palha e
bagaço), como mais nova forma de produção e abastecimento de bio-combustível no mercado
interno e global.
Artigo 2º - O benefício fiscal, aos serviços de construção civil, elétrica e
hidráulica,sob a forma de empreitada ou subempreitada, é concedido com fulcro no $ 1º, do art.
“A, da Lei Complementar federal nº 157, de 2016,que excepciona da proibição de isenção do
ISSQN os casos específicos dos subitens 7.02, 7.05 e 16.01, da lista anexa à Lei Complementar
federal nº 116, de 2003, que estão reproduzidos pelo $ 29, do art. 1º, da Lei Complementar
municipal nº 3.140, de 2018, para assegurar sua concessão, desde que, comprovadamente, seja
necessária à instalação ou expansão de empresas neste Município, extensiva às respectivas sub-
empreitadas.
Artigo 3º - A Administração concedente poderá suspender a concessão da isenção
fiscal, a qualquer tempo, desde que, sem causa plenamente justificada, a empresa RAIZEN
deixar de cumprir os compromissos assumidos no respectivo processo de habilitação, un
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obrigada, nessa hipótese, a ressarcir os recursos recebidos do Município, sujeitando-se às
penalidades legalmente estabelecidas.
Artigo 4º - Para se precaver quanto a possível renúncia fiscal, caso não se
confirme a receita estimada e para que esta não possa afetar a despesa orçamentária fixada, e, tão
pouco, as metas dos resultados fiscais previstas na LDO, impactando os dois próximos exercícios
financeiros, o Executivo deverá providenciar, através do Departamento de Gestão Contábil, as
medidas de compensação, preferencialmente, por meio do aumento da receita, nos termos das
disposições pertinentes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal nº 101, de
4 de maio de 2000).
Artigo 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2018.
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