Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DA DATA BASE DE 1º DE MAIO DE 2022,
PARA CONCEDER REVISAO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PUBLICOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL E DOS MEMBROS
DO CONSELHO TUTELAR, ASSIM COMO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES
POLÍTICOS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022, COM FUNDAMENTO NO ART.
37, INCISO X, C/C ART. 39, $ 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
Celso Antônio Romano, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere os incisos Vl e XXX, do artigo 73, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão extraordinária
realizada no dia — dejaneiro de 2022, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Para efeito de antecipação da data base de 1º de maio de 2022, da
revisão geral e anual dos salários dos servidores municipais e dos conselheiros tutelares,
com fundamento no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, fica concedido o
percentual de 10,06 (dez inteiros e seis décimos por cento), a partir de 1º de janeiro
de 2022, sobre os valores nominais das faixas referenciais do sistema remuneratório do
Quadro Geral de Pessoal, cuja variação acumulada do IPCA do IBGE, representa a
inflação oficial do país em 2021, com vistas à recomposição parcial das perdas
inflacionárias, decorrentes de defasagem acumulada desde a data base de 1º de maio
de 2019.
Parágrafo único. Por ocasião da próxima data base de 1º de maio de 2022,
novos estudos serão realizados pelo Departamento de Finanças e Orçamento, em ação
conjunta com o Departamento de Recursos Humano, para avaliar o comportamento da
arrecadação municipal à frente das despesas realizadas, a fim de viabilizar a
possibilidade orçamentária de uma complementação percentual e assegurar aumento
real, acima da inflação oficial de 2021.
Art. 2º. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, nas mesmas bases,
condições, percentual e data, a qualquer espécie remuneratória, especialmente:
| - aos salários de servidores em geral, inclusive, dos contratados
temporariamente, antigos vencimentos de funcionários, proventos de aposentadoria, e
às pensões, normais e vitalícias, pagas pela Prefeitura;
II - à remuneração dos membros efetivos do Conselho Tutelar, atualizada,
pela última vez, através do inciso Il, do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei
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Complementar nº 3.251, de 30 de maio de 2019, que passa a vigorar, a partir de 1º de
janeiro de 2022, no valor mensal de R$ 2.162,50.
Art. 3º. A revisão geral anual, de que trata o artigo1º?, desta lei
complementar, aplica-se, como aumento nominal, dentro do limite da inflação oficial
deste país, indicada pela variação acumulada do IPCA do IBGE, no ano de 2021, tão
somente para efeito de reposição de perdas inflacionárias, nas mesmas bases,
condições e data, aos subsídios dos agentes políticos: secretários municipais, Prefeito e
Vice Prefeito Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º. O auxílio alimentação, que é pago, mensalmente, por meio de
cartão magnético a todos os servidores municipais, aos membros efetivos do Conselho
Tutelar e aos servidores estaduais municipalizados, nas áreas de educação e saúde, fica
mantido inalterado, a partir de 1º de janeiro de 2022, com o valor nominal atual de R$
550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. Da mesma forma como previsto no parágrafo único do
art. 1º, desta lei complementar, na próxima data base deste ano de 2022, serão
retomados estudos nas áreas financeiras e orçamentárias, a fim de confirmar se o
comportamento da arrecadação da receita municipal oferecerá a possibilidade de o
Município reajustar o valor nominal do auxílio alimentação.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar
correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, do
exercício financeiro de 2022, suplementadas se necessário, na forma da legislação em
vigor.
Art. 6º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Guariba, 13 de janeiro de 2.022.
O EURO O
Prefe
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