CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
“PROJETO DE LEI Nº. 002/2022"
NCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS A ERVIDORES PÚBLI MUNICIPAIS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, À PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia de Janeiro de 2022, APROVOU e submete à sanção
e promulgação do Sr. Prefeito Municipal a seguinte ...
LEI
Artigo 1º) - O Quadro Remuneratório dos servidores da Câmara Municipal
de Guariba, constante na Lei nº 2.579/12 de 14 de Fevereiro de 2012, e alterado pelas Leis nº. 2.685
de 20 de Maio de 2013, Lei nº. 2.690 de 28 de Maio de 2013, 2.773 de 23 de Maio de 2014, 2.883 de
06 de Março de 2015, 2.897 de 21 de Maio de 2015, 2.907 de 03 de Julho de 2015, 2.908 de 03 de
Julho de 2015, 2.968 de 01 de Abril de 2016, 3.024 de 13 de Janeiro de 2017, 3.025 de 13 de Janeiro
de 2017, 3.062 de 14 de Julho de 2017, 3.125 de 29 de Maio de 2018 e 3.258 de 19 de Junho de 2019,
fica reajustado em 10,06% (dez inteiros e seis décimos por cento) passa a vigorar com os
padrões de vencimentos conforme a tabela de referências salariais no Anexo I desta lei.
Artigo 2º) — A tabela de evolução funcional por via acadêmica da Câmara
Municipal de Guariba, fica reajustada em 10,06% (dez inteiros e seis décimos por cento)
passando a vigorar conforme ao Anexo II da presente Lei.
Artigo 3º) - O percentual de reajuste de que trata o artigo anterior está
sendo calculado, cuja variação acumulada do IPCA do IBGE, representa a inflação oficial do país em
2021, com vistas à reposição parcial das perdas inflacionárias, decorrentes de defasagem acumulada
desde a data base de 1º de maio de 2019.
Artigo 4º) - As despesas com a execução desta Lei correrão a conta de
dotações consignadas no orçamento do Poder Legislativo.
Artigo 59) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
prevalecendo os seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2022.
Artigo 6º) - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 17 de Janeiro de 2022. 5»
ralo alho, transparência e comferomisso com você/
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
Tiago Cesar Elias Franciscati Anderson de Campos Santos
Presidente Vice-Presidente
Márcia Cristiane Maturo Paulo Roberto Dias Pereira
1º Secretário 2º Secretário
“PROJETO DE LEI No. 002/2022”
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, À PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022.
Justificativa:
Senhores Vereadores, estamos propondo o presente Projeto de Lei que
dispõe sobre o reajuste de salários aos servidores do Poder Legislativo, calculado cuja variação
acumulada do IPCA do IBGE, representa a inflação oficial do país em 2021, com vistas à reposição
parcial das perdas inflacionárias, decorrentes de defasagem acumulada desde a data base de 1º
de maio de 2019.
Por ser justo e de merecimento, esperamos que o Plenário acate e
aprove este Projeto, para que possa entrar em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2022.
Guariba, 17 de Janeiro de 2022.
Tiago Cesar Elias Franciscati Anderson de Campos Santos
Presidente Vice-Presidente
Márcia Cristiane Maturo Paulo Roberto Dias Pereira
1º Secretário 2º Secretário
Sr y . AS!
“SS rabalho, transparência o compromusso coma você!
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
ANEXO I
Tabela Básica de Referências Salariais
Anterior
Referência Salários a partir
Legislativa de 01/06/2019
2.408,59
3.056,59
05 3.808,86
Eos | sa]
Tabela Básica de Referências Salariais
Reajustada 10,06%
Referência Salários a partir
Legislativa de 01/01/2022
1 . . ASS
«Trabalho, transparência e compromisso com você/
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
ANEXO II
Tabela de Evolução Funcional por Via Acadêmica
Ensino Ensino Superior Especialização | Mestrado/
Fundamental Médio 360 horas Doutorado
8a, Série
Servente MERO AM E EE DS E
Serviços Gerais BEER ET E REZERA BRST SRD
Zelador RT SAE USAM DS
Vigia EE MA E PE E RO RR
Telefonista 1.614,37 | 1.691,25 ——
Recepcionista 1.614,37 1.691,25
Escriturário sado [PESE 021033146 2513028582
Motorista 3.532,30:4:]:3:700,52 [2 |
Digitador [E A] 206246 | GO |
Diretor de Secretaria 3:532,30. ]-3:700;52: [ss es fia A
Diretor Técnico Financeiro 6.729,91 7.341,73
Procurador Jurídico | RE 16:729/91 7.341,73
º e ss
“C Trabalho, transparência e compromisso com você/
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