Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 472.826,25
(QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E
VINTE E CINCO CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de
R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), necessário à aquisição de materiais de enfermagem,
álcool gel, máscaras, testes rápidos, materiais para proteção individual e demais materiais
necessários para o desenvolvimento de ações de saúde pública para enfrentamento da epidemia
causada pelo COVID 19 (novo Coronavírus), mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.021, resultante do repasse de recursos pelo Fundo Nacional da
Saúde.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de
R$ 70.439,25 (setenta mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), destinado
a custear despesas de rescisões contratuais de servidores contratados por tempo determinado para
o desenvolvimento de ações de saúde pública para enfrentamento da epidemia causada pelo
COVID 19 (novo Coronavírus), mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial
do exercício de 2.021, resultante do repasse de recursos pelo Fundo Naciorial da Saúde.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de
R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), destinado a custear despesas de rescisões contratuais de
servidores contratados por tempo determinado para o desenvolvimento de ações de saúde pública
para enfrentamento da epidemia causada pelo COVID 19 (novo Coronavírus), mediante
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021, decorrente de
recurso próprio municipal.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para aquisição de um veículo e um equipamento de ar
condicionado, para estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, mediante
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021, resultante do repasse
de recursos pelo Fundo Nacional da Saúde — Proposta nº 25000.183751/2021-16. DA
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor
de R$ 216.387,00 (duzentos e dezesseis mil, trezentos e oitenta e sete reais), para execução de
reforma da UBS “Vereadora Maria Pacífico de Migueli”, mediante superávit financeiro apurado
em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021.
Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que spraveu o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.455, de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 7º- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 17 de janeiro de 2.022.
Prefeito Misicipial
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