Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES, QUE ESPECIFICA, NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 3.468, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. QUE AUTORIZA O
EXECUTIVO A CONCEDER O ABONO FUNDEB, EXCEPCIONALMENTE, NO
[Deo Toro oEnvEraaLoooo lt]
EXERCICIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em sessão
extraordinária realizada no dia de de 2022, APROVOU, e eu, CELSO
ANTONIO ROMANO, Prefeito Municipal, nos termos do artigo 73, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município, SANCIONO E PROMULGO a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam alterados os dispositivos, adiante enumerados, da Lei
Complementar nº 3.468, de 20 de dezembro de 2021, que autoriza o Executivo a conceder
abono FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, em caráter
excepcional, no exercício de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
| - no inciso Il, do parágrafo único, do artigo 3º, o índice percentual de
frequência individual mínima para fazer jus ao abono FUNDEB:
“Art. 3º. (...)
Parágrafo único. (...)
Il - os servidores que tenham frequência individual inferior a 1/3
(um terço) dos dias de efetivo exercício, durante o período de apuração
previsto no artigo 6, desta lei complementar.”
Il — na letra “b”, do inciso II, do artigo 4º, ainda o índice percentual de
frequência individual mínima para fazer jus ao abono FUNDEB:
“Art. 4º. (...)
= (..):
b) ao número de pontos relativos à frequência individual do
servidor, conforme escala a ser fixado em decreto regulamentar,
respeitada a frequência mínima de 1/3 (um terço), aferida durante os
períodos de apuração estabelecidos na forma no artigo 6º, desta lei
complementar.”
HI — no caput do artigo 6º, o período de apuração dos dias de
efetivo exercício:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
“Art. 6º. O cálculo da bonificação financeira, a que se referem
os artigos 3º e 4º, desta lei complementar, a ser concedida aos integrantes
do quadro de profissionais do magistério público da educação básica, será
efetuado com base no período de 01/01/2021 a 31/12/2021, na proporção
exata do número de horas trabalhadas e no indicador individual de
referência, obtido por meio da somatória de todos os valores
remuneratórios utilizados para o cálculo do FGTS, diretamente
relacionados aos servidores municipais abrangidos pela parcela mínima de
70% (setenta por cento) do FUNDEB.“
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Guariba, 17 de janeiro de 2022.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br