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PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO. NO VALOR TOTAL DE R$ 60.785,04 (SESSENTA MIL,
SETECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E QUATRO CENTAVOS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão » realizada no dia
de de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor
de R$ 60.785,04 (sessenta mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos), para
transferência de recursos financeiros à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, decorrente do
26º Termo Aditivo ao Convênio nº 01/2018, para custeio de ações de saúde pública para
enfrentamento da epidemia causada pela COVID-19 (novo Coronavírus), mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.455, de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3º- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 03 de fevereiro de 2.022.
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