materia nº 5/2022

PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 15.567.276,00 (QUINZE MILHÕES,
QUINHENTOS E SESSENTA E SETE MIL, DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão » realizada no dia de
de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, créditos adicionais suplementares no valor
de R$ 9.801.076,00 (nove milhões, oitocentos e um mil e setenta e seis reais), para custear despesas
com vencimentos e obrigações patronais dos profissionais da educação, mediante anulação parcial
e/ou total de dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2022.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, créditos adicionais no valor de R$
5.760.000,00 (cinco milhões, setecentos e sessenta reais), para acorrer com despesas correntes e de
capital através de recursos financeiros oriundos do FUNDEB -— Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, mediante
excesso de arrecadação verificado no presente exercício.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional no valor de R$ 6.200,00
(seis mil e duzentos reais), para acorrer com despesas de pessoal, mediante superávit financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.455,
de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 5º- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.