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Prefeitura
PROJETO DE LEI COMPLEMEN! TAR
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO ARTIGO 1º-A E 88, NO ARTIGO 1º DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.289, DE 05/11/2019, PARA INTRODUÇÃO DE EXCEÇÃO À
REGRA DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO POR MEIO
DE CARTÃO MÁGNETICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, inciso IL, VIe XXX, da Lei Orgânica do
Município,
Faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, em sessão realizada no
dia de fevereiro de 2022, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica acrescido o artigo 1-A e 88, no artigo 1º da Lei Complementar nº
3.289, de 05/11/2019, para efeito de introdução de exceção à regra dos critérios de concessão do
auxílio alimentação por meio de cartão magnético, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ArLICA. Excepcionalmente, fica o Poder Executivo autorizado a pagar o
auxílio alimentação e em pecúnia, diretamente aos servidores municipais: efetivos,
comissionados ou temporários, aos membros efetivos do Conselho Tutelar e aos servidores
estaduais municipalizados, em detrimento do cartão magnético, sempre que ocorrer caso
fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução de contrato
firmado com empresa administradora de cartões, mediante prévia licitação.
81º. Entende-se como caso fortuito ou de força maior, a que se refere este artigo,
eventuais pendências e/ou inadimplências, no cumprimento de deveres contratuais, enquanto
não solucionados, dentre os quais a suspensão do recebimento de cartões magnéticos pelos
estabelecimentos comerciais credenciados, ocasionados pelo atraso no recebimento das vendas
realizadas, diante da falta de pagamentos mensais pela empresa contratada.
82º O valor do auxílio alimentação será pago com documento demonstrativo
próprio ou holerite, de acordo com os critérios estabelecidos para o cartão magnético, mantendo
a mesma natureza indenizatória e não remuneratória, e pelo tempo estritamente necessário para
normalizar a situação ou, se for o caso, até que se concluam novos procedimentos legais de
licitação e contratação.”
Art. 2º Para acorrer com as despesas decorrentes da execução desta lei
complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na lei orçamentária anual, crédito
adicional especial no valor necessário para pagamento do auxílio financeiro em pecúnia, que será
coberto com recursos disponíveis, a que alude o art. 43, parágrafo único, da Lei federal nº 4.320,
de 17/03/1964.
Art. 3º - Esta lei compler
as disposições em contrário