Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS, QUE ESPECÍFICA, DA
LEI Nº 777, DE 21/11/1978, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 853, DE 06/05/1980 E
PELA LEI Nº 1.044, DE 04/08/1987, INTEGRADAS AO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E
REGULAMENTADAS PELO DECRETO Nº 1.123, DE 10/06/1988, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em sessão ordinária
realizada no dia de “de 2022, APROVOU e eu, CELSO ANTONIO ROMANO,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º, Ficam expressamente revogados os dispositivos, abaixo identificados, da Lei
nº 777, de 21/11/1978, com as alterações dadas pelas Leis nº 853, de 06/05/1980 e pela Lei nº 1.044,
de 04/08/1987, integradas ao Código de Obras do Município e regulamentadas pelo Decreto nº 1.123,
de 10/06/1988, para que sejam extintas as restrições impostas às edificações, de recuo frontal de 4,00
metros e de obrigatoriedade de construção de área mínima, nos seguintes bairros:
1 - Vila Rocca, o artigo 39, alíneas “a” e “c”, do Decreto nº 1.123/1988;
2 - Jardim Virgínia, no artigo 4º, alíneas “a”, e “c”, do Decreto nº 1.123/1988;
3 - Vila Garavello, no artigo 5º, alíneas “a”; e “c”, do Decreto nº 1.123/1988;
4 - Jardim Primavera, no artigo 69, alíneas “a”, e “c”, do Decreto nº 1.123/1988;
5 - Altos do Jardim Boa Vista, no artigo 1º, caput, do Decreto nº 1.123/1988;
6 - Jardim Boa Vista, no artigo 3º, alínea “a”, da Lei nº 777/1978, com suas alterações
posteriores.
Parágrafo único. São alcançadas pelas revogações, a que se referem este artigo, os
respectivos dispositivos da Lei nº 777/1978, com as alterações dadas pelas Leis nº 853/1980 e nº
1.044/1987, regulamentadas pelo Decreto nº 1.123/1988, aplicados nas Licenças de Implantação dos
Loteamentos: “Residencial Morada do Sol” (Alvará nº 266/1996) e “Residencial Emídio de Paula”
(Alvará nº 05/2007), apenas as restrições de recuo frontal de 4,00 metros em edificações destes dois
residenciais.
entar entra em vigor na data de sua publicação, ficando
Art. 2º. Esta lei comple
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