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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-02-15
EmentaESTABELECE OS VALORES DA BOLSA AUXILIO CONCEDIDA AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, DE ENSINO MÉDIO REGULAR OU TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE, QUE REALIZAM ESTÁGIO NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
native_id10069

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-22 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-02-22 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.486 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
2022-02-22 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-02-21 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-02-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-02-18 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-02-15 Aguardando emissão de pareceres — Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2022-02-15 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-21T21:01:08.146289-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1 

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
ESTABELECE OS VALORES DA BOLSA AUXILIO CONCEDIDA AOS
ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, DE ENSINO MEDIO REGULAR OU TECNICO
PROFISSIONALIZANTE, QUE REALIZAM ESTÁGIO NA PREFEITURA DO
MUNICIPIO DE GUARIBA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão
realizada no dia de de 2.022, APROVOU e eu - CELSO ANT ÔNIO ROMANO,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Ficam estabelecidos os valores da bolsa-auxílio concedida aos
estudantes universitários, de ensino médio regular ou técnico profissionalizante que realizam
estágio na Prefeitura do Município de Guariba, conforme segue:
Curso Superior
Jornada de 04 horas diárias/20 horas semanais........ R$ 550,00
Ensino Médio Regular ou Técnico Profissionalizante
Jornada de 04 horas diárias/20 horas semanais........ R$ 400,00
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 01 de março de 2022.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº
2.705, de 26/07/2013.
em 14 de Fevereiro de 2.022.
Prefeitura Munigipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guariba)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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