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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 76.485,92 (SETENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
native_id10070

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-22 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-02-22 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.485 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
2022-02-22 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-02-21 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-02-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-02-18 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-02-17 Aguardando emissão de pareceres — Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2022-02-17 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-21T21:01:14.619650-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICIPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 76.485,92 (SETENTA E SEIS MIL,
QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão realizada no dia * de
de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Finanças, crédito adicional suplementar no valor de
R$ 76.485,92 (setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos), para
fins de devolução de recursos financeiros à FUNASA, face impugnação de parte de obra do
Convenio nº 0475/2004-SIAFI 51886, que objetivou a execução de melhorias sanitárias domiciliares,
mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.455,
de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 3º- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 15 de fevereiro de 2.022.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guariba)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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