PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ART. 1ºE 8$$1'e 2º, DA LEIN' 2.308,
DE 05/03/2009, COM AS MODIFICA( ÕES DADAS PELA LEI Nº 3.035, DE 07/04/2017,
PARA AMPLIAÇÃO DA RESERVA DE VAGAS DESTINADAS A REALIZAÇÃO DE
ESTÁGIO REMUNERADO, NÁ PREFEITURA MUNICIPAL, COMO MENORES
APRENDIZES, AOS ADOLESCENTES ACOLHIDOS PELA ASSOCIAÇÃO CASA DA
CRIANÇA DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em sessão
ordinária realizada no dia de de 2.022, APROVOU e eu, CELSO ANTÔNIO
ROMANO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Art, 1º Ficam alterados os artigo 1ºe $$ 1º e 2º, da Lei nº 3.035, de 07/04/2017,
destinados à inclusão de reservas de vagas na Lei nº 2.308, de 05/03/2009, que dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para conceder estágio remunerado, no âmbito da
Administração Pública Municipal, aos estudantes universitários e de ensino médio ou técnico
profissionalizante, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ArtlºPara a realização de estágio remunerado na Administração
municipal aos alunos que freguentam o ensino regular em instituições de educação de
ensino superior, médio ou técnico profissionalizante, na forma autorizada pela Lei nº 2.308,
de 5 de março de 2009, ficam reservadas vagas em quantidade suficiente para adolescentes:
I— abrigados, temporariamente, pelos serviços assistenciais de acolhimento
institucional, do Programa Municipal de Proteção Especial denominado Projeto Casulo; e,
Il-acolhidos, temporária e excepcionalmente, pelos serviços assistenciais de
atendimento integral, visando garantir desenvolvimento físico, emocional e social, pela
entidade privada e sem fins lucrativos: Associação Casa da Criança de Guariba.
$ 1º Dada a relevância social dos serviços assistenciais, tanto de acolhimento
institucional, pelo Programa de Proteção Especial do Projeto Casulo, quanto de
atendimento integral, pela Associação Casa da Criança de Guariba, os jovens e
adolescentes abrigados e/ou acolhidos poderão ter asseguradas as vagas necessárias à
realização de estágio remunerado na Administração municipal, desde que comprovem a
matrícula e frequência no ensino médio ou técnico profissionalizante.
$ 2º Para a reserva de vagas ao estágio remunerado, de que trata este artigo,
os jovens e adolescentes abrigados pelo Projeto Casulo e acolhidos pela Associação Casa
da Criança de Guariba, não dependerão de participação e classificação prévia em processo
seletivo, mas deverão providenciar a respectiva inscrição, com a apresentação de
comprovante de matrícula e frequência atestado pela respectiva instituição de escolar.”
Art. 2º São mantidas inalteradas e com plena eficácia, todas as demais
disposições constantes da Lei nº 2.308, de 05/03/2009, com as novas redações dadas aos seus
artigos 3º, 4º, 7º e 8, pelo artigo 2º, da Lei nº 3.035, de 07/04/2017, desde que não conflitem
com as modificações previstas na presente lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 02 de março de 2022.
Prefeito Municipal