PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE À PERMISSÃO DE USO, SEM REMUNERAÇÃO E COM
ENCARGOS, DO BEM PUBLICO DENOMINADO COMO CENTRO DE LAZER
MUNICIPAL JOSÉ DEODATO', NA VILA ROCCA, NO PERÍODO DE 01 À 30 DE
SETEMBRO DE 2022, EM FAVOR DA ENTIDADE FILANTROPICA: IRMANDADE DA
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARIBA, PARA REALIZAÇ TÃO DA 30º FESTA
DO PEÃO BOIADEIRO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Celso Antônio Romano, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, inciso VI, e observado o disposto no $
5º, do artigo 103, ambos da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão
realizada no dia de de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, sem remuneração e
com encargos, permissão de uso do bem público denominado como Centro de Lazer Municipal
“José Deodato”, na Vila Rocca, no período de 01 à 30 de setembro de 2022, em favor da entidade
filantrópica: Irmandade da Santa Casa de Guariba de Guariba, para a realização da XXX Festa
do Peão Boiadeiro de Guariba, em parceria com a iniciativa privada, que poderá fazer parte do
programa de festejos comemorativos do aniversário de fundação desta cidade.
Art. 2º. A permissão de uso, de que trata esta lei, dado o seu caráter precário
e discricionário, é outorgada, diretamente, sem licitação, desde que o bem público seja utilizado,
exclusivamente, para a realização de evento popular destinado a arrecadar fundos à instituição
privada hospitalar, que participa de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante
convênio de parceria, em prol do interesse da saúde pública deste Município, nos termos do
art.103, 8 3º, da Lei Orgânica do Município de Guariba.
$1º. A outorga da permissão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo,
por ato unilateral da Administração, desde que para isto concorram razões de interesse público,
devidamente justificadas, ou se a utilização consentida destruir ou inutilizar o bem público, ou se
houver comprovado desvio de finalidade, nesta hipótese, sem indenização ou direito de retenção.
82º, Cabe à instituição privada hospitalar manter o bem público no mesmo
estado de conservação em que lhe foi liberado para a realização do evento popular, cabendo-lhe
reformar, consertar ou reparar qualquer dano ocasionado ao patrimônio municipal, desde que
ocorrido durante o período de permissão de uso, autorizado por esta lei.
Art. 3º A instituição privada hospitalar permissionária deverá assumir a
responsabilidade por todos os danos causados diretamente à Administração permitente ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo decorrentes da realização da XXX Festa do Peão
Boiadeiro de Guariba, principalmente, os encargos de natureza trabalhista, securitária,
previdenciária, fiscal e comercial, assim como os diretamente relacionados com a segurança das
estruturas montadas no local e das pessoas que participam direta ou indiretamente do evento
popular.
$ 1º Desde que a entidade privada hospitalar permissionária pague as
despesas de consumo de energia elétrica e de água, assuma a obrigação de fazer o esgotamento
sanitário através de banheiros químicos, será autorizada a utilização do transformador de energia
elétrica existente no Centro de Lazer Municipal “José Deodato”, cabendo-lhe manter o
equipamento em bom estado de conservação e funcionamento.
82º O Executivo municipal permitente, durante o período de realização do
evento popular, previsto no art. 1, desta lei, providenciará a areia necessária para o piso da arena
de rodeio, e, por medida de segurança preventiva, do público presente e da infra estrutura do circo
de rodeio, manterá no local, em regime de plantão diário:
I - através da Secretaria Municipal de Saúde, uma ambulância e equipe
paramédica;
HI - através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, um caminhão pipa
ou tanque de água com brigadistas de combate a incêndio.
Art. 4º. A permissão de uso, enquanto vigente, assegura à entidade privada
hospitalar o uso especial e individual do bem público pertencente ao patrimônio municipal,
gerando direitos subjetivos defensáveis pelas vias judiciais, inclusive ações possessórias para
proteger a utilização na forma permitida e condicionada nos termos da presente lei.
Art. 5º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 02 de março de 2022.