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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NOVO EMPREGO PÚBLICO DE
VIGIA PATRIMONIAL, PARA COMPOR O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE GUARIBA, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2026,
DE 14/01/2005, COM AS ALTERAÇ 7ÕES DADAS PELÁ LEICOMPLEMENTAR Nº 2679, DE
28/03/2013, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VL, XII e XII, do artigo 73, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São
Paulo, em sessão realizada no dia de de 2022, APROVOU, e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art, 1º. Fica criado no Quadro de Servidores Efetivos (QSE), da organização básica
da estrutura administrativa e funcional, 1 (um) novo emprego público de provimento efetivo de
Vigia Patrimonial, de que trata o item 6, do inciso E, do art. 2º, da Lei Complementar nº 2026, de
2005, com as alterações dadas pelo art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 2679, de 2013,
mantidos os mesmos requisitos de investidura de nível de escolaridade de ensino médio,
atribuições funcionais, padrão de referência salarial: 1 e jornada semanal de trabalho de 40 horas
ré. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, suplementadas se
necessário.
Art. 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.
Guariba, 02 de março-de
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