CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
GUARIBA
“Cidade Primavera”
“PROJETO DE LEI No. 012/2022"
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE
SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, O PLANO DE
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia de Março de 2022, APROVOU e submete
à sanção e promulgação do Sr. Prefeito Municipal a seguinte ....
LEI
Artigo 1º) — Ficam criados no Quadro Geral de Pessoal do Poder
Legislativo os seguintes cargos de provimento em comissão:
I- 1 (um) Diretor Geral — Referência 06, carga horária 40 horas
semanais, nivel de escolaridade ensino superior;
H — 1 (um) Assessor de Assuntos Institucionais — Referência 04, carga
horária 40 horas semanais, nivel de escolaridade ensino superior;
HI — 1 (um) Assessor Especial da Presidência — Referência 04, carga
horária 40 horas semanais, nivel de escolaridade ensino superior;
IV — 1 (um) Assessor de Imprensa — Referência 03-B, carga horária 40
horas semanais, nivel de escolaridade ensino superior em jornalismo ou comunicação social, e
V — 1 (um) Motorista de Gabinete — Referência 03-A, carga horária 40
horas semanais, nivel de escolaridade ensino médio.
& 1º - Fica criada a Referência 03-B, cujo valor da remuneração será R$
3.000,00 (três mil reais);
& 2º - As atribuições dos cargos criados no caput deste artigo são aquelas
estabelecidas no Anexo IV — Tabela de Atribuições e/ou Tarefas dos Cargos.
Artigo 3º) — As despesas com a execução desta Lei correrão a conta de
dotações consignadas no orçamento do Poder Legislativo.
“ST vabalho, (ransfarência e compromisso com você!
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
GUARIBA
"Cidade Primavera”
Artigo 4º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 04 de Março de 2022.
Tiago Cesar Elias Franciscati Anderson de Campos Santos
Presidente Vice-Presidente
Marcia Cristiane Maturo Paulo Roberto Dias Pereira
1a, Secretária 2º, Secretário
= dah A ” ASI!
“SI vabalho, transparência e comp vomusso com você!
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
“PROJETO DE LEI No. 012/2022"
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE
SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, O PLANO DE
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES.
ANEXO IV — TABELA DE ATRIBUIÇÕES E/OU TAREFAS D ARGOS.
Atribuições
Cargo e/ou Tarefas
Diretor Geral Coordenar todos os trabalhos realizados pelo Poder Legislativo,
zelando pelo cumprimento de todas as atribuições designadas aos
cargos existentes na Câmara.
Assistir o Presidente da Câmara na coordenação das atribuições na
chefia do Poder Legislativo.
Assessor de Assuntos Articular o Relacionamento entre o Poder Legislativo e o Executivo,
Institucionais sob orientação direta do Presidente da Câmara e Procuradoria Jurídica;
Fazer tramitar e controlar a documentação legislativa da Câmara,
elaboração de projetos de leis, resoluções e outros atos normativos
Auxiliar na publicação e expedição de correspondências e dos atos
oficiais da Câmara;
Acompanhar e participar do Processo Legislativo, dando suporte
técnico ao Presidente da Câmara e Vereadores
Executar atividades correlatas, que lhe forem determinadas pelo Chefe
do Poder Legislativo.
Assessor Especial da | Assistir o Presidente da Câmara e Vereadores em sua representação
Presidência política e social, incumbindo-se das relações públicas e auxiliando no
preparo e despacho do expediente da Secretaria e Gabinete
Acompanhar as Sessões Camarárias e as tramitações dos Projetos na
Câmara, coordenando os entendimentos políticos com as lideranças
das bancadas legislativas.
Efetuar confecção das proposituras dos Vereadores (Leis, Decretos,
Resoluções, Indicações, Requerimentos e demais Projetos), bem como
a emissão de pareceres.
Acompanhar as Sessões Camarárias, e
Demais serviços peculiares ao cargo.
Assessor de Imprensa Executar, segundo diretrizes e orientação superior, serviços
jornalísticos de interesse para a Câmara Municipal, divulgando os fatos
políticos, a atividade parlamentar e o trabalho institucional da mesma;
exercer assessoria em assuntos jornalísticos e de comunicação social
em geral.
Motorista de Gabinete Conduzir o veículo oficial de representação do Presidência da Câmara,
ou outros veículos quando determinado pela presidência;
Zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade.
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