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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 116.331,77 (CENTO E DEZESSEIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
native_id10094

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-22 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-03-22 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI COMPLEMENTAR 3.495 DE 22 DE MARÇO DE 2022.
2022-03-22 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-03-21 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-03-18 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-03-18 Aguardando emissão de pareceres — Enviada para emissão dos pareceres.
2022-03-17 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-22T10:18:27.938905-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 116.331,77 (CENTO E DEZESSEIS
MIL, TREZENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO
AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizadano dia * de
de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras, crédito adicional especial no valor de R$
116.331,77 (cento e dezesseis mil, trezentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), para fins
de aditamento do Contrato Administrativo nº 048/2021, que tem como objeto a reforma do Centro de
Lazer do Trabalhador “Vereador Eduardo Atique”, mediante superávit financeiro apurado em
Balanço Patrimonial do exercício de 2.021.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.455,
de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 3º- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 15 de março de 2.022.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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