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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.634.193,76 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, CENTO E NOVENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
native_id10105

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-05 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-04-05 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI COMPLEMENTAR 3.498 DE 05 DE ABRIL DE 2022.
2022-04-05 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-04-04 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-04-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-04-01 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-04-01 Matéria apresenta para discussão preliminar — Matéria apresenta para discussão preliminar.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-05T10:12:23.342992-03:00 Aprovado 9 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.634.193,76 (DOIS MILHÕES,
SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, CENTO E NOVENTA E TRES REAIS E
SETENTA E SEIS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES E DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão realizada no dia de
de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, crédito adicional especial,
no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para execução do convenio celebrado com a
Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, visando o desenvolvimento do Sistema
Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável — Cidadania no Campo”, mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021, decorrente do repasse de
recursos financeiros da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras, créditos adicionais especiais no valor de R$
135.859,96 (cento e trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos),
para implantação de infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico e sinalização viária), na Avenida
Ernesto Buchi.
Parágrafo único. Os créditos adicionais a serem abertos por decreto do Executivo,
serão cobertos com recursos disponíveis, a que alude o & 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação verificado no presente exercício, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional — Convenio nº 100214/2022
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021, no
valor de R$ 35.859,96 (trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis
centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras, créditos adicionais especiais no valor de R$
301.755,19 (trezentos e um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos),
destinados a construção de sistema de drenagem urbana de águas pluviais na Avenida Joaquim
Carlos de Matos e Rua Siqueira Campos.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Parágrafo único. Os créditos adicionais especiais, a serem abertos por decreto do
Executivo, serão cobertos com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação verificado no presente exercício, no valor de R$
266.562,14 (duzentos e sessenta e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e catorze centavos),
motivado pelo repasse voluntário de recursos do FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hídricos
— Contrato nº 065/2022.
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021, no
valor de R$ 35.193,05 (trinta e cinco mil, cento e noventa e três reais e cinco centavos), referente a
contrapartida do Município na execução da obra.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras, créditos adicionais especiais no valor de R$
270.374,19 (duzentos e setenta mil, trezentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos), para
implantação de infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico e sinalização viária), em vias públicas
do Jardim Gaivotas e Bairro Alto.
Parágrafo único. Os créditos adicionais a serem abertos por decreto do Executivo,
serão cobertos com recursos disponíveis, a que alude o & 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação verificado no presente exercício, no valor de R$
238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), motivado pelo
repasse voluntário de recursos do Ministério de Desenvolvimento Regional — Convenio nº
912423/2021.
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021, no
valor de R$ 31.518,19 (trinta e um mil, quinhentos e dezoito reais e dezenove centavos), referente a
contrapartida do Município na execução da obra.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras, créditos adicionais especiais no valor de R$
374.960,70 (trezentos e setenta e quatro mil, novecentos e sessenta reais e setenta centavos), para
término da obra de modernização do Museu Histórico “Jorge Nogueira de Carvalho”.
Parágrafo único. Os créditos adicionais a serem abertos por decreto do Executivo,
serão cobertos com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021, no
valor de R$ 85.075,68 (oitenta e cinco mil, setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos),
motivado pelo repasse voluntário de recursos do Ministério do Turismo — Convenio nº
870314/2018.
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021, no
valor de R$ 262.885,02 (duzentos e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta e E Pg e dois
centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra. AS
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais especiais no valor de R$
280.144,67 (duzentos e oitenta mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos),
para aquisição de uma ambulância veterinária - SAMUVET.
Parágrafo único. Os créditos adicionais a serem abertos por decreto do Executivo,
serão cobertos com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I — excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro, no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos da
Secretaria de Estado da Saúde - Convenio nº 003/2022.
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021, no
valor de 130.144,67 (cento e trinta mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta e sete
centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$
294.500,00 (duzentos e noventa e quatro mil e quinhentos reais), para aquisição de uma
ambulância para o SAMU, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício de 2.021.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, créditos adicionais suplementares no valor
de R$ 534.000,00 (quinhentos e trinta e quatro mil reais), para aquisição de gêneros alimentícios
e manutenção da frota de veículos escolares, mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.021 e excesso de arrecadação verificado no presente exercício
financeiro.
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional especial no valor de
R$ 351.599,05 (trezentos e cinquenta e um mil, quinhentos e noventa e nove reais e cinco
centavos), para aquisição de equipamentos de informática para as salas de aulas do polo da
UNIVESP em Guariba, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício
de 2.021.
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto às Secretarias Municipais de Finanças, Administração, Desenvolvimento
Econômico, Emprego e Relações do Trabalho, e Esportes e Lazer, créditos adicionais especiais no
valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), para aquisição de aparelhos de ar
condicionado, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de
2.021. LLeo
Artigo 11 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.455,
de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes Crqanadáriaa pra o corrente exercício.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 12 - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGOguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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