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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
'Cidade Primavera
"PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 006/2012."
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SEU
PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE GUARIBA
A Mesa da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
faz saber que o Plenário APROVOU em Sessão realizada no
dia de de 2012 e ela promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 10) - Fica o Poder Legislativo autorizado a ceder em
Comodato o segunte bem móvel de seu patrimônio para uso da entidade Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Guariba:
1(um) veículo tio automóvel, marca G.M. Corsa Wind, Sedan, 4 portas, álcool, ano 2001/2002,
cor branca, placa BNZ-6884, placa patrimonial reqistrada sob n° 0319.
Artigo 20) - No Termo do Contrato a ser firmado entre as
partes deverá constar cláusulas e condições que:
1 - assegurem a efetiva utilização do bem para a finalidade a que se destina;
II - impeçam a qualquer título a cessão de direitos.
Artigo 30) - A Cessão de uso em Comodato a que se refere
este Decreto Legislativo terá a sua validade por prazo indeterminado, podendo ser revertido o
bem ao comodante por vontade unilateral ou de qualquer das partes contratadas.
Artigo 40) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 22 de Junho de 2012.
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Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 7 GUARIBA - SP
r. cis o Dias Mançano Junior
ce-Presidente
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Cássio TflT ido P eira Nilza Mar .'',.e Paiva Lima
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
'Cidade Primavera'
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd, Virgínia - Telefone/Fax.' (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 GUARIBA - SP
"PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 006/2012."
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SEU
PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE GUARIBA.
Justificativa:
Senhores Vereadores, estamos propondo o presente Projeto de Decreto
Legislativo que visa a cessão em comodato de veículo pertencente ao patrimônio desta Câmara,
para uso da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba - Hospital Regional Francisco
Carneiro D'Albuquerque.
Esclarecemos que a referida cessão se faz em atendimento ao pedido do
Reitor daquela Irmandade da Santa Casa, Sr. Raul Bauab Júnior, conforme se comprova em seu
ofício dirigido a esta Casa.
Esclarecemos ainda que o veículo cedido à Santa Casa se trata do Corsa Wind,
sedam, placas BNZ 6884, de propriedade desta Câmara Municipal que se encontrava em uso pela
Prefeitura Municipal em face do Decreto n° 011/2003, de 25 de Junho de 2003, e que por
decisão das partes houve por bem a sua cessão para uso da Santa Casa de Misericórdia.
Entendemos que será de grande benefício para aquela entidade assistencial,
pois certamente será utilizado em prol da população, pelo que esperamos seja acatado pelo E.
Plenário desta Casa.
Guariba, 22 de Junho de 2012.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
Cidade Primavera"
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-113/ - CEP 14840-000 GUARIBA - SP
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