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materia nº 6/2012

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2012
Date 2012-06-22
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SEU PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARIBA.
native_id10115

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2012-07-12 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2012-07-12 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU O DECRETO LEGISLATIVO 06 DE 12 DE JULHO DE 2012.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
'Cidade Primavera 
"PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 006/2012." 
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SEU 
PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE 
MISERICÓRDIA DE GUARIBA 
A Mesa da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, 
faz saber que o Plenário APROVOU em Sessão realizada no 
dia de de 2012 e ela promulga o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Artigo 10) - Fica o Poder Legislativo autorizado a ceder em 
Comodato o segunte bem móvel de seu patrimônio para uso da entidade Irmandade da Santa 
Casa de Misericórdia de Guariba: 
1(um) veículo tio automóvel, marca G.M. Corsa Wind, Sedan, 4 portas, álcool, ano 2001/2002, 
cor branca, placa BNZ-6884, placa patrimonial reqistrada sob n° 0319. 
Artigo 20) - No Termo do Contrato a ser firmado entre as 
partes deverá constar cláusulas e condições que: 
1 - assegurem a efetiva utilização do bem para a finalidade a que se destina; 
II - impeçam a qualquer título a cessão de direitos. 
Artigo 30) - A Cessão de uso em Comodato a que se refere 
este Decreto Legislativo terá a sua validade por prazo indeterminado, podendo ser revertido o 
bem ao comodante por vontade unilateral ou de qualquer das partes contratadas. 
Artigo 40) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na 
data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Guariba, 22 de Junho de 2012. 
LaLo, 2Ønc e t( y~ão cvm w& 
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 7 GUARIBA - SP 
r. cis o Dias Mançano Junior 
ce-Presidente 
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Cássio TflT ido P eira Nilza Mar .'',.e Paiva Lima 
10 Secrtário 2 ecretária 
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
'Cidade Primavera' 
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd, Virgínia - Telefone/Fax.' (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 GUARIBA - SP 
"PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 006/2012." 
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SEU 
PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE 
MISERICÓRDIA DE GUARIBA. 
Justificativa: 
Senhores Vereadores, estamos propondo o presente Projeto de Decreto 
Legislativo que visa a cessão em comodato de veículo pertencente ao patrimônio desta Câmara, 
para uso da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba - Hospital Regional Francisco 
Carneiro D'Albuquerque. 
Esclarecemos que a referida cessão se faz em atendimento ao pedido do 
Reitor daquela Irmandade da Santa Casa, Sr. Raul Bauab Júnior, conforme se comprova em seu 
ofício dirigido a esta Casa. 
Esclarecemos ainda que o veículo cedido à Santa Casa se trata do Corsa Wind, 
sedam, placas BNZ 6884, de propriedade desta Câmara Municipal que se encontrava em uso pela 
Prefeitura Municipal em face do Decreto n° 011/2003, de 25 de Junho de 2003, e que por 
decisão das partes houve por bem a sua cessão para uso da Santa Casa de Misericórdia. 
Entendemos que será de grande benefício para aquela entidade assistencial, 
pois certamente será utilizado em prol da população, pelo que esperamos seja acatado pelo E. 
Plenário desta Casa. 
Guariba, 22 de Junho de 2012. 
A • A 
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
Cidade Primavera" 
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-113/ - CEP 14840-000 GUARIBA - SP 

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