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Guariba, 30 de Julho de 2012. 1'
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CÂMARA MUNICIPAL DE G UA RIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
Cidade Primavera
"PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 007/2012."
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SEU
PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE
GUARIBA.
A Mesa da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
faz saber que o Plenário APROVOU em Sessão realizada no
dia de Agosto de 2012 e ela promulga o seguinte .
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 10) - Fica o Poder Legislativo autorizado a ceder em
Comodato o seguinte bem móvel de seu patrimônio para uso da Delegacia de Polícia de
Guariba:
1(uma) cadeira presidente, adquirida da firma Ana V. Martins Fattore EPP em 27/04/2011, Nota
Fiscal n° 588, - placa patrimonial reqistro no 1157
Artigo 20) - No Termo do Contrato a ser firmado entre as
partes deverá constar cláusulas e condições que:
1 - assegurem a efetiva utilização do bem para a finalidade a que se destina;
II - impeçam a qualquer título a cessão de direitos.
Artigo 30) - A Cessão de uso em Comodato a que se refere
este Decreto Legislativo terá a sua validade por prazo indeterminado, podendo ser revertido o
bem ao comodante por vontade unilateral ou de qualquer das partes contratadas.
Artigo 40) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Jrgínia - Telefone/Fa. (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
Cidade Primavera
1
co Dias Mançano Junior
Vice-Presidente
Cássio Apa'ci 'o Pereira
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e Com
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - M. Virgínia - Telejbne/Fax: (16) 3251-1131 - CEP /4840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
'Cidade Primavera'
"PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 007/2012."
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SEU
PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE
GUARIBA.
Justificativa:
Senhores Vereadores, estamos propondo o presente Projeto de Decreto
Legislativo que visa a cessão em comodato de uma cadeira presidente pertencente ao
patrimônio desta Câmara, para uso da Delegacia de Polícia de Guariba.
Esclarecemos que a referida cessão se faz em atendimento ao pedido
formulado pelo Delegado de Polícia, Dr. Izildo Beltrame, conforme se comprova em seu ofício
dirigido a esta Casa, onde aquela autoridade justifica que está em falta de uma cadeira para ser
utilizada no seu trabalho diário.
Diante disso, esperamos que seja acatada e aprovada esta nossa
propositura de cessão em comodato à Delegacia de Polícia da nossa cidade.
Guariba, 30 de Julho de 2012.
A A (JYa1klUw, ( Ja»Øaxecta e (rjmJíJc com '14X'e.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - M. Virgínia - TeleJone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
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