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materia nº 7/2012

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2012
Date 2012-07-30
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SEU PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE GUARIBA.
native_id10116

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2012-08-22 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2012-08-22 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU O DECRETO LEGISLATIVO 07 DE 22 DE AGOSTO DE 2012.

Documents (1)

texto original #

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Guariba, 30 de Julho de 2012. 1' 
A . A (JYa1wUw, CJwØaxenca e cc wc/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE G UA RIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
Cidade Primavera 
"PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 007/2012." 
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SEU 
PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE 
GUARIBA. 
A Mesa da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, 
faz saber que o Plenário APROVOU em Sessão realizada no 
dia de Agosto de 2012 e ela promulga o seguinte . 
DECRETO LEGISLATIVO 
Artigo 10) - Fica o Poder Legislativo autorizado a ceder em 
Comodato o seguinte bem móvel de seu patrimônio para uso da Delegacia de Polícia de 
Guariba: 
1(uma) cadeira presidente, adquirida da firma Ana V. Martins Fattore EPP em 27/04/2011, Nota 
Fiscal n° 588, - placa patrimonial reqistro no 1157 
Artigo 20) - No Termo do Contrato a ser firmado entre as 
partes deverá constar cláusulas e condições que: 
1 - assegurem a efetiva utilização do bem para a finalidade a que se destina; 
II - impeçam a qualquer título a cessão de direitos. 
Artigo 30) - A Cessão de uso em Comodato a que se refere 
este Decreto Legislativo terá a sua validade por prazo indeterminado, podendo ser revertido o 
bem ao comodante por vontade unilateral ou de qualquer das partes contratadas. 
Artigo 40) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na 
data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Jrgínia - Telefone/Fa. (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP 
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
Cidade Primavera 
1 
co Dias Mançano Junior 
Vice-Presidente 
Cássio Apa'ci 'o Pereira 
10 Secre frio 
e Com 
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - M. Virgínia - Telejbne/Fax: (16) 3251-1131 - CEP /4840-000 - GUARIBA - SP 
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
'Cidade Primavera' 
"PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 007/2012." 
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SEU 
PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE 
GUARIBA. 
Justificativa: 
Senhores Vereadores, estamos propondo o presente Projeto de Decreto 
Legislativo que visa a cessão em comodato de uma cadeira presidente pertencente ao 
patrimônio desta Câmara, para uso da Delegacia de Polícia de Guariba. 
Esclarecemos que a referida cessão se faz em atendimento ao pedido 
formulado pelo Delegado de Polícia, Dr. Izildo Beltrame, conforme se comprova em seu ofício 
dirigido a esta Casa, onde aquela autoridade justifica que está em falta de uma cadeira para ser 
utilizada no seu trabalho diário. 
Diante disso, esperamos que seja acatada e aprovada esta nossa 
propositura de cessão em comodato à Delegacia de Polícia da nossa cidade. 
Guariba, 30 de Julho de 2012. 
A A (JYa1klUw, ( Ja»Øaxecta e (rjmJíJc com '14X'e. 
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - M. Virgínia - TeleJone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP 

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