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materia nº 2/2011

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2011
Date 2011-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2007.
native_id10119

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2011-05-17 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2011-05-17 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU O DECRETO LEGISLATIVO 02 DE 17 DE MAIO DE 2011.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

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Francisco D.Mar(çano ir. Cássio Ap 
Vice-Presidente 10Sed ári 
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;CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
"Cidade Primavera" 
"PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°. 002/2011" 
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, 
RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2007. 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, faz 
saber que o Plenário APROVOU na Sessão Ordinária 
realizada no dia 17 de Maio de 2011, e ela promulga o 
seguinte... 
DECRETO LEGISLA TIVO 
Artigo 10) - Ficam as contas da Prefeitura Municipal de 
Guariba referentes ao exercício de 2007, Processo TC. 002446/026/2007, rejeitadas 
conforme deliberação do Plenário, permanecendo os termos do parecer do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo. 
Artigo 20) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor 
na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Guariba, 17 de Maio de 2011. 
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16)3'51-1131 - CEP 14840-000-.GUARIBA -SP 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PARECER 
TC-002446/026/2007 - Contas anuais. 
Prefeitura Municipal: Guariba. 
Prefeito: Mário Sérgio Cazeri. 
Assunto: Prestação de contas da administração financeira, 
orçamentária e patrimonial de Município. 
Sob apreciação: Contas relativas ao exercício de 2007. 
Acompanham: TC-002446/126/07, TC-002446/226/07 e 
TC-002446/326/07. 
Advogados: Carlos Alberto Telles (OAB/SP n0 242.749) Marcelo 
Alves Verde (OAB/SP n0 211.812) 
Vistos, relatados e discutidos os autos. 
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Fulvio 
Julião Biazzi, Presidente, e Renato Martins Costa, a e. 
Câmara, em sessão de 04 de agosto de 2009, diante do exposto no 
voto do Relator, juntado aos autos, decidiu emitir parecer 
desfavorável à aprovação das contas prestadas pelo Prefeito do 
Município de Guariba, exercício de 2007, exceção feita aos atos 
porventura pendentes de apreciação por este Tribunal. 
Registrou, outrossim, que as admissões ocorridas no 
exercício serão analisadas em autos específicos. 
Determinou, por fim, à margem do parecer, seja oficiado ao 
Chefe do Executivo, recornendandoJe... ue adote medidas 
cessariás a correção das impropriedades identificadas no laudo 
de fiscalização, de modo a prevenir a ocorrência de outras 
semelhantes. 
Na ocasião reconheceram-se definitivos os seguintes 
resultados contábeis: aplicação no ensino: 23,31%, aplicação na 
valorização do magistério: 58,70%, utilização em 2007 dos 
recursos do FtJNDEB: 98,60%, aplicação na saúde: 23,76%, despesas 
com pessoal e reflexos: 42,78% e déficit orçamentário: 1,24%. 
Publique-se. 
São Paulo, 1° de setembro de 2009. 
RENATO NS COSTA - Presidente em exercício 
ROBSON MARINHO - Relator 
PUBLICADO NO D.O.E. 
DE 
CGCRRM 
CGCRRM/ETK 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO 
ACÓRDÃO 
TC-002446/026/07 - Embargos de Declaração. 
Embargante: Mário Sérgio Cazeri. 
Assunto: Contas anuais do Município de Guariba, relativas 
ao exercício de 2007. 
Responsável: Mário Sérgio Cazeri (Prefeito) 
Em julgamento: Embargos de Declaração opostos à decisão de 
8-4-2010 do Tribunal Pleno que manteve o Parecer emitido 
pela Segunda Câmara, desfavorável à aprovação das contas do 
Município. 
Advogados: Carlos Alberto Telies e Marcelo Alves Verde. 
Acompanham: TCs 2446/126/07, 2446/226/07 e 2446/326/07. 
Ementa: Embargos de Declaração. Conhecidos e rejeitados. 
Ausência de fundamento jurídico válido. 
Vistos, relatados e discutidos os autos. 
Pelo voto do Substituto de Conselheiro Pedro Arnaldo 
Fornacialli, Relator, bem como pelo dos Conselheiros 
Antonio Roque Citadini, Eduardo Bittencourt Carvalho, 
Edgard Camargo Rodrigues, Cláudio Ferraz de Alvarenga e 
Renato Martins Costa, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 12 
de maio de 2010, conheceu dos Embargos de Declaração e, 
quanto ao mérito, em face do exposto no voto do Relator, 
juntado aos autos, rejeitou-os. 
Publique-se. 
São Paulo, 28 de junho de 2010. 
11 
ULVc5 JULIAO ɱAtíI - Presidente 
/ 
PEDRO ALDO FORNACIALLI - Relator 
PURLICADO.NO 
DE SC 
CGCRRM 
TC-002446/026/07 - Fl. ri. 208 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO 
Processo: TC-002446/026/07 
Interessado: Município de Guariba 
Assunto: Mário Sérgio Cazeri, Ex-prefeito, embarga de 
declaração (TC-552/013/10) Acórdão de 30 de 
junho de 2010 do e. Tribunal Pleno 
Advogado: Marcelo Alves Verde (OAB-SP n° 211.812) 
Em 3 de setembro de 2009, a Segunda Câmara 
emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas anuais 
do Município de Guariba, relativas ao exercício de 2007. 
O reexame do parecer não produziu o efeito 
esperado por quem o provocou, mediante pedido datado de 5 
de outubro de 2009, pois aquela conclusão desfavorável foi 
mantida pelo Tribunal Pleno, nos termos do Parecer de 8 de 
abril de 2010, sob o fundamento de o Recorrente não ter 
apresentado "documentação hábil que pudesse motivar a 
revisão dos ajustes [glosas nas despesas realizadas em 
favor do ensino] detalhadamente promovidos pela auditoria." 
Opuseram-se, então, embargos de declaração a 
esse segundo parecer, os quais se viram rejeitados por 
ausência de fundamento jurídico válido, já que não ficara 
configurada no ato recorrido omissão ou contradição que 
impusesse esclarecimento ou integração (Acórdão de 30 de 
junho de 2010) 
Mário Sérgio Cazeri, Ex-prefeito de Guariba, 
na condição de responsável pelas contas, opõe agora novos 
embargos de declaração, tendo por alvo a derradeira decisão 
tomada pelo Tribunal Pleno. 
A insistência do Recorrente em não enxergar 
o que se expôs de modo claro, seja nos pareceres emitidos 
sobre as contas de Guariba de 2007, seja na decisão que 
culminou na rejeição dos primeiros embargos, torna evidente 
o intuito protelatório que o move e motiva seus atos. É de 
seu interesse, fica patente nesta altura, retardar o envio 
das contas ao órgão a que compete julgá-las: a Câmara de 
Vereadores do Município. 
Fundado, pois, na competência que me atribui 
o art. 49, IX, do RITCESP, e uma vez configurada a hipótese 
\v Ra'gcl c1arci, 315 (cri tro-,P Olt2.•9 3292-32( wv'1c.'p cúv.hr 
Ao Cartório 
o caso requer. 
ra cumprir com a urgência que 
TC-002446/026/07 - Fl. n. 209 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO 
prevista no art. 133, III, do mesmo regulamento, indefiro 
"in limine" os Embargos de Declaração em causa e determino 
o imediato encaminhamento do processo à Câmara Municipal de 
Guariba, para o fim previsto no § 2° do art. 31 da CF. 
Publique-se. 
São lau e. 4 de aa.ø'sto de 2010 
(bson Marinho 
Conselheiro 
PUBLICADO NO D.O.E. 
CGCRRM 
A. RIangeI Pestana. 315 Centro - SP - 01017-906 - Te 3292-3266 - www.tce.sp.gov.brgcrmitce.spgov.hr 
"DECRETO LEGISLATTVO N°. 002/2011" 
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, 
RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2007. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de 
São Paulo, APROVOU ria Sessão Ordinária realizada no 
dia 17 de Maio de 2011, e eu, Presidente, promulgo o 
seguinte... 
DECRETO LEGISLATIVO 
Artiqo 101 - Ficam as contas da Prefeitura Municipal de 
Guariba referentes ao exercício de 2007, Processo TC. 002446/026/2007, rejeitadas 
conforme deliberação do Plenário, permanecendo os termos do parecer do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo. 
Artiqo 20) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor 
na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Guariba 17 de Maio de 2011. 
\ \I%Rr% Ai Lj\'J('IlYtL i)L (, UARIBA 
'.1 1; 1 ) ." k 1 1' 10 
7LARI5A 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PARECER 
/377 
TC-0024461026/2007 Contas anuais. 
Prefe itura m icipai: Guariba. 
Prefeito: Mário Sérgio Cazeri. 
Assunto: Prestação de contas da administração financeira, 
orçamentária e patrimonial de Município. 
Sob aprecia~ Contas relativas ao exercício de 2007. 
Acompanhas: TC-002446/126/07, TC-002446/226/07 e 
TC-002446/326/07. 
Advogados: Carlos Alberto Telies (OAB/SP n°242.749) Marcelo 
Alves Verde (OAB/SP n211.812). 
Vistos, relatados e discutidos os autos. 
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Fulvi 
Ju.liâo Riazzi,. Presidente, e Renato Martins Costa, a e. 2° 
Câmara, em sessão de 04 de agosto de 2009, diante do exposto no 
voto do Relator, juntado aos autos, decidiu emitir parecer 
desfavorável á aprovação das contas prestadas pelo Prefeito do 
Município de Guariba, exercício de 2007, exceção feita aos atos 
porventura pendentes de apreciação por este Tribunal. 
Registrou, outrossim, que as admissões ocorridas no 
exercício serão analisadas em autos específicos. 
Determinou, por fim, à margem do parecer, seja oficiado ao 
Chefe do Executivo, recomendando-lhe que adote medidas 
necessárias â correção das impropriedades identificadas no laudo 
de fiscalização, de modo a prevenir a ocorrência de outras 
semelhantes. 
Na ocasião reconheceram-se definitivos os seguintes 
resultados contábeis: aplicação no ensino: 23,31%, aplicação na 
valorização do magistério: 58,70%, utilização em 2007 dos 
recursos do FUNDEB: 98,60%, aplicação na saúde: 23.76%, despesas 
- om pessoal e reflexos: 12,78% e déficit orçamentário: 1,24%. 
Publique-se. 
São Paulo, 1° de '. 
113 
JORNAL 
UJ RIBA MdWÊM0 728 
edição 
21 DE MAIO DE 2011 R$ 2,00 1~ 6) 32515170 e 32513016 - yuaribanoticas@içj.corn.br 
P o d e r Legislativo 
Câmara do Municípío de Guariba 

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