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Francisco D.Mar(çano ir. Cássio Ap
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Nilza M. 'eaiva Lima
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;CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
"PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°. 002/2011"
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA,
RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2007.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, faz
saber que o Plenário APROVOU na Sessão Ordinária
realizada no dia 17 de Maio de 2011, e ela promulga o
seguinte...
DECRETO LEGISLA TIVO
Artigo 10) - Ficam as contas da Prefeitura Municipal de
Guariba referentes ao exercício de 2007, Processo TC. 002446/026/2007, rejeitadas
conforme deliberação do Plenário, permanecendo os termos do parecer do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 20) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 17 de Maio de 2011.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16)3'51-1131 - CEP 14840-000-.GUARIBA -SP
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER
TC-002446/026/2007 - Contas anuais.
Prefeitura Municipal: Guariba.
Prefeito: Mário Sérgio Cazeri.
Assunto: Prestação de contas da administração financeira,
orçamentária e patrimonial de Município.
Sob apreciação: Contas relativas ao exercício de 2007.
Acompanham: TC-002446/126/07, TC-002446/226/07 e
TC-002446/326/07.
Advogados: Carlos Alberto Telles (OAB/SP n0 242.749) Marcelo
Alves Verde (OAB/SP n0 211.812)
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Fulvio
Julião Biazzi, Presidente, e Renato Martins Costa, a e.
Câmara, em sessão de 04 de agosto de 2009, diante do exposto no
voto do Relator, juntado aos autos, decidiu emitir parecer
desfavorável à aprovação das contas prestadas pelo Prefeito do
Município de Guariba, exercício de 2007, exceção feita aos atos
porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.
Registrou, outrossim, que as admissões ocorridas no
exercício serão analisadas em autos específicos.
Determinou, por fim, à margem do parecer, seja oficiado ao
Chefe do Executivo, recornendandoJe... ue adote medidas
cessariás a correção das impropriedades identificadas no laudo
de fiscalização, de modo a prevenir a ocorrência de outras
semelhantes.
Na ocasião reconheceram-se definitivos os seguintes
resultados contábeis: aplicação no ensino: 23,31%, aplicação na
valorização do magistério: 58,70%, utilização em 2007 dos
recursos do FtJNDEB: 98,60%, aplicação na saúde: 23,76%, despesas
com pessoal e reflexos: 42,78% e déficit orçamentário: 1,24%.
Publique-se.
São Paulo, 1° de setembro de 2009.
RENATO NS COSTA - Presidente em exercício
ROBSON MARINHO - Relator
PUBLICADO NO D.O.E.
DE
CGCRRM
CGCRRM/ETK
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
ACÓRDÃO
TC-002446/026/07 - Embargos de Declaração.
Embargante: Mário Sérgio Cazeri.
Assunto: Contas anuais do Município de Guariba, relativas
ao exercício de 2007.
Responsável: Mário Sérgio Cazeri (Prefeito)
Em julgamento: Embargos de Declaração opostos à decisão de
8-4-2010 do Tribunal Pleno que manteve o Parecer emitido
pela Segunda Câmara, desfavorável à aprovação das contas do
Município.
Advogados: Carlos Alberto Telies e Marcelo Alves Verde.
Acompanham: TCs 2446/126/07, 2446/226/07 e 2446/326/07.
Ementa: Embargos de Declaração. Conhecidos e rejeitados.
Ausência de fundamento jurídico válido.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto do Substituto de Conselheiro Pedro Arnaldo
Fornacialli, Relator, bem como pelo dos Conselheiros
Antonio Roque Citadini, Eduardo Bittencourt Carvalho,
Edgard Camargo Rodrigues, Cláudio Ferraz de Alvarenga e
Renato Martins Costa, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 12
de maio de 2010, conheceu dos Embargos de Declaração e,
quanto ao mérito, em face do exposto no voto do Relator,
juntado aos autos, rejeitou-os.
Publique-se.
São Paulo, 28 de junho de 2010.
11
ULVc5 JULIAO ɱAtíI - Presidente
/
PEDRO ALDO FORNACIALLI - Relator
PURLICADO.NO
DE SC
CGCRRM
TC-002446/026/07 - Fl. ri. 208
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Processo: TC-002446/026/07
Interessado: Município de Guariba
Assunto: Mário Sérgio Cazeri, Ex-prefeito, embarga de
declaração (TC-552/013/10) Acórdão de 30 de
junho de 2010 do e. Tribunal Pleno
Advogado: Marcelo Alves Verde (OAB-SP n° 211.812)
Em 3 de setembro de 2009, a Segunda Câmara
emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas anuais
do Município de Guariba, relativas ao exercício de 2007.
O reexame do parecer não produziu o efeito
esperado por quem o provocou, mediante pedido datado de 5
de outubro de 2009, pois aquela conclusão desfavorável foi
mantida pelo Tribunal Pleno, nos termos do Parecer de 8 de
abril de 2010, sob o fundamento de o Recorrente não ter
apresentado "documentação hábil que pudesse motivar a
revisão dos ajustes [glosas nas despesas realizadas em
favor do ensino] detalhadamente promovidos pela auditoria."
Opuseram-se, então, embargos de declaração a
esse segundo parecer, os quais se viram rejeitados por
ausência de fundamento jurídico válido, já que não ficara
configurada no ato recorrido omissão ou contradição que
impusesse esclarecimento ou integração (Acórdão de 30 de
junho de 2010)
Mário Sérgio Cazeri, Ex-prefeito de Guariba,
na condição de responsável pelas contas, opõe agora novos
embargos de declaração, tendo por alvo a derradeira decisão
tomada pelo Tribunal Pleno.
A insistência do Recorrente em não enxergar
o que se expôs de modo claro, seja nos pareceres emitidos
sobre as contas de Guariba de 2007, seja na decisão que
culminou na rejeição dos primeiros embargos, torna evidente
o intuito protelatório que o move e motiva seus atos. É de
seu interesse, fica patente nesta altura, retardar o envio
das contas ao órgão a que compete julgá-las: a Câmara de
Vereadores do Município.
Fundado, pois, na competência que me atribui
o art. 49, IX, do RITCESP, e uma vez configurada a hipótese
\v Ra'gcl c1arci, 315 (cri tro-,P Olt2.•9 3292-32( wv'1c.'p cúv.hr
Ao Cartório
o caso requer.
ra cumprir com a urgência que
TC-002446/026/07 - Fl. n. 209
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
prevista no art. 133, III, do mesmo regulamento, indefiro
"in limine" os Embargos de Declaração em causa e determino
o imediato encaminhamento do processo à Câmara Municipal de
Guariba, para o fim previsto no § 2° do art. 31 da CF.
Publique-se.
São lau e. 4 de aa.ø'sto de 2010
(bson Marinho
Conselheiro
PUBLICADO NO D.O.E.
CGCRRM
A. RIangeI Pestana. 315 Centro - SP - 01017-906 - Te 3292-3266 - www.tce.sp.gov.brgcrmitce.spgov.hr
"DECRETO LEGISLATTVO N°. 002/2011"
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA,
RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2007.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de
São Paulo, APROVOU ria Sessão Ordinária realizada no
dia 17 de Maio de 2011, e eu, Presidente, promulgo o
seguinte...
DECRETO LEGISLATIVO
Artiqo 101 - Ficam as contas da Prefeitura Municipal de
Guariba referentes ao exercício de 2007, Processo TC. 002446/026/2007, rejeitadas
conforme deliberação do Plenário, permanecendo os termos do parecer do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Artiqo 20) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba 17 de Maio de 2011.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER
/377
TC-0024461026/2007 Contas anuais.
Prefe itura m icipai: Guariba.
Prefeito: Mário Sérgio Cazeri.
Assunto: Prestação de contas da administração financeira,
orçamentária e patrimonial de Município.
Sob aprecia~ Contas relativas ao exercício de 2007.
Acompanhas: TC-002446/126/07, TC-002446/226/07 e
TC-002446/326/07.
Advogados: Carlos Alberto Telies (OAB/SP n°242.749) Marcelo
Alves Verde (OAB/SP n211.812).
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Fulvi
Ju.liâo Riazzi,. Presidente, e Renato Martins Costa, a e. 2°
Câmara, em sessão de 04 de agosto de 2009, diante do exposto no
voto do Relator, juntado aos autos, decidiu emitir parecer
desfavorável á aprovação das contas prestadas pelo Prefeito do
Município de Guariba, exercício de 2007, exceção feita aos atos
porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.
Registrou, outrossim, que as admissões ocorridas no
exercício serão analisadas em autos específicos.
Determinou, por fim, à margem do parecer, seja oficiado ao
Chefe do Executivo, recomendando-lhe que adote medidas
necessárias â correção das impropriedades identificadas no laudo
de fiscalização, de modo a prevenir a ocorrência de outras
semelhantes.
Na ocasião reconheceram-se definitivos os seguintes
resultados contábeis: aplicação no ensino: 23,31%, aplicação na
valorização do magistério: 58,70%, utilização em 2007 dos
recursos do FUNDEB: 98,60%, aplicação na saúde: 23.76%, despesas
- om pessoal e reflexos: 12,78% e déficit orçamentário: 1,24%.
Publique-se.
São Paulo, 1° de '.
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JORNAL
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edição
21 DE MAIO DE 2011 R$ 2,00 1~ 6) 32515170 e 32513016 - yuaribanoticas@içj.corn.br
P o d e r Legislativo
Câmara do Municípío de Guariba