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materia nº 5/2011

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2011
Date 2011-07-12
EmentaNOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E IMÓVEIS PARA PROCEDER O INVENTÁRIO PATRIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10122

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2011-07-15 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2011-07-15 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU O DECRETO LEGISLATIVO 05 DE 15 DE JULHO DE 2011.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
"Cidade Primavera" 
"PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°. 005/2011" 
NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E 
IMÓVEIS PARA PROCEDER O INVENTÁRIO PATRIMONIAL DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, faz 
saber que o Plenário APROVOU na Sessão Extraordinária realizada no dia 
15 de Julho de 2011, e ela promulga o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Artigo 10) - Ficam nomeados para compor a Comissão de Avaliação dos 
Bens Patrimoniais Móveis e Imóveis da Câmara Municipal de Guariba, para fins de 
realização do Inventário Patrimonial, os servidores abaixo especificados, sob a presidência 
do primeiro: 
1— João Roberto Damásio 
II - Luciano José Nanzer 
III - Célia Regina Garcia Espagnol 
IV - José Carlos Ribeiro 
V - Patrícia Neves da Costa 
Artigo 20) - A Comissão de que trata o artigo anterior terá a seguinte 
competência e responsabilidade: 
1 - Localizar os bens patrimoniais móveis e imóveis e identificá-los. 
II - Proceder a mensuração e contagem dos bens patrimoniais. 
III - Proceder o registro dos bens patrimoniais em livro próprio, impresso ou 
eletrônico, atribuindo-lhes número seqüencial, procedimento denominado tombamento. 
IV - Realizar a identificação dos bens móveis através de plaquetas. 
V - Indicar o responsável pela guarda e conservação dos bens patrimoniais, 
através da lavratura de termo de responsabilidade. 
VI - Identificar a situação patrimonial e o estado de conservação dos bens 
inventariados. 
l0y f eda4vo Ido' cm/tcetci ed'ci caee%a c'ece 
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 -Jd. Virgínia - TelefonelFax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP 
Ma 
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
"Cidade Primavera" 
VII - Fazer arrolamento e avaliação dos bens que integram o patrimônio 
público da Câmara Municipal de Guariba. 
Artigo 30) - A Comissão de Avaliação dos Bens Patrimoniais Móveis e 
Imóveis realizará também o Inventário de todos os bens pertencentes à Câmara Municipal 
de Guariba, devendo apresentar ao Presidente da Câmara um Relatório do Inventário 
Anual, que será enviado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme disposto 
na Lei no 4.320/64. 
Artigo 40) - A Comissão avaliará também os bens patrimoniais considerados 
inservíveis, inaproveitáveis ou imprestáveis, para a baixa patrimonial, atentando para as 
normas legais aplicáveis à matéria. 
Artigo 50) - O mandato dos membros da Comissão nomeada pelo Artigo 10 
deste Decreto será até o dia 31 de Dezembro de 2012. 
Artigo 60) - As funções de membro da Comissão não serão remuneradas, 
sendo considerada de serviço público relevante. 
Artigo 70) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. 
Guariba, 
CássioA.arcido Pereira 
10 Secretário 
de Julho de 2011 
Dr'FraÍsco Dias Mançano júnior 
Vice-Presidente 
Nilza Marci!- Paiva Lima 
2a Secretária 
(1 9 d/e4 /%aih cm /t ceta4, a4?ea ceJce, 
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 -Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SI, 
"PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°. 00512011" 
NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E 
IMÓVEIS PARA PROCEDER O INVENTÁRIO PATRIMONIAL DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Justificativa ao Projeto: 
Senhores Vereadores, estamos propondo o presente Projeto de 
Decreto Legislativo cujo intuito será da instalação e nomeação de Comissão de Avaliação de 
3ens Patrimoniais móveis e imóveis da Câmara Municipal de Guariba, para proceder o 
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
"Cidade Primavera" 
competente Inventário Patrimonial Anual, que se trata de uma obrigação exigida pelo 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Dessa forma, por uma questão legal e necessária é que estamos 
propondo o presente Projeto, que esperamos seja acatado e aprovado pelo plenário desta 
Casa. 
Guariba, 12 de Julho de 2011 
5i5giálati~ IMÁadand,1 c/ceee. /aen'd'o￾Avenida Marcelo Ragazzi, 491 -Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP 

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