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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
"PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°. 005/2011"
NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E
IMÓVEIS PARA PROCEDER O INVENTÁRIO PATRIMONIAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, faz
saber que o Plenário APROVOU na Sessão Extraordinária realizada no dia
15 de Julho de 2011, e ela promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 10) - Ficam nomeados para compor a Comissão de Avaliação dos
Bens Patrimoniais Móveis e Imóveis da Câmara Municipal de Guariba, para fins de
realização do Inventário Patrimonial, os servidores abaixo especificados, sob a presidência
do primeiro:
1— João Roberto Damásio
II - Luciano José Nanzer
III - Célia Regina Garcia Espagnol
IV - José Carlos Ribeiro
V - Patrícia Neves da Costa
Artigo 20) - A Comissão de que trata o artigo anterior terá a seguinte
competência e responsabilidade:
1 - Localizar os bens patrimoniais móveis e imóveis e identificá-los.
II - Proceder a mensuração e contagem dos bens patrimoniais.
III - Proceder o registro dos bens patrimoniais em livro próprio, impresso ou
eletrônico, atribuindo-lhes número seqüencial, procedimento denominado tombamento.
IV - Realizar a identificação dos bens móveis através de plaquetas.
V - Indicar o responsável pela guarda e conservação dos bens patrimoniais,
através da lavratura de termo de responsabilidade.
VI - Identificar a situação patrimonial e o estado de conservação dos bens
inventariados.
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Avenida Marcelo Ragazzi, 491 -Jd. Virgínia - TelefonelFax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
VII - Fazer arrolamento e avaliação dos bens que integram o patrimônio
público da Câmara Municipal de Guariba.
Artigo 30) - A Comissão de Avaliação dos Bens Patrimoniais Móveis e
Imóveis realizará também o Inventário de todos os bens pertencentes à Câmara Municipal
de Guariba, devendo apresentar ao Presidente da Câmara um Relatório do Inventário
Anual, que será enviado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme disposto
na Lei no 4.320/64.
Artigo 40) - A Comissão avaliará também os bens patrimoniais considerados
inservíveis, inaproveitáveis ou imprestáveis, para a baixa patrimonial, atentando para as
normas legais aplicáveis à matéria.
Artigo 50) - O mandato dos membros da Comissão nomeada pelo Artigo 10
deste Decreto será até o dia 31 de Dezembro de 2012.
Artigo 60) - As funções de membro da Comissão não serão remuneradas,
sendo considerada de serviço público relevante.
Artigo 70) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Guariba,
CássioA.arcido Pereira
10 Secretário
de Julho de 2011
Dr'FraÍsco Dias Mançano júnior
Vice-Presidente
Nilza Marci!- Paiva Lima
2a Secretária
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Avenida Marcelo Ragazzi, 491 -Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SI,
"PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°. 00512011"
NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E
IMÓVEIS PARA PROCEDER O INVENTÁRIO PATRIMONIAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa ao Projeto:
Senhores Vereadores, estamos propondo o presente Projeto de
Decreto Legislativo cujo intuito será da instalação e nomeação de Comissão de Avaliação de
3ens Patrimoniais móveis e imóveis da Câmara Municipal de Guariba, para proceder o
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competente Inventário Patrimonial Anual, que se trata de uma obrigação exigida pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Dessa forma, por uma questão legal e necessária é que estamos
propondo o presente Projeto, que esperamos seja acatado e aprovado pelo plenário desta
Casa.
Guariba, 12 de Julho de 2011
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