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materia nº 7/2011

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2011
Date 2011-09-28
EmentaDISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2008.
native_id10124

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2011-09-28 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2011-09-28 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU O DECRETO LEGISLATIVO 07 DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

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DrFr ncisco D. Mançano )r. Cássio 
Vice-Presidente 10 
e -ira NiIzat4d Paiva Lima 
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
"Cidade Primavera" 
"PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°. 007/2011" 
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, 
RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2008. 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, faz 
saber que o Plenário APROVOU na Sessão Ordinária 
realizada no dia 27 de Setembro de 2011, e ela promulga 
o seguinte... 
DECRETO LEGISLA TIVO 
Artigo 10) - Ficam as contas da Prefeitura Municipal de 
Guariba referentes ao exercício de 2008, Processo TC. 001975/026/2008, rejeitadas 
conforme deliberação do Plenário, permanecendo os termos do parecer do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo. 
Artigo 20) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor 
na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Guariba, 28 de Setembro de 2011. 
Ii ode'.edavo aatÁatd' co.rn/ct cee, fe',tci'o' c aeia cece' 
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Tcicfone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PARECER 
TC-001975/026/08 
Prefeitura Municipal: Guariba. 
Exercício: 2008. 
Prefeito Responsável: Mário Sérgio Cazeri. 
Atual Prefeito: Herminio de Laurentiz Neto. 
Advogado: Marcelo Alves Verde. 
Acompanha: TC-001975/126/08. 
Vistos, relatados e discutidos os autos. 
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo, em sessão 19 de outubro de 2010, pelo voto dos 
Conselheiros Cláudio Ferraz de Alvarenga, Presidente e 
Relator, Antonio Roque Citadini e Eduardo Bittencourt 
Carvalho, ACORDA, na conformidade das correspondentes notas 
taquigráficas, emitir às contas da 
Prefeitura. 
Registra constar dos autos que o Município não 
promoveu a adequada e completa aplicação dos recursos 
oriundos do FUNDEB no exercício, dentro do período a que se 
refere o artigo 21, caput § 2° da Lei 11.494/07 e, aplicou 
no ensino o total de apenas 18,2% das receitas de impostos, 
descumprindo o artigo 212 da Constituição. No pagamento dos 
profissionais do magistério da educação básica, investiu 
apenas 55,0% dos recursos oriundos do FUNDES no exercício, 
desatendendo o artigo 60, XII, do ADCT-CF. Descumpriu o 
artigo 21, caput e § 2°, da Lei n. 11.494/07, investindo no 
período fixado apenas 91,9% dos recursos oriundos do FUNDEB 
no exercício. 
Em ações e serviços da saúde, o Município investiu 
22,5% da receita de impostos, cumprindo o artigo 77, III, do 
ADCT-CF. 
As despesas com pessoal corresponderam a 43,3% das 
receitas correntes, atendendo o artigo 20, III, "b" da LRF. 
A receita prevista foi de R$ 41.035.000,00, a 
realizada de R$ 49.231.486,60 e a receita corrente líquida de 
R$ 48.908.907,05. 
O exercício apresentou déficit orçamentário de 7,2% 
e, em 2007, déficit de 1,2%. O resultado financeiro 
apresentou déficit de R$ 6.377.799,29 e, em 2007, de R$ 
1.404.929,82. O estoque de restos a pagar foi de R$ 
7.395.040,32 e, em 2007, de R$ 1.923.038,95. O estoque da 
vida tíva foi de R$ 4.148.328,89 e, em 2007, de R$ 
3.136.687,84. 
O Prefeito e o Vice Prefeito receberam subsídios 
nos limites das normas de regência. In 
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP -CEP: 01017.906 PABX 3292.3266 . iNTERNET: www.tce.sp.gov.br 
ft 
CLÁUDIO .ERRA\Z DE 
Presinte\- ReJato 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Determina a formação de autos apartados destinados 
a tratar do pagamento de horas extras, bem como de diferenças 
salariais indevidas aos servidores. Determina, ainda, a 
formação de autos próprios para tratar do noticiado convênio 
celebrado com o Banco Santander. 
Determina, por fim, que o acessório TC-1975/126/08 
permaneça apensado a estes autos. 
Encaminhe-se cópia do parecer e das correspondentes 
notas taquigráficas à consideração do Ministério Público. 
Esta deliberação não alcança os atos pendentes de 
apreciação por este Tribunal. 
Publique-se. 
São Paulo, 24 de novembro de 2010 
ENDEREÇO Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - CEP: 01017-906 PABX 3292.3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br 
TCESP - Pesquisa Geral do Protocolo Página 1 de 1 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
A Instituição Legislação Fiscalização Publicações sessões Fale Conosco BUSCA 
O resultado aqui apresentado possui caráter meramente informativo, 
não se prestando para contagem de quaisquer prazos processuais. 
Página 1 de 1 - Total de 1 processo encontrado. 
Processo n°: 800235/490/08 Matéria: APARTADO DE PREFEITURA Exercício: 
MUNICIPAL 2008 
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA 
Relator: FULVIO JULIAO BIAZZI 
Objeto: PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E DIFERENCAS SALARIAIS INDEVIDA AOS SERVI-DORES 
(SUBITENS 7.1.1. E 7.1.2. DO RELATORIO) 
ANDAMENTO 
Remetente: CARTORIO DR. FULVIO JULIAO BIAZZI Data de remessa: 24/05/2011 
Destino: ASSESSORIA TECNICA JURIDICA Motivo: MANIFESTAR 
DOCUMENTOS 
Página 1 de 1 
«« VOLTA PARA PÁGINA DE PESQUISA »» 
TOTAL DE PROCESSOS: 1 
http://www2.tce.sp.gov.br/protocolo/TcO 1 sql 1 .asp 13/07/2011 
Divisão 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
UNIDADE REGIONAL DE ARARAQUARA 
Araraquara, em 23 de maio de 2011. 
Ofício n°.49/11-UR-13 
Ref. TC-1975/026/08 
Senhor Presidente 
Encaminho a Vossa Excelência, com base no 
artigo 33, inciso XIII, da Constituição do Estado, o 
processo de Prestação de Contas apresentado pelos órgãos de 
Governo do Município de Guariba, referente ao exercício de 
2008, com o respectivo Parecer Prévio emitido pela 1' 
Câmara, em sessão realizada em 19 de outubro 2010, bem como 
os anexos a ele vinculados, Acessório 1 - TC-1975/126/08. 
Apresento a Vossa Excelência os protestos 
de distinta consideração. 
Atenciosamente, 
/ 
/1 MARCELO ZÁC 
etor Técnico 
Ao Excelentíssimo Senhor 
MARCOS HENRIQUE OSTI 
DD.Presidente da Câmara Municipal de 
GUARIBA/SP 
mac. /. 
Aveii ida Prudente de Moraes, iV 307 - Centro - Araraquara - SP - CEP 14801-170 
Fone/Fax: 16-3335-3804 w Nk, w.ud3tcespgpv.br çpgvJ?: 
TCESP-RELACAO DE REMESSA - NUM.REMESSA: 447/2011 DATA: 27/05/2011 Ei: 1 
DE - UR-13 UNIDADE REGIONAL DE ARARAQUARA 
PARA - CANARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
GUARIBA 
ITEM TC. PILOTO MATERIA / INTERESSADO 
1 1975/026/08 CONTAS MUNICIPAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA 
VOL. 1 2 
MOTIVO: REMETIDO A CAMARA MUNICIPAL 
ANEXOS: 5 
2 1975/126/08 ACESSORIO - 1 ACOMPANHAMENTO DA GESTAO FISCAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA 
MOTIVO: ACOMPANHA 
t143\ 
30 MM 7011 
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
"Cidade Primavera" 
GUARIBA NOTÍCIAS Jornal Guariba Notícias 
J1egis1itivo MX11xicí] 
1 
Poder legislativol 
Câmara do Municípíio de ili 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
CÂMARA A'ÍUNIC 
ES7,1D0 1) 
PARECER 
co 
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo, em sessão 19 de outubro de 2010, pelo voto dos 
Conselheiros Cláudio Ferraz de Alvarenga, Presidente e 
Relator, Antonio Roque Citadini e Eduardo Bittencourt 
Carvalho, ?COR, na conformidade das correspondentes notas 
taquigráficas, emitir às contas da 
Prefeitura. 
Registra constar dos autos que o Município não 
promoveu a adequada e completa aplicação dos recursos 
oriundos do FUNDEB no exercício, dentro do período a que se 
refere o artigo 21, caput § 2° da Lei 11.494/07 e, aplicou 
no ensino o total de apenas 18,2% das receitas de impostos, 
descumprindo o artigo 212 da Constituição. No pagamento dos 
profissionais do magistério da educação básica, investiu 
apenas 55,0% dos recursos oriundos do FUNDEB no exercício, 
desatendendo o artigo 60, XII, do ADCT-CF. Descumpriu o 
artigo 21, caput e § 20, da Lei n. 11.494/07, investindo no 
período fixado apenas 91,9% dos recursos oriundos do FUNDEB 
no exercício. 
Em ações e serviços da saúde, o Município investiu 
22,5% da receita de impostos, cumprindo o artigo 77, 111. do 
ADCT-CF. 
TC-001975/026/08 
Prefeitura Municipal: Guariba. 
Exercício: 2008. 
Prefeito Responsável: Mário Sérgio Cazeri. 
Atual Prefeito: Hermiriio de Laurentiz Neto. 
Advogado: Marcelo Alves Verde. 
Acompanha: TC-001975/126/08. 
Vistos, relatados e discutidos os autos. 
Marcos Henriq 
Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, 
conferidas e em cumprimento ao disposto no 
Orgânica do Município, combinado com Artigo 2 
comunicar que o Processo TC - 001975/026/0 
Executivo, exercício de 2008, encontra-se na 
disposição dos Vereadores e da população em g 
a contar da data desta publicação. 
Guariba, 02 de 3un 
COMUNIC 
/7) » 
enriqu 
residentc 
As despesas com pessoal corresponderam a 43,3% das 
receitas correntes, atendendo o artigo 20, III, "b" da LRF. 
A receita prevista foi de R$ 41.035.000,00, a 
realizada de R$ 49.231.486,60 e a receita corrente líquida de 
R$ 48.908.907,05. 
O exercício apresentou déficit orçamentário de 7,2% 
e, em 2007, déficit de 1,2%. O resultado financeiro 
apresentou déficit de R$ 6.377.799,29 e, em 2007, de R$ 
1.404.929,82. O estoque de restos a pagar foi de R$ 
7.395.040,32 e, em 2007, de R$ 1.923.039,95. O estoque da _.+_.._. C_4 1_ ' 

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