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DrFr ncisco D. Mançano )r. Cássio
Vice-Presidente 10
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
"PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°. 007/2011"
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA,
RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2008.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, faz
saber que o Plenário APROVOU na Sessão Ordinária
realizada no dia 27 de Setembro de 2011, e ela promulga
o seguinte...
DECRETO LEGISLA TIVO
Artigo 10) - Ficam as contas da Prefeitura Municipal de
Guariba referentes ao exercício de 2008, Processo TC. 001975/026/2008, rejeitadas
conforme deliberação do Plenário, permanecendo os termos do parecer do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 20) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 28 de Setembro de 2011.
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Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Tcicfone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER
TC-001975/026/08
Prefeitura Municipal: Guariba.
Exercício: 2008.
Prefeito Responsável: Mário Sérgio Cazeri.
Atual Prefeito: Herminio de Laurentiz Neto.
Advogado: Marcelo Alves Verde.
Acompanha: TC-001975/126/08.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em sessão 19 de outubro de 2010, pelo voto dos
Conselheiros Cláudio Ferraz de Alvarenga, Presidente e
Relator, Antonio Roque Citadini e Eduardo Bittencourt
Carvalho, ACORDA, na conformidade das correspondentes notas
taquigráficas, emitir às contas da
Prefeitura.
Registra constar dos autos que o Município não
promoveu a adequada e completa aplicação dos recursos
oriundos do FUNDEB no exercício, dentro do período a que se
refere o artigo 21, caput § 2° da Lei 11.494/07 e, aplicou
no ensino o total de apenas 18,2% das receitas de impostos,
descumprindo o artigo 212 da Constituição. No pagamento dos
profissionais do magistério da educação básica, investiu
apenas 55,0% dos recursos oriundos do FUNDES no exercício,
desatendendo o artigo 60, XII, do ADCT-CF. Descumpriu o
artigo 21, caput e § 2°, da Lei n. 11.494/07, investindo no
período fixado apenas 91,9% dos recursos oriundos do FUNDEB
no exercício.
Em ações e serviços da saúde, o Município investiu
22,5% da receita de impostos, cumprindo o artigo 77, III, do
ADCT-CF.
As despesas com pessoal corresponderam a 43,3% das
receitas correntes, atendendo o artigo 20, III, "b" da LRF.
A receita prevista foi de R$ 41.035.000,00, a
realizada de R$ 49.231.486,60 e a receita corrente líquida de
R$ 48.908.907,05.
O exercício apresentou déficit orçamentário de 7,2%
e, em 2007, déficit de 1,2%. O resultado financeiro
apresentou déficit de R$ 6.377.799,29 e, em 2007, de R$
1.404.929,82. O estoque de restos a pagar foi de R$
7.395.040,32 e, em 2007, de R$ 1.923.038,95. O estoque da
vida tíva foi de R$ 4.148.328,89 e, em 2007, de R$
3.136.687,84.
O Prefeito e o Vice Prefeito receberam subsídios
nos limites das normas de regência. In
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP -CEP: 01017.906 PABX 3292.3266 . iNTERNET: www.tce.sp.gov.br
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CLÁUDIO .ERRA\Z DE
Presinte\- ReJato
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Determina a formação de autos apartados destinados
a tratar do pagamento de horas extras, bem como de diferenças
salariais indevidas aos servidores. Determina, ainda, a
formação de autos próprios para tratar do noticiado convênio
celebrado com o Banco Santander.
Determina, por fim, que o acessório TC-1975/126/08
permaneça apensado a estes autos.
Encaminhe-se cópia do parecer e das correspondentes
notas taquigráficas à consideração do Ministério Público.
Esta deliberação não alcança os atos pendentes de
apreciação por este Tribunal.
Publique-se.
São Paulo, 24 de novembro de 2010
ENDEREÇO Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - CEP: 01017-906 PABX 3292.3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
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não se prestando para contagem de quaisquer prazos processuais.
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Processo n°: 800235/490/08 Matéria: APARTADO DE PREFEITURA Exercício:
MUNICIPAL 2008
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
Relator: FULVIO JULIAO BIAZZI
Objeto: PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E DIFERENCAS SALARIAIS INDEVIDA AOS SERVI-DORES
(SUBITENS 7.1.1. E 7.1.2. DO RELATORIO)
ANDAMENTO
Remetente: CARTORIO DR. FULVIO JULIAO BIAZZI Data de remessa: 24/05/2011
Destino: ASSESSORIA TECNICA JURIDICA Motivo: MANIFESTAR
DOCUMENTOS
Página 1 de 1
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TOTAL DE PROCESSOS: 1
http://www2.tce.sp.gov.br/protocolo/TcO 1 sql 1 .asp 13/07/2011
Divisão
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UNIDADE REGIONAL DE ARARAQUARA
Araraquara, em 23 de maio de 2011.
Ofício n°.49/11-UR-13
Ref. TC-1975/026/08
Senhor Presidente
Encaminho a Vossa Excelência, com base no
artigo 33, inciso XIII, da Constituição do Estado, o
processo de Prestação de Contas apresentado pelos órgãos de
Governo do Município de Guariba, referente ao exercício de
2008, com o respectivo Parecer Prévio emitido pela 1'
Câmara, em sessão realizada em 19 de outubro 2010, bem como
os anexos a ele vinculados, Acessório 1 - TC-1975/126/08.
Apresento a Vossa Excelência os protestos
de distinta consideração.
Atenciosamente,
/
/1 MARCELO ZÁC
etor Técnico
Ao Excelentíssimo Senhor
MARCOS HENRIQUE OSTI
DD.Presidente da Câmara Municipal de
GUARIBA/SP
mac. /.
Aveii ida Prudente de Moraes, iV 307 - Centro - Araraquara - SP - CEP 14801-170
Fone/Fax: 16-3335-3804 w Nk, w.ud3tcespgpv.br çpgvJ?:
TCESP-RELACAO DE REMESSA - NUM.REMESSA: 447/2011 DATA: 27/05/2011 Ei: 1
DE - UR-13 UNIDADE REGIONAL DE ARARAQUARA
PARA - CANARA MUNICIPAL DE GUARIBA
GUARIBA
ITEM TC. PILOTO MATERIA / INTERESSADO
1 1975/026/08 CONTAS MUNICIPAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
VOL. 1 2
MOTIVO: REMETIDO A CAMARA MUNICIPAL
ANEXOS: 5
2 1975/126/08 ACESSORIO - 1 ACOMPANHAMENTO DA GESTAO FISCAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
MOTIVO: ACOMPANHA
t143\
30 MM 7011
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
GUARIBA NOTÍCIAS Jornal Guariba Notícias
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Poder legislativol
Câmara do Municípíio de ili
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA A'ÍUNIC
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PARECER
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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em sessão 19 de outubro de 2010, pelo voto dos
Conselheiros Cláudio Ferraz de Alvarenga, Presidente e
Relator, Antonio Roque Citadini e Eduardo Bittencourt
Carvalho, ?COR, na conformidade das correspondentes notas
taquigráficas, emitir às contas da
Prefeitura.
Registra constar dos autos que o Município não
promoveu a adequada e completa aplicação dos recursos
oriundos do FUNDEB no exercício, dentro do período a que se
refere o artigo 21, caput § 2° da Lei 11.494/07 e, aplicou
no ensino o total de apenas 18,2% das receitas de impostos,
descumprindo o artigo 212 da Constituição. No pagamento dos
profissionais do magistério da educação básica, investiu
apenas 55,0% dos recursos oriundos do FUNDEB no exercício,
desatendendo o artigo 60, XII, do ADCT-CF. Descumpriu o
artigo 21, caput e § 20, da Lei n. 11.494/07, investindo no
período fixado apenas 91,9% dos recursos oriundos do FUNDEB
no exercício.
Em ações e serviços da saúde, o Município investiu
22,5% da receita de impostos, cumprindo o artigo 77, 111. do
ADCT-CF.
TC-001975/026/08
Prefeitura Municipal: Guariba.
Exercício: 2008.
Prefeito Responsável: Mário Sérgio Cazeri.
Atual Prefeito: Hermiriio de Laurentiz Neto.
Advogado: Marcelo Alves Verde.
Acompanha: TC-001975/126/08.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Marcos Henriq
Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
conferidas e em cumprimento ao disposto no
Orgânica do Município, combinado com Artigo 2
comunicar que o Processo TC - 001975/026/0
Executivo, exercício de 2008, encontra-se na
disposição dos Vereadores e da população em g
a contar da data desta publicação.
Guariba, 02 de 3un
COMUNIC
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enriqu
residentc
As despesas com pessoal corresponderam a 43,3% das
receitas correntes, atendendo o artigo 20, III, "b" da LRF.
A receita prevista foi de R$ 41.035.000,00, a
realizada de R$ 49.231.486,60 e a receita corrente líquida de
R$ 48.908.907,05.
O exercício apresentou déficit orçamentário de 7,2%
e, em 2007, déficit de 1,2%. O resultado financeiro
apresentou déficit de R$ 6.377.799,29 e, em 2007, de R$
1.404.929,82. O estoque de restos a pagar foi de R$
7.395.040,32 e, em 2007, de R$ 1.923.039,95. O estoque da _.+_.._. C_4 1_ '