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materia nº 2/2009

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2009
Date 2009-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE O TERMO DE COOPERACÃO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA E O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10132

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-06-24 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2009-06-24 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU O DECRETO LEGISLATIVO 02 DE 24 DE JUNHO DE 2009.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
Cidade Primavera" 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°. 002/2009 
DISPÕE SOBRE O TERMO DE COOPERACÃO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
E O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba, Estado 
de São Paulo, faz saber que o Plenário APROVOU na 
Sessão Ordinária realizada no dia de Junho de 
2009, e ela promulga o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Artigo 10) - O presente termo tem como objetivo a 
cooperação técnica, intercâmbio e integração, entre a Câmara Municipal de Guariba, 
notadamente de sua Comissão de Saúde, Assistência a Promoção Social e pelo Conselho 
Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP, visando a análise e sugestão de 
proposições legislativas. 
Artigo 20) - Os Vereadores autores de proposituras 
cujo conteúdo, tenha por objetivo principal ou secundário, dispor sobre o tema da saúde 
durante a tramitação da matéria, sem prejuízo dos dispositivos regimentais, poderão 
solicitar, por meio de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, seja 
solicitado parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP. 
Parágrafo Único: - O Conselho Regional de Medicina 
do Estado de São Paulo - CREMESP poderá orientar e subsidiar, gratuitamente, os 
posicionamentos da Comissão de Saúde, Assistência e Promoção Social e do Plenário da 
Câmara Municipal e também a participação conjunta em atividades relacionadas a entidade, 
em especial, sobre assuntos relacionados à saúde e às condições do exercício profissional 
de medicina na esfera pública e privada. 
Artigo 301 - Fica autorizada a assinatur., de convênio 
entre a Câmara Municipal de Guariba e o Conselho Regional de Medicina d stado de São 
aia//o-, 'ict e co-m 
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 4 -000 - GUARIBA - SP 
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
"Cidade Primavera" 
Paulo - CREMESP, desde que o órgão profissional concorde, nos termos de um 
entendimento recíproco, para a consecução, dentre outros, dos seguintes objetivos: 
promoção pelos órgãos conveniados de palestras, 
cursos e seminários sobre a atuação médica no Município, sobre a prestação dos serviços 
públicos municipais na área médica e sobre outros temas relacionados à área da saúde; 
I. permuta de informações relevantes e de material 
bibliográfico sobre temas médicos e de saúde pública; 
ffl colaboração do Conselho Regional de Medicina do 
Estado de São Paulo - CREMESP, nas atividades da Câmara Municipal de Guariba a que se 
refere o artigo 20deste decreto legislativo; 
IV- realização de outras atividades de cooperação 
mútua, desde que, de acordo com os interesses comuns das partes signatárias do referido 
convênio. 
Artigo 401 - As despesas decorrentes da execução 
deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
Artigo 50) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Guariba, 12 de Junho de 2009. 
Dr. Fran . s' Dias Mançano Junior Henrique Osti 
Vereador/Autor - PSDB Vere! or/Autor - PTB 
- Vereador 
-4 
e t, eo￾A'enida Marcelo Ragazzi, 491 - M. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP 
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
"Cidade Primavera" 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°. 002/2009 
DISPÕE SOBRE O TERMO DE COOPERACÃO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
E O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESPI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Justificativa ao Projeto: 
Tem o presente, a finalidade de trazer para junto deste Poder 
Legislativo o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP, importante 
entidade da área médica que se propõe facilitar o trabalho dos edis desta nossa Casa de Leis 
quando da apresentação ou análise de proposituras enviadas pelo Poder Executivo que se referiram 
à área da medicina. 
Tem ainda, o objetivo, de prestar, por intermédio da Câmara 
Municipal, apoio e esclarecimentos a população através de palestras onde serão abordados tema 
sobre saúde pública de uma forma geral e de interesse da população. 
Portanto, nada mais justo, que após a tramitação de praxe seja 
o mesmo aprovado por unanimidade dos nobres Vereadores desta Casa de Leis. 
Guariba, 12 de Junho de 2009. 
Dr. Francisp Dias Mançano Junior 
Vereado'r/Autor - PSDB Ve dor/Autor - PTB 
c9a4//to e ooc co-m 
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - M. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP 

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