CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
Cidade Primavera"
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°. 002/2009
DISPÕE SOBRE O TERMO DE COOPERACÃO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
E O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba, Estado
de São Paulo, faz saber que o Plenário APROVOU na
Sessão Ordinária realizada no dia de Junho de
2009, e ela promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 10) - O presente termo tem como objetivo a
cooperação técnica, intercâmbio e integração, entre a Câmara Municipal de Guariba,
notadamente de sua Comissão de Saúde, Assistência a Promoção Social e pelo Conselho
Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP, visando a análise e sugestão de
proposições legislativas.
Artigo 20) - Os Vereadores autores de proposituras
cujo conteúdo, tenha por objetivo principal ou secundário, dispor sobre o tema da saúde
durante a tramitação da matéria, sem prejuízo dos dispositivos regimentais, poderão
solicitar, por meio de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, seja
solicitado parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP.
Parágrafo Único: - O Conselho Regional de Medicina
do Estado de São Paulo - CREMESP poderá orientar e subsidiar, gratuitamente, os
posicionamentos da Comissão de Saúde, Assistência e Promoção Social e do Plenário da
Câmara Municipal e também a participação conjunta em atividades relacionadas a entidade,
em especial, sobre assuntos relacionados à saúde e às condições do exercício profissional
de medicina na esfera pública e privada.
Artigo 301 - Fica autorizada a assinatur., de convênio
entre a Câmara Municipal de Guariba e o Conselho Regional de Medicina d stado de São
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Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 4 -000 - GUARIBA - SP
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Paulo - CREMESP, desde que o órgão profissional concorde, nos termos de um
entendimento recíproco, para a consecução, dentre outros, dos seguintes objetivos:
promoção pelos órgãos conveniados de palestras,
cursos e seminários sobre a atuação médica no Município, sobre a prestação dos serviços
públicos municipais na área médica e sobre outros temas relacionados à área da saúde;
I. permuta de informações relevantes e de material
bibliográfico sobre temas médicos e de saúde pública;
ffl colaboração do Conselho Regional de Medicina do
Estado de São Paulo - CREMESP, nas atividades da Câmara Municipal de Guariba a que se
refere o artigo 20deste decreto legislativo;
IV- realização de outras atividades de cooperação
mútua, desde que, de acordo com os interesses comuns das partes signatárias do referido
convênio.
Artigo 401 - As despesas decorrentes da execução
deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Artigo 50) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 12 de Junho de 2009.
Dr. Fran . s' Dias Mançano Junior Henrique Osti
Vereador/Autor - PSDB Vere! or/Autor - PTB
- Vereador
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e t, eoA'enida Marcelo Ragazzi, 491 - M. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°. 002/2009
DISPÕE SOBRE O TERMO DE COOPERACÃO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
E O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESPI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa ao Projeto:
Tem o presente, a finalidade de trazer para junto deste Poder
Legislativo o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP, importante
entidade da área médica que se propõe facilitar o trabalho dos edis desta nossa Casa de Leis
quando da apresentação ou análise de proposituras enviadas pelo Poder Executivo que se referiram
à área da medicina.
Tem ainda, o objetivo, de prestar, por intermédio da Câmara
Municipal, apoio e esclarecimentos a população através de palestras onde serão abordados tema
sobre saúde pública de uma forma geral e de interesse da população.
Portanto, nada mais justo, que após a tramitação de praxe seja
o mesmo aprovado por unanimidade dos nobres Vereadores desta Casa de Leis.
Guariba, 12 de Junho de 2009.
Dr. Francisp Dias Mançano Junior
Vereado'r/Autor - PSDB Ve dor/Autor - PTB
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Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - M. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP