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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SAO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
"PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2007"
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO EM COMODATO DE BENS PATRIMONIAIS
PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, PARA USO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que o Plenário APROVOU na Sessão Ordinária
realizada no dia de Abril de 2007, e ela promulga o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 11- O Poder Legislativo fica autorizado a conceder os
seguintes bens de seu patrimônio para uso em comodato pelo Núcleo de Saúde Mental do Município,
entidade ligada à Secretaria Municipal de Saúde:
01 (um) Microcomputador com processador Duron 1.4 Ghz.; 128 MB Memória DIMM; HD de 20 GB;
Modem 56 K; Placa de Vídeo; Placa de Rede 10/100 Mbps; CD Rom 52X - 02 Caixas de Som - Monitor L
Digital Color 15; Drive de Disquete - Teclado - Mouse - Gabinete Satélite: cujo conjunto faz parte das Placas
Patrimoniais sob nos. 0592 e 0852 do Livro Registro de Patrimônios da Câmara.
Artigo 29 - No termo de contrato a ser firmado entre as partes
deverá constar cláusulas e condições que assegure a efetiva utilização dos bens para a finalidade a que
se destina e que não permita a sua transferência a terceiros.
Artigo 30)- A Cessão de uso em Comodato a que se refere este
Decreto Legislativo terá sua validade até 31 de Dezembro de 2008, podendo ser prorrogado este prazo a
critério do Presidente em exercício.
Artigo 4°) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba,19 de Abril de 2007.
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'''Io Pt/trç'P1I) 77j. 491 - Id. Virgínia - Telefone/Fax: (16)3251-1131 - CEP 14840-000- GUARIBA - SP
A MESA DIRETORA
Alirio' s ovino do Natal Valdevino
Presidente £ Vice
d Almeida
esidente
Cássio os r cido
10 Secre ário
ereira DóriitSIlva
2° Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
"PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2007"
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO EM COMODATO DE BENS PATRIMONIAIS
PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, PARA USO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE.
Justificativa:
Senhores Vereadores, estamos propondo o presente Projeto que visa
solicitar autorização para procedermos a cessão de um Microcomputador desta Casa, para uso em
comodato pela Secretaria Municipal de Saúde, mais precisamente, para ser utilizado no Núcleo de
Saúde Mental que é ligado àquela Secretaria.
Em anexo o pedido feito pelo nobre Secretário Márcio Aparecido
Contarim através de oficio protocolado nesta Câmara em 12 de Abril de 2007, cujo teor vem solicitar
as possibilidades dessa concessão - e visto que constatamos aqui na Câmara um Microcomputador que
foi substituído, e que pode muito bem ser aproveitado.
Isto Posto, formulamos o presente Projeto e solicitamos o
acatamento e aprovação do Plenário, para assim podermos fazer a referida concessão de uso para
aquela Secretaria.
Guariba, 18 de Abril de 2007.
Aluo udovino do Natal
Preside ate
Valdevinó s de Almeida
Vice-'residente
Cássio Apie
V' Secretá ão
doP eira D6ivatSiIvaT
20 Secretário
YoeticIocIe, ,mdciaíe e
D 401 - íd Virínja -Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP l4840-OO7-GUARIBA - SP
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SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE GUARIBA
Em, 10 de Abril de 2007.
Ofício n°. 089/2007
limo. Sr.
ALÍRIO LUDOVINO DO NATAL
MD. Presidente da Câmara Municipal de Guariba
A par dos nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente solicitar
a doação de 01 (um) computador para uso da equipe do Núcleo de Saúde Mental
desta Secretaria.
Aproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente.
Marcio7pare ido Contarim
Secretário Municipal da Saúde
Av. Ernesto Buck, 560 - Centro - Cep 14840-000 - Guariba - SP - Fone: (16) 3251-1514 - Fax: 3251-8472 - E-mail: sec_saude@guariba.sp.gov.br
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