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materia nº 2/2007

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2007
Date 2007-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO EM COMODATO DE BENS PATRIMONIAIS PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, PARA USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
native_id10144

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-04-27 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2007-04-27 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU O DECRETO LEGISLATIVO 01 DE 27 DE ABRIL DE 2007.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE SAO PAULO 
GUARIBA 
"Cidade Primavera" 
"PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2007" 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO EM COMODATO DE BENS PATRIMONIAIS 
PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, PARA USO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que o Plenário APROVOU na Sessão Ordinária 
realizada no dia de Abril de 2007, e ela promulga o 
seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Artigo 11- O Poder Legislativo fica autorizado a conceder os 
seguintes bens de seu patrimônio para uso em comodato pelo Núcleo de Saúde Mental do Município, 
entidade ligada à Secretaria Municipal de Saúde: 
01 (um) Microcomputador com processador Duron 1.4 Ghz.; 128 MB Memória DIMM; HD de 20 GB; 
Modem 56 K; Placa de Vídeo; Placa de Rede 10/100 Mbps; CD Rom 52X - 02 Caixas de Som - Monitor L 
Digital Color 15; Drive de Disquete - Teclado - Mouse - Gabinete Satélite: cujo conjunto faz parte das Placas 
Patrimoniais sob nos. 0592 e 0852 do Livro Registro de Patrimônios da Câmara. 
Artigo 29 - No termo de contrato a ser firmado entre as partes 
deverá constar cláusulas e condições que assegure a efetiva utilização dos bens para a finalidade a que 
se destina e que não permita a sua transferência a terceiros. 
Artigo 30)- A Cessão de uso em Comodato a que se refere este 
Decreto Legislativo terá sua validade até 31 de Dezembro de 2008, podendo ser prorrogado este prazo a 
critério do Presidente em exercício. 
Artigo 4°) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Guariba,19 de Abril de 2007. 
echd, Ámdchde e 
'''Io Pt/trç'P1I) 77j. 491 - Id. Virgínia - Telefone/Fax: (16)3251-1131 - CEP 14840-000- GUARIBA - SP 
A MESA DIRETORA 
Alirio' s ovino do Natal Valdevino 
Presidente £ Vice 
d Almeida 
esidente 
Cássio os r cido 
10 Secre ário 
ereira DóriitSIlva 
2° Secretário 
p~1 
''" ""!' Pü77j 491 - Id. Virpínia - Telefone/Fax: (16)3251-1131 - CEP 14840-000- GUARIBA - SP 
,mddade e a1at%o ko-e 
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
"Cidade Primavera" 
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
"Cidade Primavera" 
"PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2007" 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO EM COMODATO DE BENS PATRIMONIAIS 
PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, PARA USO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE. 
Justificativa: 
Senhores Vereadores, estamos propondo o presente Projeto que visa 
solicitar autorização para procedermos a cessão de um Microcomputador desta Casa, para uso em 
comodato pela Secretaria Municipal de Saúde, mais precisamente, para ser utilizado no Núcleo de 
Saúde Mental que é ligado àquela Secretaria. 
Em anexo o pedido feito pelo nobre Secretário Márcio Aparecido 
Contarim através de oficio protocolado nesta Câmara em 12 de Abril de 2007, cujo teor vem solicitar 
as possibilidades dessa concessão - e visto que constatamos aqui na Câmara um Microcomputador que 
foi substituído, e que pode muito bem ser aproveitado. 
Isto Posto, formulamos o presente Projeto e solicitamos o 
acatamento e aprovação do Plenário, para assim podermos fazer a referida concessão de uso para 
aquela Secretaria. 
Guariba, 18 de Abril de 2007. 
Aluo udovino do Natal 
Preside ate 
Valdevinó s de Almeida 
Vice-'residente 
Cássio Apie 
V' Secretá ão 
doP eira D6ivatSiIvaT 
20 Secretário 
YoeticIocIe, ,mdciaíe e 
D 401 - íd Virínja -Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP l4840-OO7-GUARIBA - SP 
/ 
o 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE GUARIBA 
Em, 10 de Abril de 2007. 
Ofício n°. 089/2007 
limo. Sr. 
ALÍRIO LUDOVINO DO NATAL 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Guariba 
A par dos nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente solicitar 
a doação de 01 (um) computador para uso da equipe do Núcleo de Saúde Mental 
desta Secretaria. 
Aproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente. 
Marcio7pare ido Contarim 
Secretário Municipal da Saúde 
Av. Ernesto Buck, 560 - Centro - Cep 14840-000 - Guariba - SP - Fone: (16) 3251-1514 - Fax: 3251-8472 - E-mail: sec_saude@guariba.sp.gov.br 

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