Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MINIMA DO
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, AO PISO
NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, DEFINIDO PELA PORTARIA Nº
67/2022, DO MEC, PARA O ANO DE 2022, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI FEDERAL
Nº 11.738/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI, XIL e XIII, do artigo 73, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São
Paulo, em sessão realizada no dia de de 2022, APROVOU, e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar a remuneração
mínima do Profissional do Magistério Público da Educação Básica, ao Piso Salarial Nacional do
Magistério definido pelo MEC, através da Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, nos termos
do art. 5º da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
$1º, Para os fins deste artigo, como o piso nacional da categoria é fixado para carga
horária de trabalho de 40 horas semanais, no valor mínimo de R$ 3.845.63, ce o cálculo efetuado
na proporção direta de 30 horas semanais, no valor de R$ 2. 884,22, são atingidos os salários bases
apenas dos empregos públicos permanentes ou temporários de Professor de Educação Básica I e
de Professor de Educação Básica I — Creche.
$ 2º, De acordo o com o dispostos no parágrafo anterior, o aumento real do salário
base inicial do PEB I e do PEB I - Creche deverá ser de R$ 2.517,91 para R$ 2.884,22, com a
adequação do atual padrão de referência salarial de 12 para 14-A, da tabela de salários ou escala
remuneratória do Quadro Geral de Pessoal, a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, suplementadas se
necessário, especialmente, com recursos provenientes do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB).
UV
ARO NVOMPOMANO
Preftito Municipal
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