Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.080.106,43 (UM MILHÃO, OITENTA
MIL, CENTO E SEIS REAIS E QUARENTA E TRES CENTAVOS), VISANDO AQ
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão » realizada no dia de
de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar, no valor de R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para aquisição de materiais de consumo, tais como:
medicamentos, materiais de enfermagem, materiais de expediente, etc., para estruturação da rede de
serviços de saúde pública, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício
financeiro, motivado pelo repasse de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Saúde.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais suplementares, no valor de
R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais), para arcar com despesas da folha de pagamento
dos servidores contratados temporariamente para o desenvolvimento de ações de saúde pública para
enfrentamento da epidemia causada pelo COVID 19 (novo Coronavírus), mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, créditos adicionais
suplementares, no valor de R$ 134.106,43 (cento e trinta e quatro mil, cento e seis reais e quarenta e
três centavos), para arcar com despesas de subvenções socais, aquisição de materiais de consumo e
equipamentos e materiais permanentes, mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.021.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.455,
de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário,
Prefeito hicipal
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