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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEET; EPS”.
CELSO ANTÔNIO ROMANO, Prefeito Municipal de Guariba, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LE I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Centro
Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, objetivando o desenvolvimento de
ações e serviços voltados aos estudantes do ensino médio/técnico profissionalizante.
Parágrafo único. Os serviços e atribuições de cada partícipe constarão do convênio
a ser firmado entre as partes.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Guariba, aos 11 de Abril de 2022.
c ROMANO
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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