materia nº 2/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera
“PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 002/2022”
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no dia
de Abril de 2022, APROVOU e eu, Presidente, promulgo o seguinte...
RESOLUÇÃO
Artigo 1º) — Fica criada no Legislativo Municipal a Procuradoria da Mulher, e será
um órgão independente, formado por Procuradora Vereadora, que contará com o espaço físico
da Câmara de Vereadores para a divulgação e orientação dos Munícipes.
Artigo 2º) — A Procuradoria da Mulher será constituída de uma (01) Procuradora
da Mulher, por eleição, a cada dois (02) anos, no início da legislatura.
8 1º - A primeira eleição de Procuradora Vereadora, para a implementação da
Procuradoria da Mulher se dará imediatamente com a entrada em vigor da presente resolução;
8 2º - O mandato da procuradora da mulher acompanhará a periodicidade da
eleição da Mesa Diretora, podendo haver reeleição.
83º - O cargo de Procuradora da Mulher cessará automaticamente com o término
do mandato de sua ocupante.
8 4º — O suplente de Vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não
poderá ser escolhido para a Procuradoria da Mulher.
Artigo 39) — Compete à Procuradora da Mulher zelar pela participação mais efetiva
das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:
I — Receber, examinar e oficiar os órgãos competentes denúncias de violências e
discriminação contra a mulher;
II — Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal, que
visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas
educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
O, vabalho, transparência e compferomesso com você/
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
III — Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados,
voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV - Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca de ser déficit de representação na política.
Artigo 4º) — Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da
Mulher também contará com a divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal, por
meio do site oficial.
Artigo 59) - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 28 de Março de 2022.
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Vereadora/ Autora
Anderson de Campos Santos Jurandir de Oliveira
Vereador/Subscritor Vereador/Subscritor
Márcia Cristiane Maturo Paulo Roberto Dias Pereira
Vereadora/Subscritora Vereador/Subscritor
Tiago Cesar Elias Franciscati
Vereador/Subscritor
A . . Za
“Trabalho, lransparência e compromisso com você!
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