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INDICAÇÃO Nº. 0048/22
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de alterar o lançamento no Banco de Horas das
horas trabalhadas aos sábados e pontos facultativos, atualmente 1 para 1, incorporando
o adicional de 50%.
Proposição redigida por Rogério Donizete Rabachin
Lida na Sessão de 18/04/2022 Despacho em 18/04/2022
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Márcia Cristiane Maturo - 1º Secretário Tiago Cesar Elias Franciscati - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que
estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de alterar o
lançamento no Banco de Horas das horas trabalhadas aos sábados e pontos facultativos,
atualmente 1 para 1, incorporando o adicional de 50%.
JUSTIFICATIVA:
O trabalho acima da jornada normal dá ao trabalhador o direito a receber um
adicional de, no mínimo 50% do valor da hora normal, e o trabalho em domingos e
feriados, um adicional de 100%.
Entretanto, no caso de banco de horas, essas horas podem ser acumuladas
normalmente, de acordo com cada hora trabalhada, e não como hora dobrada.
Porém, é importante ressaltar que algumas convenções coletivas preveem que as
horas feitas aos domingos, folgas ou feriados devem ser acumuladas no banco de horas
em dobro.
Sobre o tema, a lei é omissa e a doutrina não possui entendimento convergente,
restando às normas coletivas a resposta aos questionamentos.
Nossos servidores realizam atividades laborais em sábados e pontos facultativos, e
ao gozar as horas do banco não são compensados, ou seja, as horas gozadas são
contabilizadas em horas comuns, não tendo a compensação de percentual relativa ao dia
que realizou a atividade.
INDICAÇÃO Nº. 0048/22
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de alterar o lançamento no Banco de Horas das
horas trabalhadas aos sábados e pontos facultativos, atualmente 1 para 1, incorporando
o adicional de 50%.
Isso tem gerado desmotivação e indignação ao realizar as horas extras aos sábados
e pontos facultativos, pois - convenhamos - é revoltante trabalhar num dia em que a
maioria dos colegas está de folga e depois gozar esses dias sem compensação alguma.
Diante disso, solicito ao Excelentíssimo Prefeito que olhe com carinho a presente
proposta e determine os estudos no sentido de reverter a situação, já que após a reforma
trabalhista, ocorrida em 2017, as empresas podem até mesmo negociar a possibilidade de
compensação diretamente com o trabalhador.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 18 de abril de 2022.
Fabiano Alves de Almeida
Fabiano da Bocha (MDB) - Autor
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