CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
REQUERIMENTO Nº 0105/13
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura informe a
esta Casa por que razão até o momento ainda não foram transformados os empregos
públicos de Pajem que preenchem os requisitos legais em Agente de Desenvolvimento
Infantil (ADEI), conforme preceitua a Lei Complementar nº. 2.704, de 21 de junho de 2013.
EXMA. SRA.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal que o
setor competente da Prefeitura informe a esta Casa por que razão até o momento ainda
não foram transformados os empregos públicos de Pajem que preenchem os requisitos
legais em Agente de, Desenvolvimento Infantil (ADEI), conforme preceitua a Lei
Complementar nº. 2.704, de 21 de junho de 2013.
JUSTIFICATIVA:
Aquelas profissionais da Educação por muito tempo tiveram seu cargo maquiado com
uma nomenclatura que não condiz absolutamente com as atividades que desempenham.
Corretamente, o Executivo regulamentou as funções daquelas que preenchem às
condições necessárias, através da lei supramencionada, porém, até o momento, ainda não
implementou as mudanças que se fazem necessárias, já passados mais de três meses da
aprovação, sanção e promulgação da lei.
Diante disso, gostaria de receber as informações pertinentes para poder esclarecer
àquelas servidoras o motivo que está impedindo que se complete a justa e merecida
regulamentação funcional que anseiam há tanto tempo.
io“da Silva
da São Carlos - PPS - autor
DA
ad À. abs Eua o
nº “e Cet?
rquinhos Osti)
Ma. reed Vereador
Lido na Sessão de 01 0/2 3, Despacho em uf1oepas
Secretaria - Providenciado em: AM ) Ofício nº A ) )
|
Ale BS Secretário
CA A =
EUA Z,
Márcia Rd Alves - Presidente
9/4) PES .
be Hrespelo à ente.
EA
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
REQUERIMENTO Nº 0105/13
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura informe a
esta Casa por que razão até o momento ainda não foram transformados os empregos
públicos de Pajem que preenchem os requisitos legais em Agente de Desenvolvimento
Infantil (ADEI), conforme preceitua a Lei Complementar nº. 2.704, de 21 de junho de 2013.
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
=DE 21 DE JUNHO DE 2.01
Doutor Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de
Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do
artigo 73, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária
realizada neste dia 21 de Junho de 2.013, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEICOMPLEMENTAR:
Art. 1º. Esta lei complementar regula a transformação de empregos
efetivos de Pajem em Agentes de Desenvolvimento Infantil, com fundamento nos
Pareceres CNE/CEB nº 9/2010 e nº 7/2011, e Resolução CNE/CEB nº 5/2010, por se
tratarem de funções similares às desempenhadas por integrantes do magistério,
observados os critérios específicos de:
À = I — unificação ou fusão das carreiras, por possuírem idênticas
atribuições e tenha sido atendido, quando do respectivo provimento, ao princípio do
concurso público, com similaridade de exigências e complexidade; e,
II — recolocação dos atuais servidores municipais, quando tenha se
submetido a concurso público similar em dificuldades e exigências ao posto de trabalho
em que se dará o novo provimento, verificada a compatibilidade funcional e
remuneratória.
Art. 2º. Para os profissionais do magistério público da educação.
básica, o plano de carreiras e de remuneração, instituído pela Lei Complementar nº 2.494,
de 01/04/2011, com suas alterações posteriores, ajustar-se-á à organização do ensino
fundamental, de 9 anos, e da educação infantil, de acordo com o seguinte quadro
demonstrativo:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 -
i E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Lido na Sessão de 01/10/2 , Despacho em 01/10/. A
Secretaria - Providenciado em: À ) | ) Ofício nº ANA
Márcia Regi Scalon Alves - Presidente
LS
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
REQUERIMENTO Nº 0105/13
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura informe a
esta Casa por que razão até o momento ainda não foram transformados os empregos
públicos de Pajem que preenchem os requisitos legais em Agente de Desenvolvimento
Infantil (ADEI), conforme preceitua a Lei Complementar nº. 2.704, de 21 de junho de 2013.
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.684.304/0001-80.
Faixa etária p
até 3 anos de idade
até 2 anos de idade
até 3 anos de idade
4e5 anos de idade
até 4 anos de idade
até S anos de idade
até 14 anos de idade |
de 6 a 10 anos de idade
de ll a l4 anos de idade
Art. 3º. Para a unificação das respectivas carreiras, ficam
transformados 17 (dezessete) empregos públicos de provimento efetivo de Pajem,
referência salarial: 3-A, em Agente de Desenvolvimento Infantil (ADI), referêúcia
salarial: 6-A, do atual sistema remuneratório, com requisito de escolaridade de curso
normal em nível médio ou superior, ou licenciatura plena em Pedagogia, é jornada de
trabalho de 40 horas semanais.
& 1, Dos atuais 49 (quarenta e nove) empregos efetivos de Pajem,
existentes no Quadro Geral de Pessoal, a que se refere a Lei Complementar nº 2.026, de
14 de janeiro de 2005, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 2.679, de 28 de
março de 2013, são mantidos inalterados os demais 32 (trinta e dois) postos de trabalho
remanescentes da transformação prevista neste artigo.
&2º, A transformação parcial de empregos públicos de Pajem em
Agente de Desenvolvimento Infantil (ADI) mantém os postos de trabalho remanescentes,
na forma prevista no parágrafo anterior, sem qualquer unificação das respectivas
carreiras, para preservar o direito adquirido dos servidores municipais, que não possuem
os requisitos de escolaridade estabelecidos no “caput” deste artigo.
83º. Os atuais servidores municipais ocupantes do emprego efetivo
de Pajem, que não preenchem os requisitos de escolaridade estabelecidos no parágrafo
anterior, para sua recolocação na carreira de Agente de Desenvolvimento Infantil (ADI),
deverão permanecer nesta situação funcional original, até que ocorra a vacância do seu
Tespectivo posto de trabalho, para efeito de extinção automática.
&4º. Na medida em que os atuais empregos públicos remanescentes
de Pajem entrar na vacância e ocorrerem a extinção dos respectivos postos de trabalho,
estes serão automaticamente transformados em Agente de Desenvolvimento Infantil
(ADI), com as novos requisitos específicos de investid frevixtos riesta lei
Complementar, para provimento efetivo mediante prévia aprovi público.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx1'
E-mail: guaribaG guariba.sp.gov.br
Lido na Sessão de 01/10/2013 Despacho em 01/10/4
Pvidenciadeem: O | ) Ofício nº AIN
vária ALR - Presidente l
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
REQUERIMENTO Nº 0105/13
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura informe a
esta Casa por que razão até o momento ainda não foram transformados os empregos
públicos de Pajem que preenchem os requisitos legais em Agente de Desenvolvimento
Infantil (ADEI), conforme preceitua a Lei Complementar nº. 2.704, de 21 de junho de 2013.
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
45º. As vagas de emprego efetivo de Agente de Desenvolvimento
Infantil (ADI), decorrentes da transformação parcial, de que trata este artigo, passam a
constituir postos de trabalho nas escolas municipais de educação básica, para
atendimento das demandas de crianças de zero a três anos, nas creches, e de quatro e
cinco anos, nas pré-escolas,
Art 4º. Os servidores municipais titulares do emprego efetivo de
Pejem, que frequentam cursos de habilitação ao magistério da educação infantil, desde
que comprovem com documentos hábeis o atendimento deste requisito de escolaridade,
até o final do exercício de 2.014, poderão ainda ser beneficiados com a unificação das
respectivas carreiras e a recolocação como Agente de Desenvolvimento Infantil (ADI),
previstas nos incisos I e I[, do artigo 1º, desta lei complementar.
Art. 8º. As competências e habilidades do emprego efetivo de Agente
de Desenvolvimento Infantil (ADI) diferem das de Pajem, posto sobressair-se, com
relação ao primeiro, o desempenho de atividades curriculares, de natureza pedagógica,
quando deverão ser acompanhados de Professor de Educação Básica I (PEB D) ou
Coordenador de Ensino, antes denominado Assistente Educacional, afastando-se esta
exigência por ocasião de atividades extracurriculares, de natureza educativa e recreativa.
Art. 6º. São atribuições do Agente de Desenvolvimento Infantil
(ADI), em decorrência da transformação dos empregos públicos de provimento efetivo de
Pajem:
I — a execução de trabalhos destinados a promover a relação ensino-
aprendizagem, com vistas ao desenvolvimento de ações educativas e recreativas, que
integram os cuidados essenciais para a ampliação dos múltiplos conhecimentos,
linguagens e expressões da criança de zero a cinco anos;
H - o plancjamento e a execução de atividades educacionais,
culturais, socioeducativas, recreacionais e esportivas, com avaliação das práticas
Pedagógicas, propondo uma boa organização do tempo e do espaço, possibilitando que as
crianças se sintam seguras e interfiram nas situações sociais, visando formar cidadãos que
valorizem a cultura da paz.
Parágrafo único. Caberá, também, ao Agente de Desenvolvimento
Infantil (ADI), incorporar as tradicionais atribuições de Pajem, destacando-se a função de
cuidar dos alunos, desde o seu acolhimento e acompanhamento nas atividades recreativas
e durante as refeições, até à intervenção em situações de risco e o auxílio na colocação de
roupas em geral e troca de fraldas.
Art, 7º. As despesas com pessoal e reflexos, de:
desta lei complementar, correrão à conta de dotações próprias consi
Geral do Município, suplementadas se necessário, na forma, T
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3;
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Lido na Sessão de 01 RA Despacho em ia ne NT
Secretaria - Providenciado em: | ) MM 13 Ofício nº ND )
Márcia Wifçeio Álves - Presidente
ende
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
n CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
REQUERIMENTO Nº 0105/13
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura informe a
esta Casa por que razão até o momento ainda não foram transformados os empregos
públicos de Pajem que preenchem os requisitos legais em Agente de Desenvolvimento
Infantil (ADEI), conforme preceitua a Lei Complementar nº. 2.704, de 21 de junho de 2013.
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.564.304/0001-80
. Art. 8º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Guariba, 21 de Junho de 2.013.
NCISCO DIAS tancho JÚNIOR
Prefeito Municipal
Noticias”, nos termos db a o
RI
Diretora de de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br
Lido Sessão de 01/10/20 Despacho em 01/10/26
Secretaria - Providenciado em: Ofício nº q ) ) )
led Presidente
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
RESPOSTA AO REQUERIMENTO 0105/13 - CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARIBA - SP
Guariba, 31 de OUTUBRO de 2.013.
REQUERENTES: SENHORES VEREADORES
- JANIR AURÉLIO DA SILVA
- PEDRO CARLOS GARCIA DIAS
- ANSELMO ANTONIO PEREIRA
- MARCOS HENRIQUE OSTI
ASSUNTO: TRANSFORMAÇÃO DOS EMPREGOS DE PAJEM EM
AGENTEDE DESENVOLVIMENTO INFANTIL
Prezados Senhores,
Venho através deste, responder ao Requerimento nº 105/13,
onde os R. Vereadores solicitam esclarecimentos sobre os motivos que levam à
não transformação dos empregos públicos de Pajem em Agente de
Desenvolvimento Infantil, nos termos da Lei 2.704/13.
Em anexo (doc. J.), segue o R. Parecer da Procuradoria
Jurídica do Município, que entende ser impossível a transformação dos cargos da
forma como previsto na Lei Municipal.
Sendo assim, esses são os motivos pelos quais até o
momento, não fizemos nenhuma transformação de cargo.
Aproveito o ensejo, para ze dos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.183 /2013
REQUERENTE: NÚBIA LEÃO DA SILVA
ASSUNTO: ENQUADRAMENTO DE CARGO.
PARECER
Cuida-se de requerimento formulado por NÚBIA
LEÃO DA SILVA, funcionária pública municipal, lotada na Secretaria da
Educação, no cargo de Pajem, visando novo enquadramento como Agente de
Desenvolvimento Infantil (ADI), na forma autorizada pela Lei Complementar
Municipal nº 2.704 de 21 de junho de 2013.
A legislação em comento dispôs sobre a extinção,
transformação de cargos e de referências salariais no âmbito do funcionalismo
municipal de Guariba. O cargo de Pajem passou a ser denominado Agente de
Desenvolvimento Infantil, com alteração da referência salarial e de atribuições e
novos requisitos para sua investidura (escolaridade de curso normal em nível
médio ou superior, ou licenciatura em Pedagogia).
Esta procuradoria jurídica entende legal a criação do
cargo de Agente de Desenvolvimento Infantil. Entretanto, data venia, vislumbra
inconstitucionalidade na Lei Municipal nº 2704/2013, quando autoriza a
recolocação dos ocupantes do antigo cargo de pajem no novo cargo de ADI,
com alteração da referência salarial e de atribuições e novos requisitos para
investidura (escolaridade de curso normal em nível médio ou superior, ou
licenciatura em Pedagogia), porque a Constituição Federal de 1988 em seu
artigo 37, II, dispõe expressamente que a investidura em cargo público só se dá
por meio de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, in
verbis:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
HW - a investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na
forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para
cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração;
Em caso semelhante ao ora apresentado o TJSP
reconheceu a inconstitucionalidade de Lei Complementar do Município de São
Sebastião, conforme Ementa abaixo colacionada:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei
Complementar n" 94/2008, do Município de São
Sebastião, que "Dispõe sobre extinção e alteração de
cargos e de referências salariais no âmbito do
funcionalismo municipal." - Regra do acesso a cargos
públicos por concurso - Afronta ao disposto nos artigos
11, 115, incisos I e II, e 144, da Constituição do
Estado - Ação julgada procedente” (ADI nº
990.10.020792-0, j. 13/10/2010).
O pedido formulado, na opinião deste procurador
municipal, viola o artigo 37, II, da Constituição Federal, servindo a decisão
proferida nos autos da citada Ação Direta de Inconstitucionalidade como parte
integrante deste parecer, porquanto reproduz situação jurídica similar a que ora
se apresenta.
Desta forma diante dos argumentos acima invocados,
opina esta Procuradoria Jurídica pelo INDEFERIMENTO do pedido de
enquadramento do cargo de pajem para o cargo de Agente de Desenvolvimento
Infantil, por manifesta inconstitucionalidade da legislação municipal, que viola
flagrantemente o art. 37, II, da CF.
Guariba, 16 de setembro de 2013.
LEANDRO SUAREZ RODRIGUEZ
/ OABISP Nº[99.422