Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICIPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 403.749,60 (QUATROCENTOS E TRÊS
MIL, SETECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo,
faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão realizada no dia de
de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto a Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional suplementar, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), para aquisição de climatizadores evaporativos de ar, mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais no valor de R$ 152.000,00 (cento e
cinquenta e dois mil reais), para aquisição de climatizadores evaporativos de ar, mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Obras, crédito adicional suplementar, no valor de R$
207.249,60 (duzentos e sete mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), para contratação
de empresa para construção de 860 metros lineares de muro em concreto pré-moldado, para fechamento
da Área de Lazer “José Deodato”, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício de 2.021.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Obras, crédito adicional especial, no valor de
R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para fins de devolução de rendimentos da aplicação
financeira dos recursos financeiros repassados pelo Ministério da Cidadania - Convenio nº 897803, para
fins de prestação de contas e finalização do convenio, mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.021.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão
do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou o Plano
Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.455, de 09 de
novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 7º - Esta
disposições em contrário.
Prefeitura Mi
vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
em 26 de Abril de 2.022.
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CELSO ANTO
Prefeito Municipal
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