Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 372.478,32 (TREZENTOS E SETENTA
E DOIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E TRINTA E DOIS
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia de
de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras, crédito adicional suplementar, no valor de R$
27.647,33 (vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos), para
aditamento do Contrato Administrativo nº 053/2020, que tem como objeto a execução de obras de
revitalização do Parque dos Lagos “Vereador Luís da Conceição”, mediante superávit financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras, crédito adicional no valor de R$ 17.830,99
(dezessete mil, oitocentos e trinta reais e noventa e nove centavos), para construção de escada no
Residencial Santa Cruz, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício
de 2.021.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras, créditos adicionais especiais, no valor de R$
327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil reais), para contratação de empresa para execução de
infraestrutura urbana na Rua Bartolomeu Manna.
Parágrafo único. Os créditos adicionais especiais, a serem abertos por decreto do
Executivo, serão cobertos com recursos disponíveis, a que alude o 8 1º, do artigo 43, da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 163.500,00 (cento e
sessenta e três mil e quinhentos reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de
Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo - Convenio nº 101210/2022.
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de
2.021, no valor de R$ 163.500,00 (cento e sessenta e três mil e quinhentos reais), referente a
contrapartida do Município na execução da obra.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie TI da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.455,
de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251 -9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 28 de Abril de 2.022.
Prefeito Municipal
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