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materia nº 22/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaINSERE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.656 – DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.012, QUE DECLARA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA ATENDIMENTO DE DEMANDA HABITACIONAL DE BAIXA RENDA O CONJUNTO HABITACIONAL CDHU “GUARIBA-B” DENOMINADO “RESIDENCIAL ALPHEU BELLODI”
native_id10175

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-03 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-05-03 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.503 DE 03 DE MAIO DE 2022.
2022-05-03 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-05-02 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-05-02 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-05-02 Aguardando emissão de pareceres — Matéria para emissão dos pareceres.
2022-05-02 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-03T15:28:31.890871-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
“INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.656 — DE
14 DE DEZEMBRO DE 2.012, QUE DECLARA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL
PARA ATENDIMENTO DE DEMANDA HABITACIONAL DE BAIXA RENDA O
CONJUNTO HABITACIONAL CDHU “GUARIBA-B” DENOMINADO “RESIDENCIAL
ALPHEU BELLODI”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2022, APROVOU e eu, CELSO ANTÔNIO ROMANO -
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1º - Fica inserido o parágrafo único no artigo 2º da Lei Municipal 2.656, de
14 de dezembro de 2012, com a seguinte redação:
Parágrafo Único — Para a gleba do Residencial Alpheu Bellodi reservada para a
etapa CDHU Guariba “B-2”, serão admitidos lotes com testada mínima de 7,5 metros e área
mínima 150 metros quadrados visando o atendimento da nova tipologia de casas da CDHU —
Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Governo do Estado de São Paulo. “
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Guariba, 28 de Abril
NIO ROMANO
Prefeito do Município de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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