Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.210.870,00 (UM MILHÃO,
DUZENTOS E DEZ MIL, OITOCENTOS E SETENTA REAIS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia de
de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais no valor de R$
1.210.870,00 (um milhão, duzentos e dez mil, oitocentos e setenta reais), para construção de uma
Unidade Básica de Saúde no Residencial Nova Rocca, através do repasse voluntário de recursos da
Secretaria de Estado da Saúde e recursos próprios municipais.
Parágrafo único. Os créditos adicionais, a serem abertos por decreto do Executivo,
serão cobertos com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - Superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de
2.021, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), oriundos do repasse voluntário de recursos
da Secretaria de Estado da Saúde.
II - Superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de
2.021, no valor de R$ 710.870,00 (setecentos e dez mil, oitocentos e setenta reais), referente a
contrapartida do Município na execução da obra.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.455,
de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeito Municipal
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