materia nº 3/2022

 REQUERIMENTO Nº. 0003/22
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que forneça informações, que especifica, sobre 
a inclusão de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública municipal 
de ensino.
Proposição redigida por Adriana de Matos
Lido na Sessão de 16/05/2022 Despacho em 16/05/2022
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Márcia Cristiane Maturo - 1º Secretário Tiago Cesar Elias Franciscati - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
A vereadora que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal 
que forneça informações, que especifica, sobre a inclusão de alunos com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) na rede pública municipal de ensino.
JUSTIFICATIVA:
Em matéria publicada no site “Jornal de Brasília”, no dia 02 de abril pp., noticiou-se 
que nos últimos cinco anos houve um aumento substancial de matrículas de crianças e 
adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escolas no 
Brasil.
Conforme consta na referida reportagem “segundo o último censo escolar, 294.394 
alunos com autismo cursaram os ensinos infantil, fundamental ou médio das redes pública 
e privada em 2021. A alta é de 280% se comparada a 2017, quando havia 77.102. 
Números que chamam a atenção, mas, segundo educadores e terapeutas, representam 
apenas uma parcela do universo que deveria frequentar a sala de aula - no Brasil, seriam 
mais de 2 milhões de pessoas, segundo estimativas”.
Com o aumento da demanda desses alunos, é preciso que o Poder Público esteja 
preparado para recebê-los, seja com recursos humanos, seja com materiais adequados.
Tanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB 9394/96) quanto a Lei 
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI 13.146/15) e a própria Constituição 
Federal determinam a educação como um direito fundamental.
Também está diretamente expresso na LDB 9394/96 que cabe ao Estado garantir o 
atendimento educacional especializado (AEE) gratuito aos estudantes com deficiência, 
 REQUERIMENTO Nº. 0003/22
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que forneça informações, que especifica, sobre 
a inclusão de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública municipal 
de ensino.
transtornos globais do desenvolvimento (o que inclui justamente os Transtornos do 
Espectro Autista) e altas habilidades ou superdotação.
De forma ainda mais específica a Lei nº 12.764/12, com alterações trazidas pela Lei 
nº 13.977/20, estabeleceu a política nacional de proteção aos direitos da pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Todo aluno com algum tipo de deficiência deve ter um tratamento especializado. No 
caso dos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), dependendo do grau de 
suporte (hoje é essa a nomenclatura para definir os níveis de cada um), podem ter 
dificuldade em permanecer sentados, ou mesmo dentro da sala de aula e o cuidado 
individual é essencial para uma inclusão de fato.
Ante o exposto, esta Vereadora REQUER que seja oficiado ao Senhor Prefeito 
Municipal de Guariba para que ele, por intermédio dos setores competentes da Prefeitura 
Municipal, encaminhe a esta Casa resposta às seguintes questões:
1) Atualmente quantos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) estão 
matriculados na rede municipal de ensino?
2) O Município possui política de atendimento especializado aos alunos portadores 
de TEA?
3) Os professores responsáveis por esses alunos possuem especialização específica 
em TEA ou somente em educação especial?
4) Os professores da rede pública passam por algum treinamento específico que 
prevê o cuidado com alunos deficientes, principalmente os portadores de TEA?
5) A rede municipal adotou alguma(s) medida(s) para contribuir com o ensino e o 
desenvolvimento desses alunos? Se a resposta for positiva, qual(s) medida(s) foi 
adotada(s)?
6) A rede municipal de ensino possui material escolar especializado para os alunos 
portadores de TEA?
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 16 de maio de 2022.
 REQUERIMENTO Nº. 0003/22
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que forneça informações, que especifica, sobre 
a inclusão de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública municipal 
de ensino.
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Rocha (CIDADANIA) - Autora