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materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS DISPOSITIVOS ESPECIFICADOS DA LEI Nº 2.510, DE 2012, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELAS LEIS Nº 2.721, DE 2013, E Nº 3.046, DE 2017, QUE REGULAM AS DIÁRIAS PAGAS AOS MOTORISTAS MUNICIPAIS, COM A FUNÇÃO DE DESLOCAMENTO PARA OUTRAS CIDADES E MISSÃO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10183

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-18 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-05-18 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.509 DE 17 DE MAIO DE 2022.
2022-05-18 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-05-16 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-05-13 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-05-13 Aguardando emissão de pareceres — Matéria para emissão dos pareceres.
2022-05-13 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-18T15:17:03.673570-03:00 Aprovado 10 0 0

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS DISPOSITIVOS ESPECIFICADOS DA
LEI Nº 2.510, DE 2012, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELAS LEIS Nº 2.721, DE 2013,
E Nº 3.046, DE 2017, QUE REGULAM AS DIÁRIAS PAGAS AOS MOTORISTAS
MUNICIPAIS, COM A FUNÇÃO DE DESLOCAMENTO PARA OUTRAS CIDADES E
MISSÃO DE TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária
realizada no dia de de 2022, aprovou e eu — Celso Antônio Romano, Prefeito
do Município de Guariba - sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos I a III do artigo 1º e acrescidos os $$ 3º e 4º,
da Lei nº 2.510, de 27/05/2012, com as modificações dadas pelas Leis nº 2.721, de 10/1 0/2013, e
nº 3.046, de 07/06/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Os valores das diárias pagas aos motoristas municipais, que se deslocam
para outras cidades em missão de trabalho, criadas pela Lei nº 2.510, de 27/05/201 2, com as
modificações dadas pelas Leis nº 2.721, de 10/10/2013, e nº 3. 046, de 07/06/2017, destinadas a
indenizar despesas de alimentação, ficam alterados na seguinte conformidade:
I-R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), para motoristas que realizarem viagens fora
do Município;
IX - R$ 90,00 (noventa reais), se a duração da viagem for por período igual ou
superior a 12 (doze) horas; e,
HI - RS 150,00 (cento e cinquenta reais), para viagens com quilometragem acima
de 300 quilômetros, devendo ser considerada a distância entre a origem e o destino, e
desconsiderado o trajeto percorrido dentro das respectivas cidades.
$1º As diárias concedidas não dependerão de prestação de contas por parte do
motorista municipal, que as receber para prestar serviços de interesse público, cabendo ao
secretário municipal, servidor designado ou chefe dos serviços relacionados com o
Departamento de Transporte e Trânsito, a responsabilidade pelo controle dos relatórios de
viagens, para efeito de acompanhamento e fiscalização das despesas realizadas.
$ 2º Se confirmado qualquer desvio de finalidade na destinação de diárias por
parte de o motorista municipal que as receber, o secretário municipal, servidor designado ou
chefe dos serviços correspondentes deverá providenciar as medidas corretivas necessárias para
sanar a falha verificada, ou, conforme o caso, promover o imediato ressarcimento do erário, sem
prejuízo das penalidades previstas em lei ou regulamento, observada a regra do parárafo
seguinte.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
$ 3º Com relação ao disposto no parágrafo anterior, se o servidor municipal
proceder com culpa ou má-fé para aumentar a duração da viagem ou da quilometragem
percorrida, com o intuito de se beneficiar com o recebimento de valores indevidos, acima dos
limites previstos nesta lei, afora o dever de ressarcir o erário por qualquer despesa realizada
irregularmente, no caso incorrer na reincidência dessa infração grave, deverá responder a
processo administrativo disciplinar, na forma da lei.
$4º Como as diárias são valores pagos habitualmente ao servidor municipal, no
exercício da função e/ou atividade de motorista, para cobrir gastos tais como de alimentação,
transporte, hotéis, alojamento, necessários à realização de serviços externos e de interesse
público, e se caracterizam como despesas de natureza indenizatória, para efeito de ressarcimento
pessoal, não integram o salário ou a remuneração mensal para quaisquer fins.”
Art.2º São mantidas em vigor e com plena eficácia todas as demais disposições
pertinetes, com relação à matéria das diárias, previstas na legislação vigente, que não colidirem
com as alterações constantes da presente lei.
Art 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
próprias, consignadas na lei orçamentária anual, do exercício financeiro de 2022, suplementadas
se houver necessidade, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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