Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 467.297,16 (QUATROCENTOS E
SESSENTA E SETE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E DEZESSEIS
CENTAVOS), VISANDO AO A TENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizadano dia de
de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - Fundo Municipal de
Assistência Social, crédito adicional no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para repasse à
Associação Casa da Criança de Guariba, para desenvolvimento do projeto “Acolhimento e
Desenvolvimento, uma conexão entre o saber e o fazer”, mediante superávit financeiro apurado em
Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.021, proveniente do repasse de recursos financeiros
pelo Ministério da Cidadania — Governo Federal.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, créditos adicionais
especiais, no valor de R$ 417.297,16 (quatrocentos e dezessete mil, duzentos e noventa e sete reais
e dezesseis centavos), para aquisição de uma máquina e implementos agrícolas, mediante convenio
firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Parágrafo único. Os créditos adicionais especiais, a serem abertos por decreto do
Executivo, serão cobertos com recursos disponíveis, a que alude o 8 1º, do artigo 43, da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 286.500,00
(duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Convenio nº 914986/2021.
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de
2.021, no valor de R$ 130.797,16 (cento e trinta mil, setecentos e noventa e sete reais e dezesseis
centavos), referente a contrapartida do Município na aquisição da Patrulha Agrícola.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Te II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.455,
de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
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i ESTADO DE SÃO PAULO
É SM CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovi
da por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 17 de Maio de 2.022.
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