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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DO REQUISITO DE INVESTIDURA PARA O EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, CRIADO PELO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.114, DE 21/03/2018, DE CERTIFICADO DO CURSO DE CONDUTOR DE VEÍCULO DE EMERGÊNCIA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS
native_id10200

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-07 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-06-07 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI COMPLEMENTAR 3.513 DE 07 DE JUNHO DE 2022.
2022-06-07 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-06-06 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-06-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-06-03 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-06-02 Aguardando emissão de pareceres — Matéria para emissão dos pareceres.
2022-06-02 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-07T15:10:25.925932-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DO REQUISITO DE INVESTIDURA PARA
O EMPREGO PUBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA DE
AMBULÂNCIA, CRIADO PELO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.114, DE
21/03/2018, DE CERTIFICADO DO CURSO DE CONDUTOR DE VEÍCULO DE
EMERGÊNCIA, E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária
realizada no dia de de 2022, aprovou e eu — Celso Antônio Romano, Prefeito do
Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Para cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro, da Resolução nº
168/2004 do CONTRAN e da Portaria nº 2048 do Ministério da Saúde, passa a constar como
requisito de investidura para o emprego público de provimento efetivo de Motorista Socorrista ou
de Ambulância, criado pelo artigo 5º, da Lei Complementar municipal nº 3.114, de 21 de março
de 2018, a exigência de Certificado do Curso de Condutor de Veículo de Emergência.
$ 1º. No caso de Motorista Socorrista ou de Ambulância, que já integra o Quadro
de Servidores Efetivos (QSE) da Prefeitura Municipal de Guariba, o Departamento Municipal de
Recursos Humanos deverá tomar as providências necessárias para que participem de cursos de
especialização para o transporte de emergências, desde que realizados em instituições de ensino
credenciadas pelo DETRAN/SP, ainda que em EAD (Ensino à Distância).
$ 2º O registro do contrato de trabalho deverá ser feito na Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS) na função correta de Condutor de Ambulância, com inclusão na
Classificação Brasileira de Ocupações (COB) sob nº 7823-20, e não com a utilização da COB nº
7825-10, própria somente para Motorista.
Artigo 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 19 de maio de 2022.
e
CELSQ AN A
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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