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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DO REQUISITO DE INVESTIDURA PARA
O EMPREGO PUBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA DE
AMBULÂNCIA, CRIADO PELO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.114, DE
21/03/2018, DE CERTIFICADO DO CURSO DE CONDUTOR DE VEÍCULO DE
EMERGÊNCIA, E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária
realizada no dia de de 2022, aprovou e eu — Celso Antônio Romano, Prefeito do
Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Para cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro, da Resolução nº
168/2004 do CONTRAN e da Portaria nº 2048 do Ministério da Saúde, passa a constar como
requisito de investidura para o emprego público de provimento efetivo de Motorista Socorrista ou
de Ambulância, criado pelo artigo 5º, da Lei Complementar municipal nº 3.114, de 21 de março
de 2018, a exigência de Certificado do Curso de Condutor de Veículo de Emergência.
$ 1º. No caso de Motorista Socorrista ou de Ambulância, que já integra o Quadro
de Servidores Efetivos (QSE) da Prefeitura Municipal de Guariba, o Departamento Municipal de
Recursos Humanos deverá tomar as providências necessárias para que participem de cursos de
especialização para o transporte de emergências, desde que realizados em instituições de ensino
credenciadas pelo DETRAN/SP, ainda que em EAD (Ensino à Distância).
$ 2º O registro do contrato de trabalho deverá ser feito na Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS) na função correta de Condutor de Ambulância, com inclusão na
Classificação Brasileira de Ocupações (COB) sob nº 7823-20, e não com a utilização da COB nº
7825-10, própria somente para Motorista.
Artigo 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 19 de maio de 2022.
e
CELSQ AN A
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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