Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 722.988,04 (SETECENTOS E VINTE
E DOIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E OITO REAIS E QUATRO CENTAVOS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional no valor de R$
41.961,60 (quarenta e um mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), para
aditamento do Contrato Administrativo nº 145/2021, que tem como objeto a reforma da Unidade
Básica de Saúde “Vereadora Maria Pacífico de Migueli”, mediante superávit financeiro apurado
em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.021.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 333.000,00 (trezentos e trinta e três mil reais), para contratação de empresa de
prestação de serviços médicos, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias
próprias constantes do Orçamento Geral do Município.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras, crédito adicional especial, no valor
de R$ 5.026,44 (cinco mil, vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos), para arcar com
contrapartida municipal na obra de modernização do Museu Histórico “Jorge Nogueira de
Carvalho”, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior
de 2.021.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para aquisição de
equipamentos e materiais permanentes, mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício anterior de 2.021.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 288.000,00
(duzentos e oitenta e oito mil reais), para arcar com despesas resultantes do aumento dos valores
da bolsa auxílio concedida aos estudantes universitários, do ensino médio regular e do ensino
técnico profissionalizante, que realizam estágio na Prefeitura do Município de Guariba,
mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.021.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
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& CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.455, de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 7º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 31 de Maio de 2.022.
Prefeito Municipal
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