Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO. ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 3.174.193,00 (TRÊS MILHÕES,
CENTO E SETENTA E QUATRO MIL, CENTO E NOVENTA E TRÊS REAIS), VISANDO
AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão » realizada no dia
de de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, créditos adicionais no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para
aquisição de equipamentos e materiais permanentes, mediante superávit financeiro apurado em
Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.021.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 432.000,00
(quatrocentos e trinta e dois mil reais), para arcar com despesas de pagamento do auxílio
alimentação dos servidores público municipais, lotados no Gabinete do Prefeito, Secretarias
Municipais de Administração, Finanças, Desenvolvimento Social, Obras, Meio Ambiente,
Esportes e Desenvolvimento Econômico e Cultura, mediante anulação parcial e/ou total de
dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Geral do Município.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais suplementares,
no valor total de R$ 262.400,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quatrocentos reais), para arcar
com despesas de pagamento do auxílio alimentação dos servidores público municipais, mediante
anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Geral
do Município.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais no valor de R$
191.293,00 (cento e noventa e um mil, duzentos e noventa e três reais), para aquisição de
equipamentos e materiais permanentes, mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício anterior de 2.021.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil reais), para aquisição de um veículo
tipo Van, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias constantes do
Orçamento Geral do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaG)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
q CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, créditos adicionais
suplementares no valor total de R$ 824.500,00 (oitocentos e vinte e quatro mil e quinhentos
reais), para arcar com despesas de pagamento do auxílio alimentação dos servidores público
municipais, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias constantes
do Orçamento Geral do Município.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para arcar com
despesas de prestação de serviços de coleta, remoção e/ou destinação final de resíduos sólidos
domiciliares, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior de 2.021.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Esportes, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para arcar com pagamento de horas extras de
servidores público municipais, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial
do exercício anterior de 2.021.
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Esportes, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), para arcar com despesas de prestação de
serviços — pessoa jurídica, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício anterior de 2.021.
Artigo 10 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.455, de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 11 - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 31 de Maio de 2.022.
CEL
Prefeito Municipal
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